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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Sr. Deputado, como é evidente, o Sr. Ministro do Mar sabe e pediu mesmo, visto que não está presente, para o PSD fazer esta alteração.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Dado que a verba de 3555 contos inscrita na C. E. 04.01.03-A —OSMOP (Obra Social do Ministério das Obras Públicas) da classificação funcional 5.03.0 se revela insuficiente, face ao número de beneficiários e à capitação anual fixada, propõe-se o seu reforço em 3000 contos, por contrapartida da C. E. 02.03.01 —Encargos das instalações da classificação funcional 8.01.0 (Secretaria-Geral do Ministério do Mar).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 177-C, do PSD, relativa ao Ministério do Comércio e Turismo, que foi, entretanto, substituída.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta está correcta, só que as verbas foram ajustadas dado que o somatório estava mal feito. A nova proposta diz que o montante atribuído ao ICEP deverá ser reduzido em 100 000 contos, por contrapartida do montante atribuído ao Instituto Nacional de Formação Turística.

Portanto, os totais estavam errados e passaram agora a estar certos.

Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho gostaria de informar que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo também não está presente, mas também foi ele que nos solicitou que fizéssemos esta alteração!

O Sr. Presidente:—Já percebi, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a inicial proposta n." 177-C, que entrou às 19 horas e 45 minutos do dia 26 de Novembro de .1993, não existe, tendo sido substituída por outra que também tomou o n.° 177-C e que tem a redacção lida peto Sr. Deputado Rui Rio.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A respeito desta proposta quero apenas sublinhar a facilidade com que se faz uma transferência de 100 000 contos do comércio externo para o turismo. Talvez o Sr. Deputado Rui Rio pudesse dar um esclarecimento adicional.

O Sr. Presidente: — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não compreendo muito bem a pergunta. Se o Governo, inicialmente, tivesse feito a proposta tal como ela está aqui, com certeza que o Sr. Deputado não perguntava por que é que agora o ICEP tinha menos 100 000 contos do que aquilo que, na realidade, poderia ter.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, é exactamente isso o que me preocupa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

O montante atribuído ao ICEP deverá ser reduzido em 100 000 contos por contrapartida do montante atribuído ao INFT, passando, assim, o orçamento do ICEP a 7,3 milhões de contos e o do INFT a 300 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 58-C, relativa ao Ministério do Mar, apresentada pelo PCP, visando o reforço de dotações orçamentais para a pesca local/artesanal, pesca costeira, pesca do largo, melhoramento dos portos secundários, investigamento científico, desenvolvimento tecnológico e novas experiências.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, uma pequena explicação. Não é uma proposta de aumento de despesa, mas uma cativação da dotação global do Programa Adaptação de Capacidades para projectos concretos de reforço da nossa capacidade pesqueira e de melhoramentos de portos secundários.

A questão é simples, pois o referido programa tem sido utilizado, praticamente, só para abates e para imobilizações. Pensamos que é preciso cativar algumas verbas, não para abates e para as imobilizações temporárias ou definitivas, mas para o reforço seja da capacidade de investigação na área das pescas, seja para melhorias dos portos secundários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostávamos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho desenvolvesse um pouco mais esta proposta, pois parece-me um assunto importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vou tentar responder ao apelo do Sr. Deputado Lobo Xavier.

Como primeiro ponto, diria ao Sr. Deputado e ao CDS que esta proposta não envolve aumento de despesas.

Segundo ponto, a proposta está integrada no Programa Adaptação de Capacidades. Só que não afectando verbas a projectos concretos, como propomos, de reforço da capacidade pesqueira ao nível da pesca local e na área da investigação, as verbas são todas canalizadas para os abates e para as imobilizações.

Pensamos que, face à crise das pescas, não podemos dar-nos ao luxo de os dinheiros que a Comunidade nos disponibiliza serem todos canalizados para abates e para imobilizações.

Por isso, o que propomos é que, do Programa Adaptação de Capacidades, se cativem verbas para outras áreas que são as da investigação e do reforço da pesca local e artesanal.

Espero que tenha sido esclarecido.