19 DE JUNHO DE 1993

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aceitamos aqui defesas políticas. Estamos num Estado de direito, num Estado democrático, e só aceitamos aqui a demonstração, que certamente o Sr. Doutor vai fazer, de que não tinha possibilidades de fazer a declaração por outra qualquer razão que não aquela que aqui nos indicou —e isso passados três anos—, a de que não tinha meios de diagnóstico complementares.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — O Sr. Deputado António Campos referiu aqui a existência de uma carta proveniente da Faculdade de Medicina Veterinária, pondo em causa, segundo o Sr. Deputado, algumas entidades que aqui vieram prestar declarações.

Sr. Deputado António Campos, não posso deixar passar em claro essa sua afirmação...

Protestos do Sr. Deputado António Campos.

Sr. Deputado, agora estou eu a falar. Não devemos deixar desvirtuar as situações e os factos.

Começarei por ler o respectivo parágrafo da carta e, depois, referirei a explicação que já foi dada na parte da manhã.

A carta reza o seguinte: «Acautelando a utilização abusiva da autoridade desta Faculdade, vimos sublinhar que esta instituição não foi contactada e, consequentemente, não deu indicação de qualquer especialista capaz de se pronunciar sobre a matéria.»

Realmente, a Faculdade de Medicina Veterinária não foi contactada e estiveram aqui duas entidade, designadamente o Sr. Prof. Manuel da Cruz Braço Forte Júnior e o Sr. Prof. António Dias Correia, que só por razões meramente curriculares — e sublinho por razões meramente curriculares— indicamos serem professores da Faculdade de Medicina Veterinária.

Portanto, parece-me que esta carta não tinha razão de ser, e muito menos as considerações que o Sr. Deputado António Campos teceu à volta dela.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de ler a carta toda, para ficar registada em acta.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Remeto esse documento ao Serviço de Redacção, para que fique transcrito em acta.

A referida carta, proveniente da Faculdade de Medicina Veterinária, dirigida ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Sr. Deputado Antunes da Silva, e assinada pelo presidente do conselho directivo, Sr. Prof. Catedátrico Tito H. Fernandes e pelo presidente do conselho científico, Sr. Prof. Catedrático Armando C. Louzã, é do seguinte teor:

Com extensa cobertura dos meios de comunicação social áudio-visuais e da imprensa escrita, tem sido objecto de notícias profusamente documentadas as sessões de audição pública da Comissão Parlamentar de Agricultura sobre o tema «Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos» ou, na sinomínia internacional, mais conhecida pelas iniciais da denominação inglesa «BSE» (Bovine Spongiform Encephalopaty).

Foi com surpresa e completo desconhecimento dos órgãos de gestão da Faculdade de Medicina Veterinária que constatámos terem sido chamados a depor técnicos referenciados a esta instituição.

Acautelando a utilização abusiva da autoridade desta Faculdade, vimos sublinhar que esta institui-

ção não foi contactada e, consequentemente, não deu indicação de qualquer especialista capaz de se pronunciar sobre a matéria.

Esperamos que o presente esclarecimento possa contribuir, de algum modo, para levar os vossos trabalhos a bom termo.

Com os melhores cumprimentos.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Dr. Machado Gouveia, penso que o seu testemunho final é importante para o aclarar de muitas situações.

Em primeiro lugar, antes de lhe fazer algumas perguntas, gostava de referir um ponto prévio, para registar um ligeiro protesto a algumas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado António Campos, segundo as quais vieram aqui, para serem ouvidas, algumas pessoas mandatadas pelo Sr. Director-Geral.

Ora como isso não é verdade, quero esclarecer que, depois de afirmações feitas em Plenário, o PSD, preocupado com a situação, com os reflexos que elas podiam ter a nível do mercado de carnes, preocupado com a saúde pública, promoveu, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, um pedido de audição parlamentar.

O Sr. António Campos (PS): — Ah!...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Nessa altura, pedimos a todos os partidos que indicassem técnicos, cientistas, pessoas deste circuito que pudessem trazer um contributo positivo para se apurar da existência ou não da encefalopatia espongiforme em Portugal.

É importante referir que esta audição parlamentar foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS, que as pessoas foram elencadas para esta audição parlamentar pelo PSD, pelo Partido Socialista e por todos os partidos que quiseram fazê-lo e que foram aceites todas as sugestões dadas sobre as entidades, individualidades e cientistas que aqui deveriam vir. Consequentemente, foram ouvidos todos aqueles que os partidos entenderam como necessários.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Sr. Deputado Carlos Duarte, interrompo-o só para confirmar, em nome da Mesa que assim aconteceu.

Aprovada que foi a audição parlamentar, todos os partidos indicaram as entidades que acharam por bem e todas elas foram aceites. Não aconteceu nada mais nem nada menos do que isto e, por isso, vamos passar à matéria que aqui nos tem.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, tem de deixar-me clarificar duas situações!

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Sr. Deputado, eu dou-lhe a palavra, mas, se é sobre isto, julgo que está tudo perfeitamente clarificado.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, sobre esta matéria o PS pediu um inquérito parlamentar.

Como sabe, a questão foi levantada muito antes e só depois veio para o Parlamento, apenas porque eu não conseguia resolver o problema por outros meios legais. Por isso,