27 DE NOVEMBRO DE 1993

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da Divida Pública. Simplesmente, esses 368 milhões de contos são formados, em parte, por 200 milhões de contos que são o encaixe de privatizações que o Governo se propõe fazer em 1994 e, Sr. Deputado Rui Rio, desses 200 milhões de contos, 120 milhões de contos, ou seja, 60% —como

se alcança da leitura do relatório do Orçamento —, destinam-se a abastecer os capitais de outras empresas públicas, destino esse com o qual nós não concordamos.

Entendemos que o que é estratégico neste momento para a economia portuguesa é privatizar. Já não estamos nas mesmas condições que nos permitiram fazer a proposta do ano passado, as condições não são as mesmas, Sr. Deputado. Estamos a ficar, em relação a algumas empresas, na situação dos vouchers, de que W. Ex.15 falavam!

Assim, há um artigo que propomos—já está distribuído— segundo o qual, dos destinos que as receitas das reprivatizações têm, de acordo com a respectiva lei, algumas são afastadas durante o ano de 1994, precisamente para impedir que esses 60%, os 120 milhões de contos, sejam canalizados para outras empresas públicas. Somando a esses 120 milhões de contos os 168 milhões de contos que estavam contabilizados no Fundo de Garantia e os 100 milhões de contos que pretendemos obter de encaixe a mais com este plano de privatizações (que podemos dar detalhadamente a VV. Ex.35), e estudando a maturidade da dívida pública — que existe e está ainda viva — e as taxas de juro que lhe são aplicadas a um cálculo que, se pretenderem, poderemos interromper a sessão para vo-lo proporcionar (não temos conhecimento de que o relatório do Orçamento nem indicações e informações que nos foram fornecidas em relação a várias matérias similares tenham esse pormenor de cálculo, mas VV. Ex.as agora querem-no, em relação à proposta do CDS — estão no vosso direito e nós estamos prontos a fornecer-vo-lo), esperamos obter em matéria de juros um alívio de 42 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Creio que esle assunto já está esclarecido, sobretudo na sua fundamentação política, embora a sua fundamentação técnica possa ser sempre discutida.

Antes de passar à votação, talvez o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretenda referir-se ainda ao abate de 18,2 milhões de contos de subsídios às empresas públicas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta matéria, a filosofia que nos inspira é a mesma: empresas públicas, privatizá-las! Esta é à nossa ideia estratégica, é o nosso grande vector estratégico. Outros partidos têm outras ideias. O PCP, claramente, é contra: empresas, colectivizá-las ou, antes, publicizá-las — é uma perspectiva completamente diferente; o PS, mais ou menos, mas quantas mais possível no sector público; o PSD não quer revelar os seus planos de reprivatizações porque tem, fundamentalmente, um objectivo, que não é estratégico mas financeiro, e nós sabemos isso. Esta é a nossa ideia. Portanto, de acordo com esta nossa ideia e retirando aquilo que pensamos ser atribuível a subsídios compensatórios nos casos que estão previstos este ano para as empresas públicas, eliminamos totalmente aquele que está previsto para a RTP, desde logo. Não eliminamos totalmente, mas só em pequena parte, os que estão previstos para as empresas de transportes e comunicações, porque cremos que uma parte deles são subsídios compensatórios que não pretendemos eliminar, obviamente, porque isso implicaria uma reapreciação completa do problema que não estamos a fazer neste momento.

Assim, a razão de ser desta eliminação de 18,2 milhões de contos tem a ver com o montante global de 47,3 milhões de contos que estão previstos nas dotações excepcionais do Ministério das Finanças para esta matéria de subsidiação às empresas públicas, de acordo com o critério que apontámos

anteriormente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas n.os 131-C e 132-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e os votos a favor do CDS-PP.

Eram as seguintes: Mapa JJ

06 — Finanças

12 — Encargos da dívida pública

Montante para 1994— 1 741 665 956 contos.

06 — Finanças

60 — Despesas excepcionais

Montante para 1994 — 787 800 025 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à discussão de uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, também relativa ao mapa n, que tem o n.° 184-C, que visa alterar o montante da transferência para a Região Autónoma da Madeira de 10 745 607 para 12 870 739 milhões de contos — presumo que agravando o défice —, e cuja justificação é, obviamente, a aplicação do coeficiente de actualização, uma operação semelhante àquela que discutimos há pouco relativa à actualização tendo em conta a inflação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva, que é o proponente, não se encontra presente e creio que esta redacção não será a última no âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro. Designadamente, penso que a fórmula que aqui vem referida estará a mais e, assim sendo, pedia-lhe, Sr. Presidente, para adiar a votação desta proposta de alteração para quando o Sr. Deputado Guilherme Silva se encontrasse aqui presente. No caso de este não poder vir ainda hoje, a proposta ficaria adiada para discussão e votação em Plenário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Rui Carp. Ficará, então, adiada a discussão e votação desta proposta.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sobre o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Carp, quero dizer que estou de acordo que esperemos pela presença do Sr. Deputado Guilherme Silva para que este possa expor a sua proposta. Agora, no caso de este não vir hoje, entendo que a proposta terá de ser votada hoje, e só depois, em consequência da votação, se poderá decidir haver ou não a respectiva avocação para Plenário. Julgo que será essa a situação.