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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

A nossa proposta, Sr. Presidente, é a de se inscrever no Instituto de Reinserção Social uma verba, mesmo assim inferior à necessária para suportar os encargos de funcionamento, uma verba mínima, que permita a este colégio, que transitou para a tutela do Ministério da Justiça, ter um mínimo de meios, a fim de impedir a situação degradante que é a de rapazes albergados numa instituição de reinserção social serem obrigados a entrar eles próprios, a partir da sua própria instituição, nos caminhos do peditório público e até de alguma marginalidade para poderem sustentar a instituição.

Esta é uma situação a que tem de se pôr termo!

Srs. Deputados, estou convencido de que este é um quadro a que certamente nem o PSD nem o Governo poderão ser insensíveis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheço bem esta situação e não deixo de dar razão ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. No entanto, devo dizer que se trata de um processo longo, que se arrasta desde há muito tempo.

Este assunto esteve muito tempo «embrulhado» na Assembleia Distrital, que, a maior parte das vezes, nem sequer reunia por falta de quórum, esteve na alçada do Governo Civil e houve ainda outras entidades envolvidas, inclusive a segurança social, e só recentemente passou para o Ministério da Justiça.

Tanto quanto sei, o Ministério da Justiça tem este assunto entre mãos e está a estudar a melhor maneira de o resolver. Portanto, estou plenamente confiante de que, no próximo ano, este assunto estará resolvido.

Assim, votarei contra esta proposta, embora aceite perfeitamente as razões que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aduziu, e apresentarei uma declaração de voto em conformidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

, Õ Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Olinto Ravara, certamente não só em seu nome individual mas também em nome da bancada do PSD, .sugere-me, se, por acaso, houver alguma possibilidade de se inscrever uma verba, que a proposta de alteração não seja votada agora, a fim de permitir aos Deputados do PSD consultas junto do Govemo, de molde a viabilizar uma verba — que pode não ser esta, pois estamos abertos a outra — que permita concretizar meios mínimos de financiamento para o colégio.

O Sr. Deputado Olinto Ravara afirma que há intenção, por parte do Ministério da Justiça, de resolver o problema, mas o que é certo ^é que não há verbas para esse efeito e, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o próprio Secretário de Estado da Segurança Social foi claro ao dizer que esta responsabilidade é desse Ministério.

Portanto, sem estarmos a somar mais argumentos, sugiro ao PSD que se suspenda o debate desta proposta, se ela tiver alguma viabilidade, para, em consenso com o Govemo, se poderar uma verba que possa ser aceitável.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, ouviu a proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Ouvi, Sr. Presidente.

Uma vez que os 30 000 contos inscritos na sua proposta têm, com certeza, uma lógica subjacente, quero perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o seguinte: por que é que são 30 000 contos e não 20 000, para que é que servem os 30 000 e para é que serviriam 10 000?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelos elementos de que dispomos, a instituição tem um orçamento de funcionamento da ordem dos 1500 contos mensais, o que daria 21 000 contos. Além disso, tem orçamentos para obras de recuperação, que, aliás, são visíveis nas fotografias da imprensa regional, na ordem dos 15 000 contos, o que totaliza 36 000 contos.

Contudo, não fomos para uma verba tão volumosa, mas, sim, para uma que nos pareceu dar resposta não só as necessidades de funcionamento mas também a uma parte das obras de recuperação. Esta a justificação das verbas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, há alguma resposta à sugestão concreta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de suspendermos a votação desta proposta de alteração?

O Sr. Rui Carp (PSD): —Não há!

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de não reduzir este problema, que, como o Sr. Deputado disse, é extremamente delicado, apenas ao pagamento dos salários do pessoal e à recuperação das instalações.

Nesta instituição, o que está em causa é o futuro das crianças e, portanto, qualquer projecto tem de ter em conta o seu futuro, a sua forma de inserção na sociedade, a sua forma de aprendizagem e o seu método de formação. É isso que é importante e não está contemplado na proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Portanto, remeteria para a acção do Govemo, que apresenta...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agora era só para matar a fome!

O Orador: — O Governo tem feito transferências para o pagamento destas despesas correntes. O Govemo tem-no feito e ainda recentemente o fez.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para terminar, porque me parece incrível esta argumentação. Quer dizer, estamos à espera da aprovação do estatuto do Instituto de Reinserção Social — aliás, o Sr. Ministro da Justiça, ao contrário do Sr. Deputado, afirmou que, de facto, existem essas dificuldades e que elas são decorrentes da não aprovação desse estatuto — e da definição