27 DE NOVEMBRO DE 1993

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debate na generalidade do Orçamento. A certa altura, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território entregou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura um quadro com as dotações que, segundo o Ministério, tinham sido acordadas para o sector da ciência e tecnologia.

Verificado esse mapa e comparado com os mapas finais do Orçamento do Estado, constatava-se que havia uma diferença, porque o mapa que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tinha apresentado não era, afinal, o mapa final do Orçamento, mas o que resultava das propostas de diversos organismos. Isso mesmo foi reconhecido posteriormente, já em reunião da especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado reconheceram esse lapso e enviaram posteriormente o mapa contendo as verbas definitivas, já com os cortes que haviam sofrido em sede de Ministério das Finanças.

Este mapa definitivo é efectivamente bastante diferente, no que se refere ao funcionamento, em relação ao quadro inicial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e, assim, às dotações que os próprios organismos entendiam ser necessárias ao seu funcionamento.

A nossa proposta tem como objectivo repor esse quadro inicial e reforçar verbas para um sector estratégico para o País na área da investigação e tecnologia, o qual, a não ser aprovado esse reforço, sofrerá um corte, só em funcionamento, de cerca de 5 milhões de contos em relação as necessidades mínimas que os próprios organismos tinham definido e o grupo de trabalho interministerial, criado para esse efeito, tinha acordado, mas que depois foram objecto de um corte arbitrário do Ministério das Finanças. É esta a razão da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente a proposta que acabou de ser apresentada, uma vez que as verbas aqui indicadas correspondem, como já foi dito, ao que foi entendido como a necessidade fundamental para o orçamento da ciência e tecnologia em Portugal.

O próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território nos confessou aqui que estas eram as necessidades fundamentais. Estamos, afinal, a ir com esta proposta ao encontro daquilo que o Sr. Ministro entende como desejável.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da mencionada proposta de alteração n.° 44-C, apresentada pelo PCP e relativa ao sector da ciência e tecnologia.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

Era a seguinte:

Proposta de reforço de dotações Sector: Ciência e Tecnologia Organismo: Orçamento de funcionamento (milhares de contos) CNIG: 24,8 CNCDP: 675,1

IH: 26,9 IICT: 258,0 IPIMAR: 211,9 IM: 150,7 LNEC: 1888,6 INETI: 1203,3 JNICT: 323,9 DGQA: 200 IEADR: 36,7 Total: 4999,8

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 111 -C, apresentada pelo PS, que se destina a apoiar projectos de investigação científica.

Para fundamentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta que, de uma forma menos ambiciosa do que aquela que há pouco votámos, pretende, afinal, conseguir o mesmo ojectivo.

Esperamos que, em virtude de o montante em causa ser inferior, o PSD compreenda que o orçamento da ciência e tecnologia, em Portugal, tem de ser reforçado.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta com o n.° 111-C, da autoria do PS, que acabou de ser anunciada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

Reforço de dotações do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no valor de 1 500 000 contos no sentido de apoiar projectos de investigação científica

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cap. 01 — Gabinetes dos Membros do Governo Apoio a projectos de investigação científica: 1 500 000 contos

O Sr. Presidente: — Passamos ao Ministério da Agricultura, em relação ao qual existe uma proposta de alteração, com o n.° 48-C, que foi mal classificada, pois deveria ter sido inserida no grupo de propostas respeitantes ao PIDDAC. Esse facto não tem, em todo o caso, importância de maior, pelo que a analisaremos neste contexto.

Para apresentar a dita proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em apreço, sendo efectivamente, como o Sr. Presidente referiu, uma proposta relativa ao PIDDAC, também se explica por si própria.

Como sabemos, no quadro dos diversos instrumentos de apoio à agricultura e ao rendimento dos agricultores, as indemnizações compensatórias são, no actual quadro da política agrícola, um instrumento diria quase determinante para a sustentação dessas indemnizações compensatórias, definidas pela Comunidade como forma de compensar OS agricultores que estão em regiões desfavorecidas.