27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Entretanto, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues pediu a palavra para intervir na mesma linha. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, julgo que a intervenção da Sr.a Secretária de Estado, embora muito interessante e concreta — ao contrário do que aconteceu nas reuniões da Comissão, não por responsabilidade da Sr.° Secretária de Estado —, foi excessivamente pessimista ao deixar o quase que pré-anúncio de um orçamento suplementar inevitável ou a confirmação de uma margem de manobra muito restrita deste Orçamento.

Deste ponto de vista, nada nos leva a redrar a nossa proposta— embora pudesse eventualmente levar, se houvesse o convencimento de que assim deveríamos proceder—, que nos parece realista e prudente, como, aliás, disse desde o princípio.

O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento pretende responder já ou no fim?

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Respondo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho comigo, de momento, os necessários números — e não sou capaz de dizê-los totalmente de cor—, mas saber-lhe-ei dizer, seguramente, que, para além dos 36 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentações, 90% da verba restante foi exclusivamente atribuída ao aumento dos vencimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-la, Sr." Secretária de Estado?

A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.a Secretária de Estado, esses valores globais para mim chegam, nesta perspectiva: sendo a verba de 130 milhões de contos em 1993, tire--lhe 36 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentações e ficam 94 milhões de contos para pessoal. Como aquilo que está orçamentado para pessoal, neste momento, é um montante exactamente igual ao de 1993...

A Oradora: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, no seu raciocínio está a faltar um elemento básico. E que, como orçamentámos o ano de 1994 rigorosamente igual ao de 1993, ou seja, sem «delta» salarial, no Orçamento de 1994 está a faltar-lhe tanto o «delta» salarial de 1993 como o de 1994.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou dar-lhe já a palavra para que possa assistir a esta discussão e ver se, em função dela, mantém o seu pedido de intervenção.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP). — Nós já percebemos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, o CDS já disse que percebeu, mas eu talvez dê um esclarecimento adicional.

Srs. Deputados, em 1994 há uma outra verba de pessoal, que tem a ver com os aposentados da função pública, para a qual também há uma certa imprevisibilidade, dado que os funcionários que beneficiaram mais tempo do novo regime remuneratório da função pública — e eu recordo que alguns deles tiveram aumentos de mais de 50 % em dois anos — fazem com que os encargos aumentem mais do que proporcionalmente em termos de Caixa Geral de Aposentações e de Montepio dos Servidores do Estado. Portanto, ninguém nos diz que, em 1994, não seja necessário reforçar ou ir reforçando as verbas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado. Aliás, esta é uma situação que acontece não só em Portugal mas também em qualquer outro país que esteja com problemas grandes a nível da segurança social, com as pensões de aposentação, neste caso de aposentação do Estado.

Portanto, penso que, tal como disse a Sr.a Secretária de Estado, esta verba de 174 milhões de contos é, de facto, muitíssimo apertada.

Em minha opinião, o Governo, por motivos de grande rigor, está a trabalhar com uma margem muito pequena em termos de dotação provisional.

Portanto, chamo a atenção, especialmente do CDS, para não se estar aqui a fazer qualquer sangria na dotação provisional.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para fazer a sua intervenção final, uma vez que também pediu para ser assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, nestas questões de poupança, realmente, temos o direito de fazer uma intervenção final. Não há dúvida nenhuma.

Risos do PSD e do PCP.

Temos direito, legitimidade e autoridade para o fazer, e o Sr. Secretário de Estado sabe bem disso.

O Sr. Rui Carp (PSD): — E mãos livres!

O Orador: — Livres e limpas, graças a Deus, Sr. Deputado.

Em relação a esta questão, os nossos princípios fundamentais são os seguintes: em primeiro lugar, privatizar e, depois, gastar pouco no Estado.

Simplesmente, as observações do Sr. Deputado Rui Carp sobre o regime da dotação provisional não nos sossegam inteiramente e consideramos perigoso haver uma dotação provisional efectivamente muito dotada.

De qualquer modo, o que a Sr.a Secretária de Estado nos disse abalou, digamos, a convicção que tínhamos em relação aos argumentos apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Já não se pode confiar em ninguém!

O Orador: — De facto, não podemos esquecer que estamos a sair de um ano com um défice orçamental enorme e, portanto, não podemos correr novamente esse risco, até porque muitas decisões fundamentais foram adiadas, estão pendentes.

Assim, tudo ponderado, entendemos votar contra as duas propostas apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, ao contrário do que vínhamos considerando.