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II SÉRIE-C — NÚMERO S

No entanto, queremos fazer uma última anotação relativamente ao que disse há pouco a Sr.a Secretária de Estado quando referiu que, pela primeira vez, a dotação provisional estava calculada com uma margem muito reduzida. Equivale isto a uma confissão de que tem havido uma grande oscilação no critério de elaboração do Orçamento, ou seja, a sobreavaliação e a subavaliação de várias rubricas têm oscilado nos últimos tempos, o que não é saudável, nem me parece correcto.

De qualquer forma, vamos votar contra as propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma última tentativa para voltar a convencer o Sr. Deputado Nogueira de Brito daquilo de que já esteve convencido.

Para além da dotação provisional, está também prevista neste Orçamento do Estado a chamada «cláusula de reserva de convergência». E, se fizermos as contas, em termos de PTDDAC, existe uma margem de manobra superior a 20 milhões de contos.

Portanto, propusemos uma redução de 16 milhões de contos na dotação provisional, porque sabíamos que, além disso, existe a cláusula de reserva de convergência, que ultrapassa bastante os 16 milhões, os quais não faz qualquer sentido manter no Orçamento do Estado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Ao contrário das nossas fórmulas, os senhores não têm fórmula nenhuma!

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, para ver se acabamos com esta esclarecedora conversa e procedemos à votação.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não queria, de forma alguma, que resultasse daquilo que eu disse que, afinal, noutros anos, tínhamos tido uma enorme margem. Não é isso, Sr. Deputado. É que, à medida que os orçamentos têm cada vez menos margem de manobra, em termos dos próprios serviços — e não há dúvida alguma de que nos últimos três anos essa margem de manobra tem-se reduzido, porque não tem crescido em termos reais—, temos absoluta consciência de que a insegurança em que se fica é muito superior. Portanto, nos outros anos não tem havido mais margem, este ano é que não existe quase nenhuma segurança.

Por outro lado, também não quero deixar de dizer que a grande dotação da dotação provisional não pode ser analisada em valores absolutos, porque, como é evidente, em valores absolutos ela vai sempre aumentando, uma vez que aumenta a despesa. Aqui, o que interessa é a percentagem que representa a dotação provisional no total da despesa. E nessa percentagem a variação é mínima, o que é mais uma razão para não se pensar que a dotação provisional está muito dotada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.° 46-C, apresentada pelo PCP, que visa alterar a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

06 — Ministério das Finanças

Despesas excepcionais

Outras despesas correntes

Dotação provisional —44 100 contos

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta n.°97-C, apresentada pelo PS, que visa igualmente alterar a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Redução de 16 milhões de contos na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à apreciação da proposta seguinte, e por uma questão de lealdade para com os Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, quero referir que a proposta de que são subscritores, que tem a ver com a intervenção integrada do Douro, e relativamente à qual tinha informado que seria votada depois das 22 horas, já, após votação, foi rejeitada, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou a proposta para Plenário, o que significa que ela será apreciada na próxima segunda-feira.

Houve um consenso da Comissão de Economia, Finanças e Plano para iniciarmos os trabalhos mais cedo e, por

isso, a proposta também foi votada mais cedo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — O Sr. Presidente está absolvido, mas quem a rejeitou não está!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela absolvição.

Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos proceder agora à apreciação da proposta n.° 184-C, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que ele já se encontra presente.

Pausa.

Vozes do PSD: — Nós não estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o vosso objectivo é o de que esta proposta seja aprovada em Plenário, mas isso implica um requerimento de avocação para Plenário. A questão que se coloca é a de saber se isso se fará depois da votação ou se poderá ser feito antes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir às restantes bancadas para perceberem qual é a nossa lógica.

Risos do PS e do PCP.

É que há aqui um conjunto de medidas de grande interesse para as Regiões Autónomas e, por isso mesmo, e até