15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, quanto à questão de se poder ou não fumar na Sala, aplica-se a praxe da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou os hábitos da Comissão Parlamentar de Saúde?

Voxes gerais: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não conheço a praxe da Comissão Parlamentar de Saúde, mas a da Comissão de Economia, Finanças e Plano é a de poderem fumar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Façamos rapidamente um referendo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, o que nos faz estar aqui é o respeito pela Consumição, a qual consagra, num dos seus artigos e de uma forma muito clara, o direito à vida. Suponho que ninguém quer pôr à votação esse direito.

Por bom-senso e civismo, creio que os hábitos da Comissão Parlamentar de Saúde, que são exemplares e constitucionais, deveriam ser respeitados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos deixar essa questão de parte.

Sr. Deputado Macário Correia, deram entrada na Comissão de Economia, Finanças e Plano duas comunicações da Comissão a que V. Ex.' preside, que respeitam aos temas que foram objecto da sua intervenção.

Essa matéria não foi formalizada em termos de propostas, pelo que duas coisas poderiam suceder, ou a Comissão de Economia Finanças e Plano assumia essas sugestões como propostas próprias — o que não sucedeu! —, ou qualquer grupo parlamentar ou Deputado apresentava-as individualmente ou em termos de grupo— o que ainda não ocorreu!

Neste exacto momento apenas existem as intenções transmitidas pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, que, não tendo sido formalizadas em propostas não serão objecto de debate, apreciação e votação. Isso só acontecerá se entretanto alguém assumir a responsabilidade de as transformar em propostas concretas.

Por último, quero informar os Srs. Deputados de que na quinta-feira, dia 3, às 18 horas e 30 minutos, depois da sessão final de debate da proposta orçamental com o Ministério das Finanças, terá lugar uma reunião extra-orçamental a pedido do Sr Ministro das Finanças para prosseguir o debate que iniciámos anteontem relativo à situação económica portuguesa na sequência das alterações verificadas no mecanismo de câmbios do Sistema Monetário Europeu.

Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente desta Comissão, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e os Srs. Deputados.

Minhas Senhoras e meus Senhores: Não irei dizer muito mais nesta minha breve intervenção do que aquilo que já disse na Comissão Parlamentar de Saúde, quando da análise do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 há algumas semanas atrás.

Em todo o caso, como o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano referiu, é sempre bom repetir o que se disse, na medida em que estamos perante uma assistência completamente diferente. Por isso mesmo, e em traços muito gerais, vamos dar nota do enquadramento do PEDDAC e do Orçamento do Estado para 1993.

Para já, gostava de referir que este Orçamento e este PEDDAC foram construídos e desenvolvidos na base de três grandes documentos: a Lei de Bases da Saúde, o Programa do Govemo e as GOP, que, agora, estamos a aprovar.

Efectivamente, são estes três grandes documentos que estabelecem tanto as nossas linhas de orientação para os próximos quatro anos— e que, naturalmente, estabelecem também as linhas de orientação para o corrente ano, que dão sequência às do próximo ano—, como as acções programadas, no domínio da saúde, para o ano de 1993.

Quero igualmente referir que prevemos, no nosso programa avançar com quatro grandes linhas de orientação. Por um lado, um dos nossos grandes objectivos é reorganizar o sistema na sequência da Lei de Bases e, por outro lado, modernizar todos os equipamentos, as instalações e os meios, por forma a adequá-los às necessidades.

Procuraremos, no ano de 1993, viabilizar o sistema que como é sabido, tem deparado, nos últimos anos, com dificuldades de vária ordem, tais como as de meios humanos, de meios materiais e de meios financeiros. Portanto, um dos nossos grandes objectivos é viabilizá-lo, com vista ao futuro.

Um outro ponto de vista que consideramos muito importante é a humanização e a qualidade. Estes aspectos são, na verdade, importantes e, embora esteja a citá-los em último lugar, isso não significa nem pouco mais ou menos, que eles devam ser classificados em último lugar. Muito pelo contrário, humanizar a prestação dos cuidados aos utentes e promover a sua qualidade é um dos princípios fundamentais que deve orientar tanto a acção do Ministério da Saúde e do Govemo como a das instituições e dos serviços de saúde.

Srs. Deputados, vou tocar, muito rapidamente, em cada uma desta áreas, para referir as acções já desenvolvidas em relação a cada um destes objectivos.

No que respeita à reorganização, como é conhecido, está em curso a publicação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que se enquadra obviamente, nesse objectivo. De facto, a Lei de Bases previa que se desenvolvesse um conjunto de diplomas regulamentares, o que tem vindo a ser efectuado ao longo dos últimos dois anos, durante os quais vários diplomas foram aprovados, publicados e estão já em vigor. Outros há que se encontram aprovados, aguardando publicação, e a esses outros se seguirão.

Efectivamente, um dos grandes objectivos do Ministério da Saúde para o ano de 1993 e para os anos subsequentes é a regulamentação da Lei de Bases, como aconteceu já em 1992. No entanto, sobretudo em 1993, iremos proceder à aplicação e à implementação daquilo que se convencionou designar por Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o qual já se encontra aprovado e que é do conhecimento dos Srs. Deputados, principalmente dos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Saúde, onde tive a oportunidade de fazer uma descrição geral deste diploma e de entregar, na altura própria os documentos que considerámos indispensáveis.

Depois, ainda relativamente a esta reorganização, quero assinalar que toda esta matéria decorre da própria implementação e activação do Serviço Nacional de Saúde,