27 DE NOVEMBRO DE 1993

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uma discrepância entre valores propostos e aqueles que, depois, foram aprovados pelo Ministério das Finanças.

Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Este ponto já esteve aqui hoje em discussão.

Há realmente uma diferença entre aquilo que foi proposto e o que está no Orçamento do Estado. O Sr. Deputado só não tem razão quando diz que a explicação do Sr. Ministro põe em causa todo o investimento, porque o ajustamento é feito exclusivamente no orçamento de funcionamento, que não tem nada a ver, por exemplo, com o orçamento do PIDDAC, que está rigorosamente igual.

Portanto, é no orçamento de funcionamento que está feito esse ajustamento. Logo, todas as afirmações que o Sr. Ministro fez, em termos de investimentos, estão correctas. É o orçamento de funcionamento do INETI que, efectivamente, tem um corte e não o do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.a Secretária de Estado, não vamos dirimir números, mas os cortes não surgem apenas no orçamento de funcionamento. No orçamento do PIDDAC, por exemplo, onde constava 1145,7 milhares de contos, constam, agora, 1110 milhares de contos.

Mas, para além desta, há outras verbas. O que quero dizer é que há um desfasamento, e mesmo aceitando o raciocínio de que esse lapso existe só no orçamento de funcionamento, a verdade é que-há uma diminuição entre os mapas nos quais se baseia o raciocínio teórico do Sr. Ministro e a realidade orçamental.

O Sr. Presidente: — Para responder às duas questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

No entanto, insisto que, em relação ao FEF, ainda vamos ter mais duas oportunidades para confrontar argumentações políticas sobre ele: a da apresentação das propostas alternativas, que seguramente surgirão na especialidade, e a do Plenário, uma vez que as propostas não deixarão de ser avocadas.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, não vou responder a duas mas, sim, a três perguntas.

A primeira é a afirmação do Sr. Deputado Lino de Carvalho que acha que tudo fica sem fundamento. Tal como o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia acaba de dizer, estamos a falar de coisas que têm uma expressão de menos de 1% em todo o montante afecto à ciência e tecnologia, de maneira que qualquer ajustamento a fazer por ter havido ajustamentos entre as propostas já muito elaboradas e o valor final — e folgo em ver a atenção com que VV. Ex.as lêem todos os quadros...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É para isso que cá estamos!

O Orador: — É evidente! Fico satisfeito e agradeço, pois assim evitam-se equívocos e é fundamentalmente para isso que aqui estamos.

Passemos agora às questões sobre a Central do Pego e as isenções, que todos os anos são tão verberadas por não haver compensação. Efectivamente, quando se decide conceder uma isenção, é por boas razões, porque há a expectativa de que, com essa isenção, se atraia ou facilite uma actividade de tal modo interessante que os réditos dessa mesma actividade sejam capazes de justificar a protecção especial que se abre para esse caso.

Quanto à fórmula do FEF, suponho que grande parte do equívoco resulta de não terem consultado os valores do IVA em anos anteriores, retirando deles a parte da harmonização, porque, se o fizerem, verificarão que houve sempre o cumprimento da regra que associa a evolução do FEF à do IVA, tal como resulta da aplicação da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: — Não estando mais ninguém inscrito, agradeço a presença do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado e dos Srs. Deputados nesta reunião.

A próxima reunião iniciar-se-á amanhã, dia 23, pelas 10 horas, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Era 1 hora e 50 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.