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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — É essa a situação, Sr. Deputado Rui Carp?

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, não quero estar aqui a violentar o Regimento, mas, dado que esta proposta foi apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, por um lado, não a quero retirar e, por outro, não quero prejudicar a sua votação sem se encontrar presente o seu principal autor. O PSD não está contra a proposta, mas parece-nos que esta redacção está excessivamente pormenorizada do ponto de vista técnico e, designadamente, parece-nos excessiva a inclusão desta fórmula. Como é fácil de verificar, a própria fórmula tem um resultado a que se quer chegar e penso que deveria estar referida num outro tipo de argumentação.

Assim, Sr. Presidente, pedia-lhe para adiar a votação, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva deve estar a chegar.

O Sr. Presidente: — Percebo perfeitamente a pertinência dos argumentos do Sr. Deputado Rui Carp, embora lembre que a fórmula a que se refere tem a ver apenas com o texto de introdução da proposta, pois o texto da mesma só começa na segunda página e é relativamente claro. No entanto, como o Sr. Deputado Guilherme Silva já esteve na sala, provavelmente voltará e, na altura própria, colocarei à vossa consideração o destino a dar à proposta.

Srs. Deputados, vamos, então, talvez não muito ortodoxamente, passar à proposta n.° 3-C, apresentada pelo PSD, relativa ao Ministério da Defesa Nacional, do seguinte teor:

Propõem-se o reforço de 300 000 contos das verbas de funcionamento do orçamento da Força Aérea (capítulo v do orçamento da Defesa Nacional), com contrapartida em verbas do capítulo i do mesmo orçamento (150 000 da rubrica «Material militar» e 150000 contos da rubrica «Munições e explosivos»).

É, portanto, uma proposta de transferência de verbas. Como a sua discussão tem um interesse relativo, creio que a poderemos votar de imediato.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, não temos mais propostas relativas ao Ministério da Defesa Nacional, pelo que passaremos, de imediato, ao orçamento do Ministério das Finanças. Temos a proposta n.° 46-C, apresentada pelo PCP, que visa reduzir a dotação provisional em 44,1 milhões de contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, contrariamente àquilo que algumas forças políticas têm por norma referir nesta Câmara, o PCP também apresenta propostas de redução das dotações orçamentais. Ora, este é um caso concreto em que propomos uma redução de 44,1 milhões de contos de dotação provisiona) no âmbito das despesas correntes, na medida em que não é dada qualquer justificação — e hoje à tarde tivemos ocasião de o constatar —,

pçjl parAe do Governo, para aumentar em 30 % a dotação

provisional relativamente ao ano anterior.

Além do mais, sucede que a verba que, ainda assim, fica

disponível na dotação orçamental em despesas correntes, que será de 130 milhões de contos, é largamente suficiente para qualquer aumento adequado e razoável das remunerações dos trabalhadores da função pública e ainda restarão algumas dezenas de milhões de contos para fazer face a despesas efectivamente imprevisíveis, dado que é para esse fim que existe a dotação provisional.

Assim, propomos esta redução e só não vamos mais longe porque não temos elementos que nos possam fazer ajuizar da posição do Govemo em termos de aumentos das remunerações dos trabalhadores da função pública, pois, de contrário, poderíamos certamente fazê-lo.

Para finalizar, quero dizer que, com esta proposta, pretendemos mostrar que não é aceitável politicamente que a dotação provisional se esteja a transformar, de ano para ano, num grande e autêntico «saco azul».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pedia-lhe que se pronunciasse sobre a proposta n.° 97-C, que é de natureza semelhante a esta proposta do PCP, embora com montantes diferentes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a lógica da proposta n.° 97-C é, de facto, a mesma. Admitimos que possamos ter sido excessivamente cuidadosos, mas, neste caso, preferimos um excesso de cuidado a um arrojo que possa pôr. em causa algumas despesas do Ministério das Finanças que são inevitáveis e mesmo importantes.

Assim, mantemos a nossa proposta, admitindo, no entanto, que poderia ser retirada uma verba superior a 16 milhões de contos, que é, efectivamente, uma quantia prudente.

O Sr. Prescdeníe: — Sr. Deputado Rui Carp, peço-lhe que se pronuncie sobre as propostas n.'x 46-C e 97-C e lembro que a diferença que existe entre elas é apenas o facto de as reduções propostas terem valores diferentes.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma correcção terminológica e um comentário a estas duas propostas, que qualitativamente são idênticas.

Em primeiro lugar, quero dizer que, ao contrário do que aqui se ouviu, a redução da verba da dotação provisional, quando está fixada ex ante no Orçamento, não se trata de nenhuma poupança, porque, como bem se recordam, a dotação provisional é sempre uma verba de contrapartida, ou seja só se usa se houver insuficiência numa verba discriminada. Portanto, não há aqui, ex ante, nenhuma poupança com estas propostas, quer do PCP quer do PS.

Em segundo lugar, há um comentário evidente a fazer à proposta do PCP: é que o PCP, quando reduz a verba, está a reduzir significativamente a margem de manobra do Governo para um eventual aumento das remunerações dos funcionários públicos em 1994. Ou seja, com esta iniciativa, o PCP está a dar um claro sinal de que se aproxima do objectivo de um aumento de 0 % dos vencimentos da função pública em 1994. Porquê? Porque o Governo disse claramente—já o declarou — que esta verba, no total das despesas públicas, tem uma percentagem que é inferior ou, quando muito, próxima, mas próxima por defeito, dos pesos de qualquer verba de reserva contingencial deste tipo que exista no orçamento de qualquer país europeu. Naturalmente que não há aqui nenhuma poupança mas uma pseudo-poupança.

As propostas do PS e do PCP, volto a repetir, são, pois, um claro indício de que estão a querer reduzir a margem de