27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Seria bom que as mencionasse, alto e em bom som, se não forem muitas, claro!

O Orador: — Poderá vê-las na lista. Elas são poucas, pelo que V. Ex.° irá ler a lista rapidamente!

E tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao mesmo tempo, acompanhado da circunstância de não desviar nenhuma importância do Fundo de Garantia da Dívida Pública para subsídios e aumentos de capital em empresas públicas, vai permitir afectar à redução da dívida pública, em 1994, 368 milhões de contos, que é a importância orçamentada para o fundo de garantia da dívida pública.

Portanto, estas duas medidas conjugadas vão permitir poupar, em termos de juro, o quantitativo que aqui temos referido e que abateremos ao respectivo montante. É esta a justificação da nossa proposta.

A lista das empresas vai ser distribuída ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto para poder fazer os comentários que entender.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Só ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto?

O Orador: — A todos, com certeza! Aliás, a leitura foi provocada pela pergunta do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, e fazendo minha uma preocupação que também é da Sr.a Secretária de Estado, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se está previsto ou imaginado quem é que pode comprar essas empresas todas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Ó Sr. Presidente, quando souber o nome das empresas, verá que não há qualquer problema em comprá-las. Há problemas em comprar os Transportes Aéreos Portugueses e o Banco Pinto e Sotto Mayor, mas não as empresas que propomos.

Sr. Presidente, propomos, por exemplo: a Marconi, o Banco de Fomento Exterior, os TLP, a TELECOM Portugal, a PORTUCEL, a SOPORCEL, a Companhia das Lezírias. No nosso entendimento, isso permitirá, em 1994, um encaixe superior de 100 milhões de contos, com privatização parcial das empresas.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Ferro Rodrigues e Helena Torres Marques.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta anterior, penso que os Srs. Deputados, um pouco apressadamente — permitam-me que o diga —, decidiram julgá-la sem a verem enquadrada no conjunto de outras propostas que aqui identificámos.

Com efeito, trata-se de uma proposta, apresentada na altura certa e que deve ser discutida agora, sobre a redução dos encargos com a dívida. Tal redução justifica-se pela alienação parcial, de acordo com um projecto de privatizações parcial, que também podemos fornecer aos Srs. Deputados, se estiverem interessados, e que, segundo as nossas contas, diz respeito às empresas que o meu colega Nogueira de Brito referiu, permitindo-se desta forma um encaixe superior àquele que está previsto pelo Governo em 100 milhões de contos.

Devo notar que em relação a todas as propostas que votámos até aqui ninguém perguntou onde é que estavam as contas, onde é que estavam os cálculos sobre as necessidades dos hospitais e das igrejas e toda a gente as aceitou como boas, isto é, como sendo propostas que tinham, por base, cálculos correctos, sérios e de boa fé.

Portanto, atribuo estas dúvidas dos Srs. Deputados ao interesse das propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelo facto de ser a primeira vez, ao longo deste debate, que aparecem propostas que merecem discussão. Não quero crer que os Srs. Deputados julguem que o Grupo Parlamentar do CDS--PP apresentou propostas aqui sem fazer cálculos, estudos e sem ter um plano.

Os Srs. Deputados foram apressados, porque não perceberam que se tratava de um projecto de privatização destas empresas, que não é total, mas que tem um calendário com diferentes estilos de privatização para todas elas, que, segundo as nossas contas, dá 100 milhões de contos. Ora, talvez isto agora acalme um pouco alguns dos Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, aceito perfeitamente a explicação dada por V. Ex." de que terá havido cálculos para chegar a estes resultados. Mas é em relação à questão de fundo, que é de ordem política, que estamos em desacordo, sobretudo atendendo à actual situação, para além de outros argumentos de estrutura da proposta e às consequências que a privatização poderia ter neste momento.

Para além disso, não podemos deixar de perguntar coisas tão simples como: porquê 42 milhões em resultado de uma amortização da dívida de 468 milhões? Como é que foi feita esta relação? Sinceramente, talvez seja fácil de explicar, mas parece-me um pouco exagerada, a menos que os senhores pensassem que era possível privatizar tudo isso, por exemplo, no dia 1 de Janeiro de 1994.

Como é que pensavam que haveria um calendário de desenvolvimento dessas privatizações para chegarem a um valor deste tipo que é muito arrojado, independentemente da questão política de fundo, em relação à qual, volto a dizer, estamos em profundo desacordo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das razões que nos levam a questionar esta proposta do CDS-PP tem a ver com o facto de os valores que estão aqui previstos serem superiores à soma de todas as verbas já discutidas e votadas até agora. São, de facto, verbas enormíssimas!

Ontem, ouvi o Dr. Manuel Monteiro referir na televisão a lista das empresas que iriam ser privatizadas — nas quais se incluía a Caixa Geral de Depósitos, que não ouvi citar agora, pelo que gostava de saber se o CDS desistiu, mas ontem essa ideia ainda estava de pé! — e disse que a privatização seria de 15 %. Pergunto se os 15 % correspondem aos 468 milhões de contos. Com certeza que não, senão isto dava um valor para as privatizações absolutamente espantoso! Portanto, a quanto é que correspondem os 15 % da privatização? Mesmo que estas empresas, que são o essencial do que dá lucro nas empresas públicas, fossem vendidas, a participação tão minoritária no capitai interessa muito menos ao sector privado do que poder dominar estas em-