27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta n.° 68-C, da iniciativa do PCP, respeitante ao Ministério da Justiça, concretamente a verbas destinadas à construção do Palácio de Justiça de Mértola e do Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo e à instalação do Tribunal Judicial de Palmela.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Distrito de Beja Projectos:

- Construção do Palácio de Justiça de Mértola Montante para 1994: 30 000 contos

- Construção do Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo

Montante para 1994: 30 000 contos Distrito de Setúbal Sector: Justiça

Programa: Instalações de Tribunais.

Projecto: Tribunal Judicial de Palmela — projecto a desagregar do projecto inscrito no PEDDAC «Projecto de novos tribunais»

Montante para 1994: 10000 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta n.° 69-C, apresentada pelo PCP, respeitante à verba para a recuperação do edifício destinado à Repartição de Finanças em Ferreira do Alentejo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

06 — Ministério das Finanças 50 — Investimentos do Plano Distrito de Beja

Projecto: Recuperação do Edifício para a Repartição de Finanças em Ferreira do Alentejo Montante para 1994: 30 000 contos

O Sr. Presidente: —Passamos à proposta n.° 70-C, também apresentada pelo PCP, relativa ao sector da cultura.

Para fazer uma breve apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das áreas menos beneficiadas nos orçamentos de investimento deste ano no quadro do PIDDAC foi a da cultura, no que se refere, particularmente, à recuperação de monumentos classificados como centros históricos e à preservação e defesa do património cultural.

Há uma verba substancial para a manutenção do funcionamento do Centro Cultural de Belém, mas, em contrapartida, há verbas reduzidíssimas para a manutenção e conservação do nosso importante e rico património histórico e

monumental do País. Refiro-me a casos como os da recuperação do Convento de Nossa Senhora da Saudação e do Castelo em Montemor-o-Novo, da elaboração de um plano de salvaguarda para o Centro Histórico de Évora, da instalação de um Museu de Trabalho Industrial no Porto (que foi votada favoravelmente por esta Assembleia), da criação de um Centro Nacional do Tapete de Arraiolos, da recuperação de monumentos em Alcácer do Sal e da recuperação do Centro Histórico de Monção.

Existe, enfim, um conjunto de vastíssimo património cuja recuperação continua a não ter qualquer perspectiva de angariar apoios. Pensamos que é da mais elementar justiça, face ao desequilíbrio que se tem verficado com as megadespesas com o Centro Cultural de Belém, criarem-se outros meios de financiamento que permitam não desvalorizar ainda mais o nosso rico património monumental.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, cabe--me referir que apresentei uma proposta semelhante.

Solicito, por isso, que se proceda à autonomização da proposta do Grupo Parlamentar do PCP no que se refere às verbas previstas para a recuperação do Castelo e do Convento de Nossa Senhora da Saudação em Montemor-o-Novo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à elaboração do Plano de Salvaguarda para o Centro Histórico de Évora?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sim, e para a Igreja Matriz de Brotas. Refiro-me, em suma, à primeira parte da proposta n.° 70-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a primeira página da proposta com o n.° 70-C!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos pediu, se bem percebi, a autonomização da votação da verba prevista para a elaboração do Plano de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora, não é assim?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — E qual é a outra proposta cuja votação pretende ver autonomizada?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — É a parte que se refere, no âmbito do distrito de Évora, às verbas relativas a Montemor-o-Novo, Évora e Mora.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, iremos proceder à votação de toda a proposta n.° 70-C, à excepção das referidas verbas para os mencionados concelhos do distrito de Évora, destinadas à inscrição, respectivamente, de um montante de 30 000 contos para a recuperação do Castelo e de um também de 30 000 contos para a do Convento de Nossa Senhora da Saudação, no concelho de Montemor-o-Novo, de um montante de 20 000 contos para a elaboração de um plano de salvaguarda do Centro Histórico ôeÉvD/a, no con-