27 DE NOVEMBRO DE 1993

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manobra negocial do Governo para que este possa, eventualmente, aumentar as remunerações dos trabalhadores da função pública em 1994.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): —Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, depois desta intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, já não tem razão de ser o n.° 1 da justificação da sua proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp pretenderia que deixasse de ter razão o n.° 1 da justificação, mas vou demonstrar-lhe, sucintamente, que não tem qualquer razão.

Sr. Deputado Rui Carp, atendendo a que, normalmente, em termos médios, o efeito do aumento das remunerações dos trabalhadores da função pública, por alteração de categorias, etc, corresponde a cerca de 1,5 % do conjunto das remunerações e se considerarmos que, por exemplo, o Governo tenderia a aumentar os vencimentos normais em 9% ou 10%, esse aumento seria de 10,5 % do conjunto, o que significaria que, para corresponder às necessidades actuais, teria de sair da dotação provisional qualquer coisa como 94,5 ou 95 milhões de contos.

Mas, mesmo assim e depois de retirarmos estes 44,1 milhões de contos, o Ministério ainda ficaria — estou a fazer as contas de cabeça — com qualquer coisa como 35 milhões de contos para despesas imprevisíveis.

Se a Sr.° Secretária de Estado quiser dizer alguma coisa, serei todo ouvidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP queria pronunciar-se sobre estas propostas que têm que ver com a .dotação provisional num sentido bastante diferente daquele que referiu o Sr. Deputado Rui Carp.

O nosso primeiro comentário é o seguinte: trata-se de cortar despesa e são bem-vindas as propostas, embora tenham a dificiência de ser um corte às cegas. Eu, por exemplo, também gostava de conhecer, naquela troca de correspondência que vamos ter, designadamente com o Sr. Deputado Silva Pinto, os estudos do PS que chegaram a este número singelo de 16 milhões de contos de corte. Devem ter sido feitos estudos complexos e com certeza que não vão ser apresentados aqui, mas não dispensaríamos o conhecimento dos mesmos.

Em segundo lugar, vamos, apesar de tudo, votar a favor destes cortes cegos e quero explicar porquê. É que se a dotação provisional for reduzida e se surgirem despesas excepcionais, talvez o Governo tenha de cortar nalguns pontos que o CDS propôs e que já foram aqui sendo rejeitados. De maneira que, apesar de tudo, apesar de as propostas virem apresentadas como vêm, vamos votar a favor delas, admitindo com fé que os estudos do PS estão bem feitos, porque os do PCP estão-no.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A prudência é muito importante!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, percebo o incómodo dos Deputados do PCP quando expliquei claramente que a verba nunca chegaria. Sr. Deputado Octávio Teixeira, faça a contas e diga-me: por cada 1 % de aumento das despesas do pessoal, quanto é que isso significa em termos de acréscimo de encargos, e não só...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Digo-lho de imediato, Sr. Deputado Rui Carp: cada 1 % representa 8,815 800 milhões de contos.

O Orador: — Muito obrigado. Por aí se vê que está a cair em erro, porque V. Ex.a só conta com os serviços simples, quando há que contar, aqui também, com os serviços que recebem reforços através da verba «Transferências». O Sr. Deputado está, portanto, a contar apenas com as verbas de pessoal dos serviços simples. Ora, apresentar um Orçamento do Estado com cerca de 4000 milhões de contos, com uma dotação provisional, como V. Ex.a se propõe, de 35 milhões de contos é a mesma coisa que dizer que não há pura e simplesmente dotação provisional.

Logo, volto a dizer que, como é evidente, era impossível o Governo ter qualquer margem de manobra numa situação imprevista, porque a dotação provisional é precisamente para fazer face a despesas imprevistas e inadiáveis. É isso que vem na lei de enquadramento orçamental, como todos sabemos, dado ela ter sido aqui votada por consenso.

Aliás, repito, a dotação provisional é uma verba extremamente pequena, não tem qualquer efeito em termos de poupança ex ante e, assim, só fazia sentido estar a cortá-la se houvesse uma contrapartida, ou seja, se o Governo dissesse que esta verba saía daqui mas ia para outro lado ou que ficaria afectada para determinada função, para determinado objectivo. Nós até propusemos coisas desse género, em quantias bastante pequenas. Agora, dizer que um corte desses não dificulta a negociação dos aumentos salariais da função pública... Srs. Deputados, podem dizer o que quiserem, mas tenho quase a certeza de que dizem isso com muito pouca convicção.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento

(Manuela Ferreira Leite): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de assinalar que trabalho na preparação do Orçamento do Estado desde 1987 e que esta é talvez a primeira vez que me sinto profundamente embaraçada com o montante da dotação provisional. E estou de tal forma embaraçada que, se, por qualquer motivo, houvesse aqui uma proposta de redução da dotação provisional superior a 20 milhões de contos, eu anunciava, desde já, um orçamento suplementar. E fazia-o porque a dotação provisional não tem, este ano e pela primeira vez, a menor das margens. E tentarei dizer porquê.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aí está a justeza das nossas afirmações!

A Oradora: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, com toda a consideração que tenho por si, devo dizer-lhe que, se tivesse estado, na prática, ligado a um orçamento nem que fosse por uma semana, não diria o que disse. Na verdade, 20 milhões de contos, em termos de dotação provisional, é uma verba quase que inexistente.