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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, não gosto muito de invocar o senso comum, mas faço-o neste caso porque, como esta proposta de alteração contém uma fórmula com siglas, queríamos discuti-la com mais tempo. Porém, se a oposição, mesmo assim, entende que deve ser já votada, vamos fazê-lo de imediato. Depois, não venham dizer que fazemos votações sem o total esclarecimento dos Srs. Deputados. Pretendíamos fazer este trabalho no vosso interesse,

mas se a oposição entende que está totalmente esclarecida,

vamos proceder à imediata votação desta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, devo responder à observação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois referi que não é necessário servir-se do Regimento para que esta proposta seja votada em Plenário, porque o meu camarada Lino de Carvalho afirmou que, pela nossa parte, não deixava de haver consenso, o que importa sublinhar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp disse que podemos passar à votação, mas creio que, antes de o fazermos, o Sr. Deputado Guilherme Silva devia explicar a proposta de alteração por ele subscrita.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do ponto de vista regimental, a votação desta proposta deve realizar-se em sede de Comissão para depois ser avocada pelo Plenário. Sem deixar de dar a minha aceitação a este critério, não posso deixar de insistir que inclui a perversidade a que há pouco fiz referência — quando um partido maioritário quer expor um determinado tipo de comportamento político em Plenário, deve «chumbar», na Comissão, a proposta que subscreveu.

Sabemos existirem outras perversidades no Regimento, mas uma vez que, no início desta reunião, foi possível, ultrapassando de certa forma a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e o próprio Regimento, reunir o consenso necessário para a resolução deste problema — o PCP já se disponibilizou para o dar —, importava saber se os representantes do PS e do cds-pp também estão dispostos a fazê-lo.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tinha proposto que esta matéria fosse votada em Plenário, mas, perante as dúvidas suscitadas, entendemos que é melhor não o fazer.

Assim, de acordo com o que foi referido pelo Deputado José Manuel Maia, vamos proceder à votação da proposta, pois apenas quisemos dar tempo para este assunto ser esclarecido em Plenário, sugestão a que os partidos não deram consenso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — O consenso deveria ter sido dado por todos os grupos parlamentares. Como não foi esse o caso, devemos proceder à votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuo perplexo perante a perversidade de algumas disposições regimentais, mas penso ter sido dada uma solução a esta questão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'0!iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, apesar de nos parecer estranha esta precipitação do Sr. Deputado Rui Carp, à semelhança do que o PCP fez há pouco, damos consenso para que a discussão desta matéria seja agendada para Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, espero que a nossa situação não seja idêntica à da anedota dos velhos ingleses, que se zangavam porque queriam a janela aberta e, depois, porque queriam a janela fechada...

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, dou-lhe a palavra e utiliza-a da forma como entender.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins: V. Ex.a estava, com certeza, distraído, porque o Sr. Deputado Ferro Rodrigues esclareceu-nos que não dava consenso para que a proposta fosse votada em Plenário, levantou vários problemas e, agora, estão a virar completamente o «bico ao prego». É incrível, mas é verdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, o Deputado Ferro Rodrigues disse que precisava de ouvir a discussão para saber se podia dar consenso mas não afirmou peremptoriamente que não o dava.

Srs. Deputados, uma vez que não há consenso e os Srs. Deputados do PSD insistem em votar esta proposta na Comissão, vamos dar início à sua discussão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar gastar menos tempo do que o utilizado na discussão deste incidente regimental.

A razão de ser desta proposta filia-se na seguinte motivação: no Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, acertado entre o Governo Regional e o Governo da República, foi fixada uma fórmula com base na qual é feito o cálculo da verba anualmente inscrita no Orçamento do Estado que se destina, como dotação global, à Região Autónoma da Madeira.

Sucede que a proposta de lei n.° 80/VI reproduz exclusivamente a verba inscrita no Orçamento do Estado para 1993 e que, consequentemente, não foi feita a actualização decorrente da fórmula constante do Programa de Reequilíbrio Financeiro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é o que consta da proposta!

O Orador: — Face à correcção que importa fazer deste lapso na elaboração da proposta de lei n.° 80/Vl, os Depu-