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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

mais baixos na hierarquia dos serviços do Estado. Há, portanto, um risco muito grande de partidarízação, do qual não acuso, como responsável, a Secretaria de Estado. Mas é um risco que existe!

Porém, o que quero dizer ao PS é que, infelizmente, talvez seja preciso mais dinheiro para a administração fiscal. É provável que o PS tenha razão nesta matéria. Só que, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, enquanto abaixo da Sr.a Secretária de Estado e do Sr. Subsecretário de Estado estiver o aparelho que está, não adianta nada conceder, pelo menos em parte, mais dinheiro à administração fiscal!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, de certa forma o Sr. Deputado António Lobo Xavier acabou de dar--me razão, na medida em que eu há pouco disse que o dinheiro pouco serviria se não houvesse uma mudança de lógica e de processos.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Rui Rio colocou, de saber o que é a partidarização dos lugares de chefia, digo-lhe que é, por exemplo, o caso do Sr. Ministro da Finanças nomear amigos para lugares importantes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 98-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

É reforçada a verba para «Outras despesas correntes» na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em 5 milhões de contos.

06 — Ministério das Finanças

Cap. 13 — Serviços fiscais e patrimoniais — 52 796 129 contos»

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, existem propostas sobre o mesmo assunto. Esta está classificada, mas mais à frente, no capítulo do Ministério do Emprego e da Segurança Social, há três propostas relativas aos 118 milhões de contos, que são as propostas n." 99-C e 101-C, do PS, e 50-C, do PCP.

Por uma questão de poupança de tempo, poderíamos discutir todas agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é só por uma questão de poupança de tempo mas também por uma questão de justiça política, na medida em que elas têm de ser analisadas nas mesmas circunstâncias.

Estão, portanto, em discussão as propostas n.os 50-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, lOO-C e 101-C, apresentadas pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.. Presidente, como ficou bastante claro ao longo do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e na reunião que tivemos hoje com o Sr. Ministro das Finanças, aquilo que vai passar-se, na prática, entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social não é um verdadeiro empréstimo. Há cobertura

de um défice do orçamento da segurança social por via de uma transferência, que, apenas por um certo fetichismo que existe por parte do Sr. Ministro das Finanças em relação ao

chamado tecto das despesas sem juros do Orçamento do Estado, é considerada como um empréstimo. Do ponto de vista prático e em termos da despesa do sector público administrativo, não há qualquer diferença entre uma e outra formulação, visto que a despesa será feita em qualquer circunstância.

Pretendemos contribuir para a transparência de toda esta matéria e é por essa razão que pomos como transferência aquilo que é uma transferêcia e não um empréstimo, até porque hoje já foi várias vezes perguntado qual era o prazo de pagamento, a taxa de juro, etc, e a resposta foi zero.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já nos referimos várias vezes a esta nossa proposta, que visa, pura e simplesmente, clarificar e tornar transparente o Orçamento.

Não há dúvidas para ninguém, muito menos para o Governo, de que os 118 milhões de contos de empréstimo à segurança social não são para ser pagos por esta! Isto é uma transferência pura e simples para a segurança social e o que propomos é que isso fique claro. Não há mal nenhum que o orçamento diga que tem de transferir mais 118 milhões de contos para a segurança social!

Agora, criar subterfúgios como aquele que nos é presente neste Orçamento é que consideramos inadequado, sendo, pois, por essa razão que propomos que a questão seja clarificada. Aliás, o PS tem uma proposta no mesmo sentido e julgo que isto é pacífico em todas as bancadas que querem ver uma transparência orçamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É um empréstimo fantasma!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, creio que esta norma é muito interessante.

Risos gerais.

Repito, ela é muito interessante, porque tem a ver com o futuro do regime da segurança social.

E porquê? Ao contrário do que aqui se diz, os políticos, os analistas, os oposicionistas referem que a segurança social está numa trajectória de colisão. Em Portugal, como em toda a Europa, esse é dos principais problemas que enfrenta o Governo, na medida em que ele gera angústias não só àqueles que tomam a decisão política como também aos próprios pensionistas e aos que o serão no futuro. Todos os estudos feitos na Europa apontam para situações dramáticas em termos da relação contribuinte/beneficiário.

E o que é que isto tem a ver com a proposta do Governo — e eu tive conhecimento dela ao mesmo tempo que W. Ex.^ ou, talvez, depois? É que ela cria, de facto, uma situação de interrogação e obriga...

Risos do Deputado do CDS-PP António Lobo Xavier.

Não é para rir. Sr. Deputado! De facto, esta é das coisas mais sérias que estamos aqui a discutir c a oposição mostra