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II SÉRIE-C—NÚMERO 8

PJR 23/VI (1.*).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé. Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR. JJ S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.

PJR 24/Vr (!."). Autoria: PSN.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, D* S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.

PJR 25/VI (1.*). Autoria: PSN.

Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.

Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 67, 23 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 —rejeitado — favor: CDS e PSN; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PJR 26/VI (1.*). Autoria: CDS.

Assunção de poderes de revisão constitucional pela

Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 67, 23 de Maio de 1992, e 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: CDS e PSN; conira: PSD, PS, PCP, PEV e

Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PJR 27NI (1."). Autoria: PCP.

Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover

um colóquio de âmbito parlamentar. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27-.de Maio de 1992.

PJR 28/VI (1.'). Autoria: PS.

Estabelece condições para a melhoria da qualidade do

ensino superior e acção social escolar. Publiaição: DAR, 11 S-A, 41, 30 de M;úo de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 69, 29 de Maio de 1992, e 71, 3 de Junho de 1992 — rejeitado — favor: PS; contra: PSD, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenções: CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.

PJR 29/VI (1.'). Autoria: CDS.

Assunção de poderes de revisão constitucional pela

Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 5 de Junho de 1992, e 75, 12 de Junho de 1992 — rejeitado— favor: CDS e PSN; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PJR 30/VI .(!.•). Autoria: PSD.

A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.

Genendidade:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 5 de Junho de 1992.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 75, 12 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN (203); contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (15).

R: DAR, II S-A, 44 (supl.), 12 de Junho de 1992. R 18/92: DR, I S-A, 135 (supl.) 12 de Junho de 1992.

PJR 31/VI (1.*). Autoria: PS.

Assunção de poderes de revisão constitucional. Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992 Generalidade:

DAR, discussão: I S, 73, 5 de Junho de 1992.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 75, 12 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN (204); contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (15).

R: DAR, II S-A, 44 (supl.), 12 de Junho de 1992.

R 18/92: DR, I S-A, 135 (supl.), 12 de Junho de 1992.

PJR 32/VI (!."). Autoria: PS.

Sobre o debate parlamentar e nacional em tomo da União Europeia.

Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.

PJR 33/VI (1"). Autoria: PS.

Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel

da escola na adopção de estilos de vida saudável. Publicação: DAR, II S-A, 50, U de Julho de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 88, 15 de Julho de 1992, e 90, 17 de Julho de 1992 —rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.

PJR 34/VI (!.■). Autoria: PSD e PS.

Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo