Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 41 (1992-11-28)

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28 DE NOVEMBRO DE 1992

34-(41)

Avocação:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausencia de Os Verdes) (artigo 38.°, n." 1 e 3).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.

D 8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A.186, 13 de Agosto de 1992.

RAT 5/VI (1.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro).

Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.

RAT 6/VI (1."). Autoria* PS.

Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Deereto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro

de 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —

unanimidade (ausência de Os Verdes).

Avocação:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.<" 2 e 6).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.

RAT 7/VI (L"). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.

Publicação: DAR; II S-B, 4, 6 de Dezembro de 1991. Votação final global:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.

RAT 8/VI (l.'). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o

estatuto do pessoal dirigente da administração local. Publicação: DAR, II S-B, 5, 18 de Dezembro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.

Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Abílio Silva (PS).

Publicação: II S-B, 26, 19 de Junho de 1992.

RAT 9/VI (1."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprova

o regime de licenciamento de obras particulares. Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.

Especialidade — Comissão: Administração do Território,

Poder Local e Ambiente. Avocação:

Rejeitado.

DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN (artigo 58.°).

Avocação:

Rejeitado.

DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (artigo 3.°, n.° 1).

Avocação:

Rejeitado.

DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro, (artigo 3.°, n."2 e 3, artigo 63.°, n.°4, e artigo 57.°, n.° 1).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 91, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (votado o texto finai).

28 DE NOVEMBRO DE 199234-(41)Avocação:Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausencia de Os Verdes) (artigo 38.°, n." 1 e 3).Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.D 8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A.186, 13 de Agosto de 1992.RAT 5/VI (1.*). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro).Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.RAT 6/VI (1."). Autoria* PS.Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Deereto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereirode 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —unanimidade (ausência de Os Verdes).Avocação:Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.<" 2 e 6).Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.RAT 7/VI (L"). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.Publicação: DAR; II S-B, 4, 6 de Dezembro de 1991. Votação final global:Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.RAT 8/VI (l.'). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio, que estabelece oestatuto do pessoal dirigente da administração local. Publicação: DAR, II S-B, 5, 18 de Dezembro de 1992. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Relator: Abílio Silva (PS).Publicação: II S-B, 26, 19 de Junho de 1992.RAT 9/VI (1."). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprovao regime de licenciamento de obras particulares. Publicação: DAR, II S-B, 6, 21 de Dezembro de 1991. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 54, 27 de Abril de 1992.Especialidade — Comissão: Administração do Território,Poder Local e Ambiente. Avocação:Rejeitado.DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN (artigo 58.°).Avocação:Rejeitado.DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN (artigo 3.°, n.° 1).Avocação:Rejeitado.DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de de 1992 — contra PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro, (artigo 3.°, n."2 e 3, artigo 63.°, n.°4, e artigo 57.°, n.° 1).Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 91, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (votado o texto finai).

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