27 DE NOVEMBRO DE 1993

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um vazio de ideias e de responsabilidades, o que é preocupante!

Protestos do PS.

O Govemo levanta uma questão fundamental, a oposição ri-se, critica e não contrapõe nada!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, estamos aqui a discutir uma contraproposta!

O Orador: — Vou já explicar a minha tese.

Perante esta situação de insuficiência de receitas do regime de segurança social (em parte conjunturais, em parte estruturais), o Governo, em vez de adequar a transferência total da verba da segurança social para 1994, o que faz? Coloca aqui um empréstimo ou, melhor, uma transferência reembolsável.

Risos gerais.

VV. Ex.35 podem rir-se à vontade, mas espero que amanhã não chorem!

Volto a dizer o seguinte: isto é muito sério e o eleitorado é capaz de não achar graça nenhuma aos vossos risos acerca desta matéria. Não estou a ameaçar ninguém, mas isto é das coisas mais sérias que há!

E porquê? Chama-se empréstimo a um activo. Em termos de contabilidade pública esta verba está correctissíma, porque se fosse uma transferência era uma relação unívoca do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Tratando-se de um activo financeiro, há, de facto, uma situação de empréstimo, ou seja, no balanço do Estado gera-se um activo do lado da Conta Geral do Estado e um passivo do lado da conta da segurança social, sendo o credor o tesouro. Mas o que é importante é que, em termos de fluxos de tesouraria, vão entrar 118 milhões de contos no orçamento da segurança social. Em termos de encargos, há um acréscimo desse orçamento da segurança social de 118 milhões de contos.

Vou dizer agora por que é que, em relação a esta matéria, o Governo actuou muito bem. Estou à vossa disposição para esclarecer quem ainda não entendeu aquilo que acabei de referir.

Protestos do Deputado do PS António Campos.

Se percebessem não se riam! O Sr. Deputado António Campos está a falar de uma nova filosofia de empréstimo, mas recordo-lhe que, em 1978, o governo de então, de que V. Ex.a fez parte e em que o Ministo das Finanças era o Dr. Medina Carreira, ürou do orçamento da então Previdência os encargos com as despesas médico-sociais, transferin-do-os para o Orçamento do Estado. Era uma despesa da Previdência! Está aqui presente o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, que é um especialista nesta matéria e que já teve de enfrentar problemas deste tipo, que, a médio prazo e ao contrário de outros encargos, são previsíveis.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sou um especialista em questões da previdência, mas não nos seus problemas!

O Orador: — Mas, volto a dizer, em 1978 a Previdência enfrentou um problema de financiamento dos seus encargos. Nessa altura, o Estado transferiu as despesas médicas para o Orçamento do Estado, para uma coisa a que mais tarde se chamou Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nessa altura não havia segurança social, Sr. Deputado!

O Orador: — Esta transferência vai obrigar o Estado, mais cedo ou mais tarde, a pensar quem vai financiar o quê e como se vão financiar os regimes de previdência social em Portugal. Isto pode significar que, hoje, há encargos da segurança social que amanhã poderão ser directamente comparticados pelo Estado. E há outros encargos, outras verbas, outras fontes de financiamento, que poderão ser as contribuições directas para a segurança social ou receitas gerais do Estado, quer sejam do «bolo» da segurança social quer sejam determinados impostos. Hoje, a Europa está a estudar todo esse tipo de financiamentos alternativos da segurança social.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Nós sabemos!

O Orador: — Não há ainda nenhuma resposta sobre este assunto. Sabe-se que houve um aumento dos encargos com a segurança social (mais do que aquilo que se pensava!) por causa do aumento do desemprego, da crise económica, das falências e da redução da matéria colectável e não podemos continuar a financiar o sistema desta forma.

Volto ao princípio: este empréstimo, que sabemos ser um empréstimo sui generis, não é como outros activos financeiros que o Estado faz e vai obrigar os agentes políticos a pensarem como se vai financiar isto.

Se o Estado, o Govemo, o Ministério das Finanças, não adoptasse esta fórmula, naturalmente, a situação poderia ser discutida no Orçamento para 1995 ou 1996, mas quanto mais cedo as pessoas, os contribuintes e os beneficiários, virem que a segurança social enfrenta problemas de solvabilidade a médio prazo, tanto melhor.

Portanto, nós, bancada do PSD, congratulamo-nos com esta iniciativa do Govemo.

Vozes do PS: — Isso é que é preciso! Vamos ver!...

O Orador: — Peço desculpa pelo tempo que vos tomei, mas penso que isto deveria ficar registado em acta. Só lamento e, sinceramente, espero que não fique registado em acta os vossos risos perante tão magno problema.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero, antes de mais, salientar o seguinte, obviamente, sem o objectivo de limitar a discussão: talvez esta discussão, aliás, como há pouco a da dotação orçamental, se pudesse ter feito na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Oportunidade houve, até porque existiram perguntas para isso.

O Sr. Rui Carp (PSD): —E fez-se!

O Sr. Presidente: — Realmente, não se fez e isso não implica que não seja feita neste momento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, isso de termos ou não feito esta discussão na Comissão algo que temos de rever. Estivemos aqui quase cinco dias sem discutir nada, de facto, e agora estamos a discutir tudo.

Sr. Deputado Rui Carp, antes de mais, é preciso esclarecer que V. Ex.°, como outros elementos do PSD e do Go-