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II SÉRIE -C—NÚMERO 31

Mas, Sr. Doutor, deixe-me ainda colocar-lhe uma outra questão, que considero importante, a da saúde pública. Dado tratar-se de uma doença desconhecida, nem o

Sr. Director-Geral nem ninguém, até hoje, pode declarar que não tem impacto na saúde pública -r~ a única declaração que se pode fazer é a de que, até ao momento, não tem— e, assim, a Comunidade, independentemente da declaração obrigatória e da incineração, também tomou medidas em relação ao fabrico de medicamentos baseados na extracção de; elementos do fígado e do sistema central dos bovinos, principalmente em relação aos fortificantes e a outros medicamentos utilizados sobretudo pela terceira idade e pela juventude.

Portanto, Portugal foi dos países onde o diagnóstico foi feito mas que não cumpriu os seus compromissos, porque na altura em que a doença se tornou de declaração obrigatória já tínhamos conhecimento que ela poderia incidir sobre os animais importados.

Aliás, dos oito casos que se detectaram em França, há um único caso de uma vaca que não foi importada e que foi contagiada através da .alimentação, ou seja, das rações fabricadas à base farinhas de carne e de ossos.

No entanto, o Sr. Director-Geral confunde as questões de saúde pública com a questão da economia, partindo do princípio que esta era uma situação alarmista. Porém, era bom que o Sr. Director-Geral e o Governo tivessem untado disto dentro do quadro legal, porque não teria havido alarmismo nenhum,, pois toda a gente sabe que estes casos aparecem nas vacas importadas e todos nós conhecemos hoje que não há transmissão horizontal ou vertical dessas situações.

Portanto, o que ponho em causa é, em primeiro lugar, a atitude do Sr. Director-Geral ao desmentir a um Deputado a existência desta situação. Penso que se o.Sr. Director-Geral conhecesse as regras normais de funcionamento de um Estado de direito e de um Estado democrático não podia responder-me como o fez.

Em segundo lugar, penso que houve muita irresponsabilidade no comportamento do Sr. Director-Geral ao proibir o Dr. Matos^Aguas de. divulgar a questão e de aprofundá-la. Ainda hoje, de manhã, ouvimos o Sr. Dr. Alexandre Galo dizer que, a certa altura, quis levar as lâminas para Inglaterra, dado o conhecimento que tinha com cientistas ingleses que com ele tinham feito o estágio, e isso foi-lhe impedido. A certa altura o Sr. Dr. Alexandre Galo pensou também escrever sobre esta matéria e foi aconselhado a não o fazer. Soubemos ainda que os veterinários que estavam no campo

mandavam as análises para o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e este via-se impedido de lhes mandar o resultado dos exames, dadas as instruções recebidas do Sr. Director-Geral.

:Isto é"um comportamento irresponsável que, aliás, sob o ponto de vista profissional e ético, eu contesto, começando por contestar, desde logo, a capacidade do Sr. Director-Geral, como contesto também uma outra questão: a irresponsabilidade em questões de Estado.

Mas quando o Sr. Director-Geral confunde as questões de consumo com as dos acordos internacionais, o~ conhecimento fundamental da comunidade científica e a necessidade de elementos para o conhecimento da. comunidade científica nacional e internacional em situações cujo desconhecimento é bastante elevado, há também um comportamento irresponsável sob o ponto de vista científico.

E ele é irresponsável porque o GoNtrao Português assumiu compromissos com a Comunidade e. sabia que unha em Portugal entre 20 a 40 casos, pelo volume das vacas importadas. Aliás, todos o sabíamos, não era preciso sequer a

confirmação por diagnóstico, pois a percentagem seria idêntica. Precisamos só, sob o ponto de vista nacional, de ter esse elemento como prova, pois sabíamos que elas existiam cá, e, portanto, o Governo Português também não assume os seus acordos internacionais e nacionais perante a comunidade científica.

E o que me deixou perplexo foi ver a comunidade científica vir aqui afirmar que deviam ter sido feitos exames complementares de diagnóstico, não se coibindo de atacar o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e os investigadores que procederam às análises e que são especialistas nesta questão, só para defender o Director-Geral, que impede essa evolução tecnológica, que impede o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge de proceder aos seus testes. Embora este Instituto esteja sujeito à informação do Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, foi o Sr. Director-Geral quem comunicou ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge que não podia proceder à importação de priões.

E, das duas uma, Sr. Director-Geral: ou os homens que estavam no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e os que foram fazer a investigação não eram da sua confiança ou o Sr. Director-Geral não pode, nesta altura de aflição, em que tem de justificar-se perante esta Casa, deixar de assumir, com verticalidade, as suas responsabilidades nisto tudo, sem procurar atirá-las para os homens dos laboratórios ou para os investigadores.

Não aceito, sob o ponto de vista ético, que o Sr. Director-Geral chegue aqui e nos diga, passados três anos, que não tem elementos complementares de diagnóstico, que eles não foram feitos, porque era o Sr. Director-Geral quem, em 1990, tinha de, imediatamente, dizer ao Dr. Azevedo Ramos ou ao Dr. Alexandre Galo que não estava satisfeito com estes diagnósticos e queria que, no próximo caso que aparecesse, fossem tomadas medidas complementares de diagnóstico. O Sr. Director-Geral não o fez e aparece, passados três anos, com a justificação, que não podemos admitir, de que para se dizer que há essa doença eram ainda precisas, segundo a estratégia definida nesta audição não pelas pessoas que contactaram com os casos ou que estão a trabalhá-los mas, sim, por pessoas a eles laterais, medidas de diagnóstico especiais.

Não há qualquer alarmismo para o consumo!... O que há é uma irresponsabilidade por parte do Estado Português e do Sr. Director-Geral, não só nesta matéria mas também na que se relaciona com os betagonistas e as hormonas, que

criaram no consumidor uma situação de insegurança e o deixou sem a certeza de ter um Estado a defender a sua saúde. É isto que causa o grande alarmismo!... Temos legislação que nos defende, só que ela não é aplicada devido a normas de consumo...

Portanto, Sr. Director-Geral, não pode vir dizer-nos, passados três anos, que para admitir, perante a comunidade internacional ou esta Casa, que havia encefalopatia espongiforme — o senhor, que mandou esconder tudo, que mandou paralizar tudo —, precisava de exames complementares de diagnóstico.

Gostaria que o Sr. Director-Geral me explicasse — e peço-lhe que deixe de parte essas pequenas questões e entremos no fundo do problema, que é a declaração da doença — a parte legislativa que o senhor e o Sr. Secretário de Estado mandaram, publicar e a sua atitude de proibir o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária de evoluir com estas situações. Aliás, se tivesse algumas dúvidas sob o ponto de vista técnico, como o senhor é um veterinário, com certeza tinha preparação profissional para tirá-las, porque nós não