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II SÉRIES —NÚMERO 5

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Srs. Deputados, em coerência com o que tenho feito nos anteriores Orçamentos do Estado, apresento esta proposta de transferência de verbas para o sector da habitação mais carenciada. Como:existe a intenção de um programa de erradicação de barracas para Lisboa e Porto, apresentei a minha proposta de 2 500000 contos, que consideramos ser uma verba razoável para arranque de um programa.

(O Orador reviu.)

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

1.6. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

50. Investimentos do Plano Sector — Habitação e Turismo Montante para 1994 — 2 500000 contos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 166-C, apresentada pelos Srs. Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Manuel dos Santos.

Penso que tanto o Sr. Deputado António Martinho como o Deputado Eurico Figueiredo queriam apresentar a proposta; de qualquer modo, como sou um dos seus subscritores, posso adiantar o seu conteúdo, até porque o Sr. Ministro Valente de Oliveira e a Sr.' Secretária de Estado têm conhecimento disso.

O Sr. Ministro em tempo recebeu dos três Deputados subscritores um projecto de uma intervenção integrada no Douro, que se distribui por três anos, atingindo um montante global, tendo em conta os financiamentos da iniciativa privada, fundos comunitários e os apoios do Orçamento do Estado, da ordem dos 51 ou 52 milhões de contos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território chegou a dizer, numa determinada sessão, que achava interessante o projecto e que provavelmente muitas medidas coincidiam com outras que acabariam por ser incluídas no PDR. O objectivo ao apresentar esta proposta foi reanimar esta intervenção, pelo que se fez uma inscrição que é praticamente simbólica, na medida em que para um montante de 51 milhões de contos se trata apenas de 500000 contos para iniciar os trabalhos preparatórios, como aí se explica.

Dado que a Sr." Secretária de Estado não tem boas notícias, não lhe dou a palavra! Se tivesse boas notícias, dar-lha-ia

Risos.

Vamos, então, votar a proposta de alteração n." 166-C, relativa ao mapa xi (PIDDAC), apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

10. Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50. Investimentos do Plano.

Sector. Desenvolvimento Regionale Coesão Interna (novo)

Projecto: Intervenção Integrada no Douro Dotação orçamental para 1994 — 500 000 contos

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Srs. Deputados, consideramos grave esta votação do PSD, pelo que vamos avocar esta proposta para Plenário.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado, que o PS vai avocar esta proposta para Plenário; contudo, lembro que tem de fazer o requerimento nesse sentido.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Será entregue na altura própria.

O Sr. Presidente: — Entretanto, a Sr." Secretária de Estado vai ter mais alguns dias para meditar e pode ser que na altura tenha boas notícias!

Srs. Deputados, terminámos a discussão do PIDDAC, vamos passar aos Encargos Gerais da Nação, começando pela proposta de alteração n.° 45-C.

Esta proposta, da iniciativa do PCP, é subscrita pelos Srs. Deputados António Filipe e Paulo Rodrigues e é relativa ao apoio às associações de estudantes, associações juvenis e ao Conselho Nacional de Juventude, tipicamente situada nos Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho 0?CP): — Sr. Presidente, estava à espera que o Sr. Deputado Carlos Coelho também defendesse a proposta!

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Orador: — Mas não é uma proposta típica, Sr. Presidente. É até atípica. Isto é, é uma proposta que decorre do debate que foi feito, ainda hoje de manhã, com a Sr." Secretária de Estado da Juventude, e que tem a ver com o facto de não terem sido atribuídas verbas com nível suficiente tanto para as associações de estudantes — recordo que a Assembleia da República aprovou legislação nessa matéria, mas que não tem tido tradução nas verbas disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Juventude para as associações de estudantes, o que se traduz numa não eficácia daquilo que foi aprovado pela Assembleia da República — como para as associações juvenis e, por outro lado, também o reforço das verbas para o Conselho Nacional de Juventude, cujo valor proposto é claramente insuficiente para fazer face ao orçamento do Conselho.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 45-C, apresentada pelo PCP, que acabou de ser apresentada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

01. Encargos Gerais da Nação 05. Gabinete do Ministro Adjunto 04. Serviços Autónomos