Debates Parlamentares - Diário 010S4, p. 134 (1992-11-27)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na especialidade, das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, apreciando, em concreto, a área tutelada pelo Sr. Ministro da Saúde, que se encontra aqui presente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e com a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A metodologia que temos utilizado nestas reuniões tem sido a de os membros do Governo presentes fazerem uma pequena intervenção inicial, onde apresentam, segundo a sua óptica, o orçamento dos seus ministérios, à qual se segue um período de debate.

Estas sessões são públicas e gravadas, o que significa que pode haver uma certa dose de repetitividade em relação a eventuais reuniões que se tenham realizado anteriormente na respectiva comissão especializada, o que, aliás, é perfeitamente compreensível, na medida em que as Deputados e membros do Governo podem querer ver registados alguns pontos de vista, alguns esclarecimentos e algumas informações.

Encontra-se aqui presente o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, a quem dou agora a palavra

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria introduzir dois aspectos relativos ao expediente e às actividades recentes da Comissão Parlamentar de Saúde, na medida em que eles poderão ser tomados em consideração na intervenção que o Governo vai proferir, através do Sr. Ministro da Saúde.

O primeiro prende-se com dois documentos enviados pela Comissão Parlamentar de Saúde à Comissão de Economia Finanças e Plano, que têm a ver, respectivamente, com a consignação da receita fiscal proveniente do tabaco para a prevenção do tabagismo e com a eventual consignação de uma outra receita resultante do imposto sobre o álcool para o combate ao alcoolismo.

Não é a primeira vez que a questão do tabaco é aqui levantada A singularidade de eu, aqui, a referir tem, naturalmente, a ver com o facto de a Comissão Parlamentar de Saúde ter tomado, por unanimidade, uma posição sobre essa matéria. Para além do ofício que remetemos, quero transmitir e explicar a nossa posição a esta Comissão.

Em Portugal, morrem, por dia cerca de 20 pessoas por causas associadas ao tabaco. São 7000 ou 8000 portugueses que desaparecem em cada ano! Esses portugueses que desaparecem e os outros que ainda fumam dão, em cada ano, um contributo de 130 ou 140 milhões de contos ao erário público. Há orientações claras da Organização Mundial de Saúde, que o Governo português subscreveu há mais de quatro anos, para que 1 % da receita real fiscal do tabaco seja consignada à prevenção do tabagismo.

Ora a redacção que o Orçamento do Estado contempla para esta questão pode não ser a mais justa porque, por um lado, limita a 1 milhão de contos essa consignação quando se sabe que 1 % da receita real é mais do que isso e, por owtio, diz. que essa verba destina-se essencialmente ao cancro e ao seu rastreio quando todos sabemos (em particular os médicos) que há um conjunto de outras patalogias de ordem cardiovascular que são igualmente originadas pelos malefícios do tabaco.

É mais correcto «prevenir do que remediar», pelo que antes de tratar os doentes motivados pelo tabaco seria mais justo e adequado prevenir o tabagismo e evitá-lo. É essa aliás, a posição unânime da Comissão Parlamentar de Saúde! Quer dizer, há unanimidade em relação aquilo que está escrito e foi transmitido pela Comissão Parlamentar de Saúde à Comissão de Economia Finanças e Plano consoante documento que pode ser do conhecimento de todos os colegas presentes.

A questão do álcool também foi apreciada tendo, por maioria embora com algumas opiniões divergentes quanto à concretização da ideia a Comissão Parlamentar de Saúde proposto a eventualidade de incluir no Orçamento do Estado, na mesma linha de coerência entre aquilo que é prevenir e remediar, uma disposição que preveja medidas de combate ao alcoolismo. O alcoolismo contribui fortemente para as urgências hospitalares nas áreas da ortopedia poli traumatismo, acidentes de viação e outros tipos de patalogias de longa duração, sendo alcoólicos crónicos meio milhão de portugueses. Tendo em conta que o álcool, em particular as bebidas de maior graduação, dá um forte contributo para a receita fiscal, uma política coerente e civilizada deveria reflectir sobre algumas medidas que essa receita fiscal poderá apoiar, em termos financeiros, para o combate ao próprio malefício do alcoolismo.

São estas duas sugestões que foram enviadas, por escrito, à Comissão de Economia Finanças e Plano.

Uma terceira questão prende-se com a actividade da Comissão Parlamentar de Saúde realizada nas últimos dias no Alentejo. A Comissão fez uma visita aos distritos de Évora e Beja onde constatou diversos problemas, tendo encontrado várias soluções.

Todavia há dois aspectos particularmente relevantes que se relacionam com o Hospital do Patrocínio, em Évora, e com o internamento em Odemira em relação aos quais gostaria de obter uma informação adicional. São, pois, estes dois aspectos que queria sublinhar.

Em Évora constatámos que o problema do Hospital do Patrocínio, que é um edifício com uma certa imponência com a sua dimensão, onde estão investidos milhares de contos, está ainda por resolver, porque não se encontra para ele nenhuma solução nem qualquer utilidade prática Efectivamente, ele não dispõe de condições de operacionalidade que permitam essa utilidade para os cidadãos do Alentejo, pelo que se justifica alguma informação complementar a esse respeito. Há que encontrar soluções futuras que interessem a todos, em particular ao povo do Alentejo.

Em Odemira há um centro de saúde recentemente inaugurado, operacional e que tem excelentes condições. Todavia o velho hospital, que, por razões óbvias, está ligado à vida e à morte de muitas gerações de odemirenses, é um símbolo da vila que, segundo a voz local, quando cessou o internamento desapareceu por completo. Sente-se entre a população uma vontade clara e justa de vir a ter um centro de internamento em condições. Propusemos que entre a segurança social, a saúde, a Misericórdia que é a proprietária do edifício, e a própria Câmara Municipal fosse encontrada uma solução para resolver este problema

É esta pois. a impressão que colhemos ontem à noite em Odemira, pelo que seria oportuno que o Governo sobre ela desse informação complementar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

84-(134)II SÉRIE -C — NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na especialidade, das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, apreciando, em concreto, a área tutelada pelo Sr. Ministro da Saúde, que se encontra aqui presente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e com a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A metodologia que temos utilizado nestas reuniões tem sido a de os membros do Governo presentes fazerem uma pequena intervenção inicial, onde apresentam, segundo a sua óptica, o orçamento dos seus ministérios, à qual se segue um período de debate.Estas sessões são públicas e gravadas, o que significa que pode haver uma certa dose de repetitividade em relação a eventuais reuniões que se tenham realizado anteriormente na respectiva comissão especializada, o que, aliás, é perfeitamente compreensível, na medida em que as Deputados e membros do Governo podem querer ver registados alguns pontos de vista, alguns esclarecimentos e algumas informações.Encontra-se aqui presente o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, a quem dou agora a palavraO Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria introduzir dois aspectos relativos ao expediente e às actividades recentes da Comissão Parlamentar de Saúde, na medida em que eles poderão ser tomados em consideração na intervenção que o Governo vai proferir, através do Sr. Ministro da Saúde.O primeiro prende-se com dois documentos enviados pela Comissão Parlamentar de Saúde à Comissão de Economia Finanças e Plano, que têm a ver, respectivamente, com a consignação da receita fiscal proveniente do tabaco para a prevenção do tabagismo e com a eventual consignação de uma outra receita resultante do imposto sobre o álcool para o combate ao alcoolismo.Não é a primeira vez que a questão do tabaco é aqui levantada A singularidade de eu, aqui, a referir tem, naturalmente, a ver com o facto de a Comissão Parlamentar de Saúde ter tomado, por unanimidade, uma posição sobre essa matéria. Para além do ofício que remetemos, quero transmitir e explicar a nossa posição a esta Comissão.Em Portugal, morrem, por dia cerca de 20 pessoas por causas associadas ao tabaco. São 7000 ou 8000 portugueses que desaparecem em cada ano! Esses portugueses que desaparecem e os outros que ainda fumam dão, em cada ano, um contributo de 130 ou 140 milhões de contos ao erário público. Há orientações claras da Organização Mundial de Saúde, que o Governo português subscreveu há mais de quatro anos, para que 1 % da receita real fiscal do tabaco seja consignada à prevenção do tabagismo.Ora a redacção que o Orçamento do Estado contempla para esta questão pode não ser a mais justa porque, por um lado, limita a 1 milhão de contos essa consignação quando se sabe que 1 % da receita real é mais do que isso e, por owtio, diz. que essa verba destina-se essencialmente ao cancro e ao seu rastreio quando todos sabemos (em particular os médicos) que há um conjunto de outras patalogias de ordem cardiovascular que são igualmente originadas pelos malefícios do tabaco.É mais correcto «prevenir do que remediar», pelo que antes de tratar os doentes motivados pelo tabaco seria mais justo e adequado prevenir o tabagismo e evitá-lo. É essa aliás, a posição unânime da Comissão Parlamentar de Saúde! Quer dizer, há unanimidade em relação aquilo que está escrito e foi transmitido pela Comissão Parlamentar de Saúde à Comissão de Economia Finanças e Plano consoante documento que pode ser do conhecimento de todos os colegas presentes.A questão do álcool também foi apreciada tendo, por maioria embora com algumas opiniões divergentes quanto à concretização da ideia a Comissão Parlamentar de Saúde proposto a eventualidade de incluir no Orçamento do Estado, na mesma linha de coerência entre aquilo que é prevenir e remediar, uma disposição que preveja medidas de combate ao alcoolismo. O alcoolismo contribui fortemente para as urgências hospitalares nas áreas da ortopedia poli traumatismo, acidentes de viação e outros tipos de patalogias de longa duração, sendo alcoólicos crónicos meio milhão de portugueses. Tendo em conta que o álcool, em particular as bebidas de maior graduação, dá um forte contributo para a receita fiscal, uma política coerente e civilizada deveria reflectir sobre algumas medidas que essa receita fiscal poderá apoiar, em termos financeiros, para o combate ao próprio malefício do alcoolismo.São estas duas sugestões que foram enviadas, por escrito, à Comissão de Economia Finanças e Plano.Uma terceira questão prende-se com a actividade da Comissão Parlamentar de Saúde realizada nas últimos dias no Alentejo. A Comissão fez uma visita aos distritos de Évora e Beja onde constatou diversos problemas, tendo encontrado várias soluções.Todavia há dois aspectos particularmente relevantes que se relacionam com o Hospital do Patrocínio, em Évora, e com o internamento em Odemira em relação aos quais gostaria de obter uma informação adicional. São, pois, estes dois aspectos que queria sublinhar.Em Évora constatámos que o problema do Hospital do Patrocínio, que é um edifício com uma certa imponência com a sua dimensão, onde estão investidos milhares de contos, está ainda por resolver, porque não se encontra para ele nenhuma solução nem qualquer utilidade prática Efectivamente, ele não dispõe de condições de operacionalidade que permitam essa utilidade para os cidadãos do Alentejo, pelo que se justifica alguma informação complementar a esse respeito. Há que encontrar soluções futuras que interessem a todos, em particular ao povo do Alentejo.Em Odemira há um centro de saúde recentemente inaugurado, operacional e que tem excelentes condições. Todavia o velho hospital, que, por razões óbvias, está ligado à vida e à morte de muitas gerações de odemirenses, é um símbolo da vila que, segundo a voz local, quando cessou o internamento desapareceu por completo. Sente-se entre a população uma vontade clara e justa de vir a ter um centro de internamento em condições. Propusemos que entre a segurança social, a saúde, a Misericórdia que é a proprietária do edifício, e a própria Câmara Municipal fosse encontrada uma solução para resolver este problemaÉ esta pois. a impressão que colhemos ontem à noite em Odemira, pelo que seria oportuno que o Governo sobre ela desse informação complementar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.tO Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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