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28 DE NOVEMBRO DE 1992

34-(53)

L 15/92.

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.

Publicação: DR, I S-A, 179, 5 de Agosto de 1992. Origem: PPL 31/VI (1.').

L 16/92.

Autoriza o Govemo legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falencia. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 30/VI (1.*).

L 17/92.

Autorização ao Govemo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.

Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.

Origem: PPL 27/VI (1.*).

L 18/92.

Autorização ao Govemo parti legislar sobre o regime geral

dos arquivos e do património arquivístico. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 29/VI (1.").

L 19/92.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 407/91, de

17 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992. Origem: RAT 1/VI (1.') e 4/VI (1.").

L 20/92.

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 26/VI (1.*).

L 21/92.

Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em

sociedade anónima. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 6/VI (1.*).

L 22/92.

Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.

Origem: PPL 7/VI (1.*).

L 23/92.

Autonomia do Ministério Público.

Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.

Origem: PJL 78/VI (1."), 88/V1 (1.") e 89/VI (1.").

L 24/92.

Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei

Orgânica dos Tribunais Judiciais). Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992. Origem: PPL 24/VI (1.").

L 25/92.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 448/91, de

29 de Novembro. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: RAT 10/VI (1.*) e 31/VI (!.').

L 26/92.

Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PJL 199/VI (1.").

L 27/92.

Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga.

Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PPL 32/VI (1.*).

L 28/92.

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

Publicação: DR, I S-A, 201, 1 de Setembro de 1992. Origem: PPL 25/VI (1.").

L 29/92.

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.

Publicação: DR, I S-A, 205, 5 de Setembro de 1992. Origem: RAT 9/VI (1.") e 12/VI (1.*).

L 30/92.

Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve).

Publicação: DR, I S-A, 242, 20 de Outubro de 1992. Origem: PJL 159/VI (!.').

0) Resoluções

R 36/91.

Constituição de uma Comissão Eventual para o

acompanhamento da situação em Timor Lesle. Publicação: DR, I S-A, 282, 7 de Dezembro de 1991.

R 37/91.

Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris. Publicação: DR. I S-A, 294, 21 de Dezembro de 1991.

R 38/91.

1." Orçamento suplementar para 1991. Publicação: DR, I S-A, 295, 23 de Dezembro de 1991 (2." supl.).

R 1/92.

Viagem do Presidente da República a Washington. Publicação: DR. 1 S-A, 18, 22 de Janeiro de 1992.

R 2/92.

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos

pela Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.

R 3/92.

Designação de representantes no Instituto Nacional de

Defesa do Consumidor. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.

R 4/92.

Eleição de cinco membros da Comissão Nacional de

Eleições.

Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.