Debates Parlamentares - Diário 031S2, p. 121 (1993-06-19)

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19 DE JUNHO DE 1993

258-(121)

Nestas situações, a Administração tem obrigação de ir ao fundo da questão para saber realmente confirmar a situação. Foi isso que, quanto a nós, não foi feito.

Por outro lado, a situação, no Reino Unido, começa em 1985. Isto é, o Reino Unido, a partir de 1985, começa a detectar as primeiras situações e vai até 1988 para obrigar à declaração obrigatória. Há, aqui, uma evolução perfeitamente normal, o que, portanto, justifica os cuidados da Administração em termos de uma definição para o exterior dela mesma.

Há um aspecto que o Sr. Deputado trouxe à colação —e, suponho, não haverá mais ninguém a poder dizer o que o Sr. Deputado disse ou o que eu disse —, que se refere a um telefonema que me fez na manhã, suponho, do dia da conferência de imprensa que deu, ou no dia anterior, em que o Sr. Deputado liga para o meu gabinete pedindo-me esse tipo de informação. E, agora, vem reportar aqui a sua qualidade de Deputado ao fazer-me essa pergunta verbal.

Sr. Deputado, aquilo que eu lhe disse foi que «havia suspeitas não confirmadas, pelo que eu não confirmava a doença». Isto foi dito e tenho, inclusive, pessoas que estavam ao meu lado no gabinete e que podem testemunhar.

Portanto, o Sr. Deputado, possivelmente, reteve a última frase mas não reteve a primeira que lhe referi. Isto, nesse mesmo dia.

Quanto ao problema dos acordos internacionais, pois suponho que, por aquilo que acabei de informar relativamente às obrigações que estão na lei, está perfeitamente identificada a situação.

Quanto ao problema do «Ricardo Jorge», já agora que o trouxeram à colação, devo dizer que, para nós, foi algo de estranho ver a resposta que, efectivamente, me foi dada pelo Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária relativamente ao pedido formulado pelo Professor Armindo Filipe quando, anteriormente —e era do conhecimento dos próprios serviços —, havia a obrigação de uma relação estreita entre a área da saúde e a área da veterinária, tanto que temos, aqui, documentação demonstrativa de que, sempre que houvesse documentação conveniente, ela deveria ser emitida para essa entidade, visto que o Professor Armindo Filipe dirige o Centro de Zoonoses do Ricardo Jorge.

Ora bem, esta informação foi lida e tida por mim no estrito entendimento daquilo que o Sr. Dr. Matos Águas me refere, ou seja, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária dispõe de todas as condições para atingir todos os fins.

Pelos vistos, tinha mas não as utilizou. E isso é que nós estranhámos, porque há aqui um outro aspecto de fundo que me parece indispensável esclarecer. É que o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária depende da Direcção--Geral da Pecuária, mas o mesmo Laboratório é também um órgão de investigação, isto é, não é só um órgão de acções de rotina mas é também de investigação. E, por isso mesmo, ele tem o chamado CRAF (Conselho Responsável pelas Actividades de Formação), ou seja, tem uma comissão que gere a área da ciência e da investigação. O director-geral da Pecuária nem tão pouco tem assento nesse CRAF.

Portanto, a situação da investigação assumida pelo Laboratório é da sua inteira responsabilidade e o director-geral não deve, nem pode, condicionar a investigação. E isto porque, senão, Sr. Deputado, se na realidade a Direcção-Geral e o seu director-geral na altura, quisessem obstaculizar a qualquer situação, eu não teria, então, autorizado que fossem feitos os exames, que fossem adquiridos os animais, que fosse executada a função.

Nunca por nunca se referenciou ao Sr. Dr. Matos Águas que não fizesse aquilo que, cientificamente, devia ser feito para... E isto porque a Direcção-Geral e o director-geral não devem nem podem condicionar a investigação. E aqui está a prova de que não houve condicionalismo a essa investigação.

Creio que o «secretismo», de que aqui têm falado, é muito difícil de identificar. E é muito difícil de identificar porque, certamente, todas as pessoas do Laboratório viram as vacas que foram adquiridas, para efeito de exames. O processo decorreu sem qualquer sigilo nessa matéria. O único sigilo que pedi ao Sr. Dr. Matos Águas foi no respeitante ao resultado. E, aí, sinto-me no direito, enquanto autoridade sanitária nacional, para ser a entidade que recebe a informação do resultado final para, conjuntamente com os outros elementos de que disponho para definir uma situação de doente ou de doença, vir a definir a estrutura e aquilo que se deve implementar. E esta, e foi esta só, a atitude que assumimos.

Porque, reparem os Srs. Deputados, eu não pus em dúvida, inclusive nos meios de comunicação social onde estive presente, há uns dias-largos atrás, quando se iniciou este processo a nível da comunicação, a situação da suspeita através do exame histopatológico. Eu, como autoridade da Administração, tenho de pesar a informação laboratorial, os dados epidemiológicos e outras situações para definir, tal como diz na lei, o que é a doença ou o doente.

A titulo de exemplo, posso dar uma imagem que talvez se aproxime muito, desta situação. Assim, nós todos, em Portugal, conhecemos casos de malária, de paludismo. E importamos, com certeza, malária e paludismo. Mas, que eu saiba, na Organização Mundial de Saúde, Portugal não se encontra como país de malária. A situação presente é, de algum modo, idêntica, na medida em que os casos de suspeição, através do exame histopatológico, não tinham ligação entre eles — a haver uma doença teria de haver transmissibilidade e esta não existe e o agente, que é fundamentalmente veiculado pela alimentação animal, não é existente.

Portanto, continuo a dizer: a doença não existe, pese embora a suspeita que possa existir por força dos exames histopatológicos relativamente a alguns casos suspeitos. Esta foi sempre a posição da Administração e não tinha que, por isso mesmo e por aquilo que aqui referi em termos de legislação, reportar.

Aliás, posso passar a ler aos Srs. Deputados um elemento que é exactamente aquilo de que tive conhecimento relativamente à Alemanha, em que eles dizem que «tiveram uma vaca de Gallways, de Highlands, Escócia, importada pela RFA, no dia 28 de Junho de 1989, com 15 meses. Ora, nesta data, já a região estava sob regime especial tal qual como as outras duas últimas vacas que aí referiram. O rebanho era de 40 vacas, etc. E em 21 de Fevereiro de 92, um bovino apresenta sintomas de BSE, que originaram a morte do animal. Foram pesquisados aujeszki, listeriose, raiva, com resultados negativos. Foi feito um exame diferencial, Sr. Deputado. Aqui nunca me deram essa informação. Continuaram as análises em Hannover — e suponho que não serão pessoas de pouca qualidade científica — e o cérebro apresentou sitwús. histopatológicos semelhantes. O cérebro teria estado dezasseis horas em má conservação. A partir daqui, por não ter havido possibilidade de outros exames complementares, a Alemanha não declarou a doença.

O Sr. António Campos (PS): - E tudo bem!

19 DE JUNHO DE 1993258-(121)Nestas situações, a Administração tem obrigação de ir ao fundo da questão para saber realmente confirmar a situação. Foi isso que, quanto a nós, não foi feito.Por outro lado, a situação, no Reino Unido, começa em 1985. Isto é, o Reino Unido, a partir de 1985, começa a detectar as primeiras situações e vai até 1988 para obrigar à declaração obrigatória. Há, aqui, uma evolução perfeitamente normal, o que, portanto, justifica os cuidados da Administração em termos de uma definição para o exterior dela mesma.Há um aspecto que o Sr. Deputado trouxe à colação —e, suponho, não haverá mais ninguém a poder dizer o que o Sr. Deputado disse ou o que eu disse —, que se refere a um telefonema que me fez na manhã, suponho, do dia da conferência de imprensa que deu, ou no dia anterior, em que o Sr. Deputado liga para o meu gabinete pedindo-me esse tipo de informação. E, agora, vem reportar aqui a sua qualidade de Deputado ao fazer-me essa pergunta verbal.Sr. Deputado, aquilo que eu lhe disse foi que «havia suspeitas não confirmadas, pelo que eu não confirmava a doença». Isto foi dito e tenho, inclusive, pessoas que estavam ao meu lado no gabinete e que podem testemunhar.Portanto, o Sr. Deputado, possivelmente, reteve a última frase mas não reteve a primeira que lhe referi. Isto, nesse mesmo dia.Quanto ao problema dos acordos internacionais, pois suponho que, por aquilo que acabei de informar relativamente às obrigações que estão na lei, está perfeitamente identificada a situação.Quanto ao problema do «Ricardo Jorge», já agora que o trouxeram à colação, devo dizer que, para nós, foi algo de estranho ver a resposta que, efectivamente, me foi dada pelo Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária relativamente ao pedido formulado pelo Professor Armindo Filipe quando, anteriormente —e era do conhecimento dos próprios serviços —, havia a obrigação de uma relação estreita entre a área da saúde e a área da veterinária, tanto que temos, aqui, documentação demonstrativa de que, sempre que houvesse documentação conveniente, ela deveria ser emitida para essa entidade, visto que o Professor Armindo Filipe dirige o Centro de Zoonoses do Ricardo Jorge.Ora bem, esta informação foi lida e tida por mim no estrito entendimento daquilo que o Sr. Dr. Matos Águas me refere, ou seja, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária dispõe de todas as condições para atingir todos os fins.Pelos vistos, tinha mas não as utilizou. E isso é que nós estranhámos, porque há aqui um outro aspecto de fundo que me parece indispensável esclarecer. É que o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária depende da Direcção--Geral da Pecuária, mas o mesmo Laboratório é também um órgão de investigação, isto é, não é só um órgão de acções de rotina mas é também de investigação. E, por isso mesmo, ele tem o chamado CRAF (Conselho Responsável pelas Actividades de Formação), ou seja, tem uma comissão que gere a área da ciência e da investigação. O director-geral da Pecuária nem tão pouco tem assento nesse CRAF.Portanto, a situação da investigação assumida pelo Laboratório é da sua inteira responsabilidade e o director-geral não deve, nem pode, condicionar a investigação. E isto porque, senão, Sr. Deputado, se na realidade a Direcção-Geral e o seu director-geral na altura, quisessem obstaculizar a qualquer situação, eu não teria, então, autorizado que fossem feitos os exames, que fossem adquiridos os animais, que fosse executada a função.Nunca por nunca se referenciou ao Sr. Dr. Matos Águas que não fizesse aquilo que, cientificamente, devia ser feito para... E isto porque a Direcção-Geral e o director-geral não devem nem podem condicionar a investigação. E aqui está a prova de que não houve condicionalismo a essa investigação.Creio que o «secretismo», de que aqui têm falado, é muito difícil de identificar. E é muito difícil de identificar porque, certamente, todas as pessoas do Laboratório viram as vacas que foram adquiridas, para efeito de exames. O processo decorreu sem qualquer sigilo nessa matéria. O único sigilo que pedi ao Sr. Dr. Matos Águas foi no respeitante ao resultado. E, aí, sinto-me no direito, enquanto autoridade sanitária nacional, para ser a entidade que recebe a informação do resultado final para, conjuntamente com os outros elementos de que disponho para definir uma situação de doente ou de doença, vir a definir a estrutura e aquilo que se deve implementar. E esta, e foi esta só, a atitude que assumimos.Porque, reparem os Srs. Deputados, eu não pus em dúvida, inclusive nos meios de comunicação social onde estive presente, há uns dias-largos atrás, quando se iniciou este processo a nível da comunicação, a situação da suspeita através do exame histopatológico. Eu, como autoridade da Administração, tenho de pesar a informação laboratorial, os dados epidemiológicos e outras situações para definir, tal como diz na lei, o que é a doença ou o doente.A titulo de exemplo, posso dar uma imagem que talvez se aproxime muito, desta situação. Assim, nós todos, em Portugal, conhecemos casos de malária, de paludismo. E importamos, com certeza, malária e paludismo. Mas, que eu saiba, na Organização Mundial de Saúde, Portugal não se encontra como país de malária. A situação presente é, de algum modo, idêntica, na medida em que os casos de suspeição, através do exame histopatológico, não tinham ligação entre eles — a haver uma doença teria de haver transmissibilidade e esta não existe e o agente, que é fundamentalmente veiculado pela alimentação animal, não é existente.Portanto, continuo a dizer: a doença não existe, pese embora a suspeita que possa existir por força dos exames histopatológicos relativamente a alguns casos suspeitos. Esta foi sempre a posição da Administração e não tinha que, por isso mesmo e por aquilo que aqui referi em termos de legislação, reportar.Aliás, posso passar a ler aos Srs. Deputados um elemento que é exactamente aquilo de que tive conhecimento relativamente à Alemanha, em que eles dizem que «tiveram uma vaca de Gallways, de Highlands, Escócia, importada pela RFA, no dia 28 de Junho de 1989, com 15 meses. Ora, nesta data, já a região estava sob regime especial tal qual como as outras duas últimas vacas que aí referiram. O rebanho era de 40 vacas, etc. E em 21 de Fevereiro de 92, um bovino apresenta sintomas de BSE, que originaram a morte do animal. Foram pesquisados aujeszki, listeriose, raiva, com resultados negativos. Foi feito um exame diferencial, Sr. Deputado. Aqui nunca me deram essa informação. Continuaram as análises em Hannover — e suponho que não serão pessoas de pouca qualidade científica — e o cérebro apresentou sitwús. histopatológicos semelhantes. O cérebro teria estado dezasseis horas em má conservação. A partir daqui, por não ter havido possibilidade de outros exames complementares, a Alemanha não declarou a doença.O Sr. António Campos (PS): - E tudo bem!

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