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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

presas. Portanto, estas propostas aparecem de uma forma muito desgarrada. Para se votar propostas que o CDS faz, temos de saber o que é que está por trás. Daí o nosso interesse e as nossas perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, devo dizer que partilho da opinião que foi apresentada pela bancada do CDS quanto ao interesse de ter trazido a animação a este debate! Eu, como sou um habitua] saudosista da presença do CDS na Comissão de Economia, Finanças e Plano, vejo com gosto que W. Ex."* estão hoje connosco e espero que assim continuem nos trabalhos habituais da Comissão.

A meu ver, o que V. Ex."5 neste momento trazem, mesmo após os comentários judiciosos do Sr. Deputado António Lobo Xavier, deixa-nos uma certa incógnita, porque não sabemos bem qual é a estratégia que estará implícita nessas propostas nem quais são as percentagens, empresa por empresa, pelo que isto significa votar um pouco no vazio.

Devo dizer também a V. Ex.° que, quando fala no Banco de Fomento Exterior, isso deixa-me muitas dúvidas porque nós sabemos que os grupos económicos portugueses estão descapitalizados e estamos traumatizados por ver a banca cair na mão dos interesses espanhóis. Pergunto se não será imprudente deslizarmos também, no caso de um banco com a importância estratégica do Banco de Fomento Exterior, para as mãos dos nossos vizinhos espanhóis. E se pensarmos nas celuloses ou nas telecomunicações, pergunto em que mãos é que iremos ficar. É preciso muito cuidado — devo dizer até que é preciso muito pudor — ao encarar estes problemas. Não ponho em causa o sentido patriótico de W. Ex.", mas é bom que possamos trazer estes temas para debate, porque eles são de capital importância.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PC?): —Sr. Presidente, nestas

matérias, entendemos bem o CDS, tal como o CDS nos entende bem a nós, pelo que não serão necessárias muitas palavras para o que temos a dizer.

As objecções que colocamos a esta proposta não têm a ver com questões de oportunidade, nem nada que se pareça com isso. Somos contra as privatizações e o CDS faz as propostas porque é a favor das privatizações.

Para além da declaração frontal de recusa por rejeitarmos o processo de privatizações, apenas me sugere registar que me parece que o CDS, neste momento, está a ceder um pouco em relação àquilo que vinha sendo a sua prática habitual: é que agora já parece pretender privatizar apenas parcelas muito pequenas das empresas. E digo isto porque com 100 milhões de contos para esse conjunto de empresas não me parece que o CDS esteja a prever privatizar mais do que 5 % a 10% de cada uma dessas empresas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, já não tenho muito a acrescentar ao que foi dito. De qualquer forma, relembro que, no ano passado, o CDS também fez uma proposta mirabolante em que pretendia privatizar uma série de coisas e com isso acabava com o imposto do selo, salvo

erro. O PSD teve, obviamente, de votar contra, porque isso dava um agravamento de défice substancialmente elevado. Aliás, a própria receita de privatizações que o Orçamento de Estado para 1993 previa nem essa receita conseguiu atingir, que fará a receita que o CDS pretendia! Estamos perante uma situação análoga em 1994, mas o que é mais curioso — e isto é quase um pedido de esclarecimento — é que o CDS diz que conseguia com isso obter 100 milhões de contos de receita e depois amortiza a dívida em 468 milhões de contos porque diz que 368 milhões já lá estão. Então, como é que 100 milhões de contos adicionais, para lá das implicações que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues já referiu, podem dar uma redução de 42 milhões de contos em juros? Há uma taxa de juro implícita de 42 %. Poderei não estar a perceber, pelo que gostava que me explicassem isto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito vai, com certeza, intervir.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou tentar explicar, pois suponho que seja fácil.

Primeiro, acho estranho que, dos vários grupos parlamentares presentes na Assembleia e hoje aqui, na Comissão, só o CDS-PP tenha perguntado ao Governo qual é o seu plano de privatizações para 200 milhões de contos em 1994. Mais ninguém perguntou nada! No entanto, é um plano de 200 milhões de contos. Mas mais ninguém perguntou nada, curiosamente! E, pelos vistos, é um plano que vai incluir empresas cuja dificuldade de venda já é conhecida neste momento. Nós perguntamos, e temos perguntado todos os anos, porque consideramos que o Governo, propondo uma forma de receita que é o encaixe em operações de reprivatização, deve apresentar com a proposta de orçamento um plano das reprivatizações a fazer. Os Srs. Deputados não se preocuparam com os 200 milhões de contos, nem com o plano das reprivatizações que lhes estava subjacente, mas estão preocupados com os 100 milhões de contos da proposta do CDS! No entanto, já obtiveram do CDS muito mais, incomensuravelmente mais, do que o que o Governo nos deu, porque o CDS já apontou o número de empresas que pensava que poderiam ser reprivatizadas em 1994 ou privatizadas, já que o Banco de Fomento Exterior nunca foi privado, na sua totalidade, apenas uma parte o foi. Trata-se de um processo misto de privatização e reprivatização.

O CDS já indicou as empresas cuja reprivatização e privatização, em 1994, irá proporcionar um encaixe de 100 milhões de contos e já indicou que esse processo não abrangeria a totalidade do capital social em nenhuma destas empresas.

Poderemos dizer que, em relação ao Banco de Fomento Exterior, que é aquele em que apostamos mais fortemente, não vemos nenhuma razão estratégica para manter esse banco nas mãos do Estado, neste momento. Essa foi uma ideia que o Dr. Salazar teve no seu tempo, porque entendia que os bancos de investimento deviam estar nas mãos do Estado, mas hoje essa é uma ideia ultrapassada e os bancos de investimento estão actualmente disseminados por várias entidades privadas. Assim, não há nenhuma razão estratégica para manter o Banco de Fomento Exterior nas mãos do Estado — essa é a nossa razão. O «grosso» de resultados pretendíamos obtê-lo aqui com uma privatização a 49 %.

Como é que iríamos obter o resultado, em termos de juro? O que posso adiantar desde já é o seguinte: neste momento, estão orçamentados, nos Fundos e Serviços Autónomos, cerca de 368 milhões de contos para o Fundo de Garantia