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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Aliás, quero esclarecer que o montante que aqui está é basicamente uma reserva para o aumento salarial, 1% do «delta» salarial...

Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sei se entendi o que disse em termos de 1 % do aumento. Quanto disse, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): — Ele disse 8 milhões de contos!

A Oradora: — 8 milhões? São cerca de 20 milhões de contos. Não sei onde arranjou esse cálculo. Cada 1% de «delta» salarial são cerca de 20 milhões de contos, porque o «delta» salarial, para além dos serviços simples, inclui também os serviços autónomos e o Serviço Nacional de Saúde. Realmente são cerca de 20 milhões de contos, ou seja, 18 vírgula qualquer coisa.

Além disso, o nosso sistema retributivo aplicado ao sistema educativo será de cerca de 20 milhões de contos, verba que também está na dotação provisional, motivo talvez que os levou a achar tão baixo o orçamento do Ministério da Educação.

Depois, há no Orçamento uma verba extremamente pesada, da ordem dos 50 milhões de contos, que se desuna a um reforço da Caixa Geral de Aposentações. Este ano reforçámos a Caixa Geral de Aposentações com 36 milhões de contos, para fazer face à aposentação de 5 % do pessoal da função pública, o que significa 25 000 funcionários reformados. Ora, este número de funcionários tem o seu peso total em termos de ano, mesmo que não se aposentasse mais nenhum, só em 1994. Portanto, precisámos de 36 milhões de contos quando eles se foram aposentando ao longo do ano, em 1994, no mínimo, se mais ninguém se aposentasse, o que, evidentemente, não é credível. É isso! Gostaria que os Srs. Deputados pegassem nos números, fizessem as contas e vissem o resultado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta discussão é muito interessante e vale a pena tê-la feito aqui. Se calhar, podíamos tê-la levado a cabo noutra oportunidade, se o Governo tivesse respondido a algumas questões que lhe foram colocadas sobre o assunto. Mas, felizmente, tivemos oportunidade de fazê-lo agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar aos proponentes uma resposta às observações feitas pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Como é evidente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier anunciou o senüdo do nosso voto num pressuposto, mas esse pressuposto pode desaparecer se, realmente, não for dada uma resposta cabal ao esclarecimento feito pela Sr.a Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: — Para intervir, mas também para dar uma resposta cabal, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostava de começar por dizer que é notória a diferença entre o diálogo da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e do Sr. Ministro das Finanças.

Os Srs. Deputados que estiveram presentes toda a tarde nesta reunião recordar-se-ão que, quando tivemos aqui o Ministro das Finanças, coloquei-lhe, pela segunda vez, a questão de nos explicitar e explicar a razão do aumento su-

perior a 30 % na dotação provisional. No entanto, tal como já tinha sucedido na reunião anterior da Comissão de Economia, Finanças e Plano, essa não pública, o Sr. Ministro das Finanças disse apenas que não tinha de responder, e não respondeu.

De facto, é notória e diferença e eu registo-a no bom sentido, porque a Sr.a Secretária de Estado, independentemente de estarmos de acordo ou não, deu uma explicação para a verba de 184 milhões de contos, ou seja, para o tal aumento de 30% na dotação provisional.

Em segundo lugar, certamente que os 8,815 800 milhões de contos que há pouco referi são para os serviços simples — e não tenho comigo esses elementos de momento, mas duvido que duplique com os serviços autónomos —, mas há uma outra questão que se coloca, ou seja, a das pensões e reformas e a da Caixa Geral de Aposentações. De facto, o Governo explicitou nos mapas anexos e no próprio relatório a autonomização da Caixa Geral de Aposentações em termos orçamentais, por efeito da atribuição de dotações e de verbas, inclusive a verba de pensões e reformas, e tem aumentos significativos em relação ao ano de 1993. Eu não quero pôr em causa a palavra pessoal da Sr.a Secretária de Estado; agora, com toda a sinceridade, dizer-nos que há aumentos significativos nas dotações para a Caixa Geral de Aposentações com vista às pensões e reformas e depois dizer que na dotação provisional ainda estão mais 50 milhões de contos, há-de aceitar que eu receba essa informação com muitas e muitas reservas. Não se trata de uma questão de desconfiança da sua palavra pessoal mas, sim, de uma questão de clarificação e de transparência das contas e, a esse respeito, eu tenho reservas. Ou, então, a afirmação que foi feita sobre as transferências incluídas no orçamento para a Caixa Geral de Aposentações e para as pensões e reformas dos trabalhadores da função pública não são correctas.

Neste sentido, Sr.a Secretária de Estado, julgo que haverá uma margem bastante superior à de 20 milhões de contos que foi declarada pela Sr.a Secretária de Estado. Neste momento, continuo absolutamente convencido de que, com a verba de 130 milhões de contos que estava orçamentada em 1993, o Governo poderia, e pode, dar vazão a todas as necessidades que, neste momento, se colocam em relação ao uso da dotação provisional. Se estão a prever catástrofes no País que venham a gerar a necessidade de ir buscar mais 40 ou 50 milhões de contos, é uma previsão demasiado prudente, do meu ponto de vista, e julgo que não é essa a intenção do Governo quando aumenta tão enormememte esta dotação previsional.

Deduzo, pois, que a questão estará noutro aspecto, ou seja na tentativa de empolar as dotações orçamentais para atingir os tais 3,1 milhões de contos do PCR, para dizer que não é possível fazer mais despesa. De facto, como aqui disse há pouco o Sr. Deputado Rui Carp, podia aumentar a despesa, porque na dotação provisional há algumas dezenas de milhões de contos que não são aumentos de despesa mas apenas dotações que não vão concretizar-se em aumento de despesa.

Já agora, gostava que a Sr.a Secretária de Estado, dada a amabilidade que teve para explicar esta dotação provisional na perspectiva do Governo, nos dissesse se os 130 milhões de contos previstos nas despesas correntes, portanto a dotação provisional das despesas correntes para 1993, já estão afectados. Em caso afirmativo, qual foi a distribuição destes 130 milhões de contos para 1993?

O Sr. Presidente: — Para além da sua intervenção, o Sr. Deputado fez também uma pergunta concreta à Sr.a Secretária de Estado.