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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

PJD 45/VI (1.*). Autoria. PS.

Convocação de reuniões plenárias antes e depois da

Cimeira de Londres. Publicação: DAR, 11 S-A, 57, 2 de Outubro de 1992. Debate e votação: DAR. I S, 96, 2 de Outubro de 1992 —

rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e PEV; contra: PSD.

G) Projectos de revisão constitucional

Projecto de revisão constitucional 1/VI (PSD). Projecto de revisão constitucional 2/VI (Dep. indep. Mário Tomé).

Projecto de revisão constitucional 3/VI (PS).

[Publicados no DAR, II S-A, 46 (supl.), 26 de Junho de 1992.]

Projecto de revisão constitucional 4/VI (PCP).

[Publicado no DAR, II S-A, 48 (supl.), 4 de Julho de 1992.]

Projecto de revisão constitucional 5/VI (CDS).

(Publicado no DAR, II S-A, 51 (supl.), 16 de Julho de 1992.]

Projecto de revisão constitucional 6/VI (PSN).

[Publicado no DAR II S-A, 52 (supl.), 18 de Julho de 1992.]

Os projectos de revisão constitucional acima referenciados encontram-se publicados na separata n." 12/VI, de 9 de Outubro de 1992.

2 — Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas e respectiva origem

A) Leis

L 115/91.

Alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento

do Estado para 1991). Publicação: DR, I S-A, 291 (supl.), 18 de Dezembro de

1991.

Origem: PPL 1/VI (1."). L 1/92.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1992. Publicação: DR, I S-A, 57 (supl), 9 de Março de 1992. Origem: PPL 13/VI (1.").

L 2/92.

Aprova o Orçamento do Estado para 1992. Publicação: DR, I S-A, 57 (supl), 9 de Março de 1992. Origem: PPL 14/VI (1.*).

L 3/92.

Autoriza o Govemo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Publicação: DR, I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.

Origem: PPL 15/VI (!.').

L 4/92.

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos

Engenheiros. Publicação: DR. I S-A, 80, 4 de Abril de 1992. Origem: PPL 10/VI (1.').

L 5/92.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.u 413/91, de

19 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992. Origem: RAT 3/VI (1.") e 7/VI (1.*).

L 6/92.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 409/91, de

17 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992. Origem: RAT 2/VI (1.') e 6/VI (1.").

L 7/92.

Lei sobre objecção de consciência.

Publicação: DR. I S-A, 109, 12 de Maio de 1992.

Origem: PJL 56/VI (1.*).

L 8/92.

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da

Região Autónoma dos Açores. Publicação: DR. I S-A, 134, 11 de Junho de 1992. Origem: PPL 19/VI (l.k).

L 9/92.

Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do

sistema financeiro (bancário e parabancário). Publicação: DR. I S-A, 151, 3 de Julho de 1992. Origem: PPL 18/VI (1.").

L 10/92.

Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.

Publiaição: DR. I S-A, 161, 15 de Julho de 1992! Origem: PPL 11/VI (1.").

L 11/92.

Autoriza o Govemo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.° 519-C-1/79, de 29 de Dezembro.

Publiaição: DR. I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.

Origem: PPL 16/VI (1.").

L 12/92.

Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de

serviço domestico. Publicação: DR. I S-A, 162, 16 de Julho de 1992. Origem: PPL 12/VI (1.*).

L 13/92.

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Publicação: DR. I S-A, 168, 23 de Julho de 1992. Origem: PPL 22/VI (1.").

L 14/92.

Autoriza o Governo a rever o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas.

Publicação: DR, I S-A, 168, 23 de Julho de 1992.

Origem: PPL 28/VI (!.").