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II SÉRIE-C — NÚMERO S

Lembro que esta verba surgiu exactamente em tomo do conceito de combate aos custos da insularidade e que, na altura, a verba disponibilizada para os Açores era aproximadamente o dobro da atribuída à Madeira, o que, aliás, era perfeitamente lógico tendo em consideração que os Açores distam do continente bastante mais do que a Madeira, que são nove ilhas e que, de um extremo ao outro do arquipélago, a distância é de quase 600 km. Porém, vejo com

imensa mágoa que, ano após ano, nas secretarias, nOS Corredores e em muitos outros sítios, os Açores têm sido defraudados de um elementar princípio de justiça.

Devo dizer que a igualização destas verbas é uma clara injustiça que está a ser feita aos Açores e apelo ao Grupo Parlamentar do PSD que reflicta sobre esta situação e conclua se é justo que ainda há pouco tenha «chumbado» a proposta que aqui defendi no sentido de apenas actualizar, de acordo com o índice anual de inflação, as verbas atribuídas aos Açores, quando se discute agora a inscrição de uma verba destinada à Madeira de valor praticamente idêntico.

Manifesto toda a solidariedade para com os meus colegas da Madeira, sejam eles quais forem, e não quero de forma alguma prejudicar quem quer que seja, mas não posso deixar de frisar que os princípios de justiça e de equidade têm de ser respeitados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, este debate tem de ser completado neste momento com uma intervenção da Sr.a Secretária de Estado, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva apresentou esta questão com um ar ingénuo, que nos pode levar a concluir que se trata de um lapso simples. Disse: «há uma fórmula, não foi cumprida...». E, depois, falou de muitos milhões — uma coisa medonha! —

Risos do PS.

... o que ajuda a ideia do lapso, efectivamente.

Assim, seria bom que o Governo nos dissesse por que não é cumprida a fórmula; se realmente estamos perante um simples lapso e vamos votar isto a correr ou se há razões que levam ao incumprimento do acordo. E ninguém melhor do que a Sr.a Secretária de Estado para nos dar estas explicações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, ouvimos com a maior atenção estas intervenções e retivemos o apelo que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui fez ao Grupo Parlamentar do PSD.

Pensamos que os processos do PIDDAC das regiões Autónomas e do continente são diferentes, como o são o PLDDAC — Tradicional e o PIDDAC comparticipado pelos fundos comunitários. No início, pusemos à consideração da Comissão a discussão deste ponto em Plenário. Con-gratulámo-nos pelo facto de o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ter ficado esclarecido com a nossa argumentação.

O Sr. Ferro. Rodrigues (PS): — Esclarecido?!

O Orador: — Esclarecido com a minha argumentação, foi o que eu disse!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Fiquei sensibilizado com o ir para Plenário!

O Orador: — Desculpe, sendo assim, corrijo: ficou sensibilizado com a minha argumentação (aliás, como fica sempre!).

Ora, como entendemos que temos de responder ao apelo feito pelos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, vamos votar favoravelmente esta proposta apresentada

por eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: A verdade é que o Sr. Deputado Luís Amado referiu há momentos não haver rigor nesta fórmula. Portanto, se a vamos votar, de acordo com o emocionante apelo lançado ao Deputado Rui Carp e muito sensibilizadamente respondido por ele, temos é de saber exactamente o que ela representa. Ou seja, temos de saber se esta fórmula é ou não correcta, porque há dúvidas.

Ora, como vamos fazer uma votação, talvez fosse preferível ouvir primeiro esclarecimentos e também estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando diz ser interessante ouvirmos o Governo acerca desta matéria.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio que a questão levantada pelo Sr. Deputado Luís Amado tem a ver com uma interpretação na aplicação da fórmula, de se considerar o PIDDAC total ou apenas o chamado PIDDAC — Tradicional global, constante do capítulo 50 do Orçamento do Estado. É essa a nossa interpretação e daí a diferença. Logo, estes são, na nossa óptica, os valores que decorrem da aplicação desta fórmula. Consequentemente, o que há é uma mera divergência de interpretação relativamente à aplicação da fórmula, mas, como subscritor da proposta, entendo ser esta a solução correcta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, respondendo ao apelo não só do Sr. Deputado Nogueira de Brito mas também meu, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta fórmula é um pouco complicada e, como se percebe, faz uma certa relação entre o PIDDAC do continente e a população do continente e o PIDDAC da Madeira e a sua população. A fórmula está correctamente aplicada com os valores que aqui estão. No entanto, os valores encontrados para o PIDDAC tiveram de ter um ajustamento necessário de forma a serem comparáveis com os do ano anterior.

Como os Srs. Deputados sabem, o critério de contabilização do PIDDAC, em 1994, não é o mesmo que em 1993. Logo, os valores inscritos no PIDDAC tiveram, necessariamente, de ter um ajustamento para serem comparáveis; caso contrário, os valores inscritos não seriam rigorosamente estes.