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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

a Sr.a Secretária de Estado Ajunta e do Orçamento limita-se a sofrer a dor de cabeça provocada pela total opacidade da gestão da segurança social, em Portugal.

Assim sendo, quero apenas recordar o seguinte: a lei da segurança social não está a ser cumprida; a Constituição não está a ser cumprida; o Estado não tem assumido as suas funções.

Vozes do PS: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero abusar da vossa paciência, mas julgo que os Srs. Deputados da oposição, excluindo os do CDS-PP, deram pouca importância às palavras do Sr. Deputado Rui Carp, o que não é justo. De facto, pelas intervenções que fizeram, pude constatar que desprezaram os argumentos e a teoria do Sr. Deputado Rui Carp. Porém, esses argumentos e essa teoria são para reflectir e, diria mesmo, para aterrorizar.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — E há o merecimento dos autos!

O Orador: — Os Srs. Deputados reparem onde leva esta teoria de técnica orçamental exposta pelo Sr. Deputado Rui Carp: o mérito desta técnica orçamental é o de obrigar o Estado a pensar no futuro, porque, ao contrair este empréstimo, o Estado vai pensar como, no futuro, há-de resolver o problema da segurança social. Portanto, em primeiro lugar, é preciso defender o Governo dele próprio, obrigan-do-o a pensar desta forma.

Mas esta técnica, que aflige o CDS-PP, é perigosíssima! Suponhamos, por exemplo, que a mesma é aplicada à solução do problema das empresas públicas: fazem-se mais transferências para as empresas públicas, ou contraem-se mais empréstimos, para obrigar o Estado a pensar! Ora, não podemos deixar de encarar tudo isto com um grande cepticismo.

O segundo aspecto que quero focar é o seguinte: como o Governo, ultimamente, se tem empenhado no combate à moralização fiscal, espero que ninguém retire desta explicação, desta habilidade ou, diria mesmo, desta prestidigitação do Sr. Deputado Rui Carp inspiração para a fraude e para a evasão fiscal. É que os tribunais estão «cheios» de processos envolvendo empréstimos, sem juros e sem prazo de reembolso, que a administração fiscal trata como doações e a que aplica o correspondente imposto.

Risos do PS e do PCP.

É bom que isto fique registado em acta para, amanhã, não se vir dizer que alguém andou aqui a propor fórmulas de tax planing, embora rudimentares.

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer todas as intervenções dos Srs. Deputados da oposição. •

Em segundo lugar, gostaria de referir que fiz todas as minhas reflexões como modesto Deputado, mas a responsabilidade é do Governo.

Risos gerais.

Limitei-me a expor aqui a minha interpretação desta iniciativa do Governo. Contudo, o que importa registar é que nenhum dos Srs. Deputados da oposição — pessoas que me merecem a maior estima, o maior respeito e a maior consideração— apresentou qualquer alternativa ao problema...

Risos do PS.

... a não ser proporem que, em vez de um empréstimo, se considere transferência. Mas não avançaram qualquer sugestão, linha de força ou ideia de como deve resolver-se o problema da segurança social.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Respeite-se a lei!

O Orador: — Ora, cabe-nos a nós, Deputados, seja às 11, às 14 ou às 2 horas, avançar propostas de política, linhas gerais e orientações sobre a reforma da segurança social. Porém, acerca disso, os Srs. Deputados da oposição, com toda a sua inteligência e capacidade de análise, por razões naturalmente partidárias — porque estou convencido de que têm mais capacidade do que aquilo que podem dizer—, não avançaram absolutamente nada! Zero! E julgo que esta Assembleia merecia muito mais.

Pela minha parte, tentei fazer uma análise tão criativa e inovadora quanto possível sobre a forma de resolver esta questão. É que o objectivo principal é este: devemos dar a maior garantia às gerações futuras, mais próximas ou mais longínquas, de que não vão ter problemas de continuidade em termos de regimes, de prestações, de pensões e de cobertura das suas necessidades no que loca às reformas, ao subsídio de desemprego e a vários aspectos de assistência.

Gostaria ainda de reafirmar que 118 milhões de contos é uma verba muito inferior àquela que o Estado pensa despender, este ano, por exemplo, com o subsídio de desemprego. De facto, se os Srs. Deputados verificarem a evolução das verbas, por um lado, do subsídio de desemprego, e, por outro, das contribuições para a segurança social, constatam que, no caso do subsídio de desemprego, essa verba aumenta enormemente, mas, mal a economia recupere e retome o seu nível normal e ainda que o desemprego não diminua imediatamente, pelo menos, estabilizará. E esperemos convictamente que o desemprego vá mesmo reduzir.

Por outro lado, à medida que a economia recupere, aumentará a matéria sobre a qual incidem as verbas para a segurança social. Portanto, quanto ao equilíbrio financeiro da segurança social, de per si, nessa óptica, resolver-se-á ou atenuar-se-á o problema que agora enfrentamos, em 1993 e em 1994. Mas isso não é suficiente, porque permanece o problema estrutura! da cobertura financeira dos encargos com as prestações da segurança social, quer em termos de aumento do universo que beneficia dessas prestações quer em termos do nível dessas mesmas prestações.

W. Ex.^ dizem que a minha teoria contradiz a proposta do Governo, mas isso não é verdade. É que os Srs. Deputados só estão a reparar no orçamento da segurança social propriamente dito, na parte das suas receitas. E, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, não estamos a adiar o problema, porque, em termos de balanço da segurança social, aparece, de facto, um novo peso, que é