Debates Parlamentares - Diário 005S5, p. 371 (1993-11-27)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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É evidente que esta não é a solução coerente. A prova disso é a circunstância de se falar, na proposta, em lançamento de um mecanismo de arranque — 15 milhões de contos. Sabemos que na Europa há estudos publicados mostrando o fracasso destas iniciativas, pelo que consideramos que não é por aqui que se resolve o problema da segurança social, o problema das famílias com mais fracos rendimentos da Comunidade e que se garante uma cobertura de meios sociais às populações que mais deles carecem.

Assim, claramente achamos que esta é uma medida que não tem qualquer viabilidade, sendo uma mera demagogia e uma fórmula ultrapassada que não deu resultado em nenhum país da Europa, como está mais do que comprovado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, estudámos com toda a atenção esta proposta do Partido Socialista, até pelo facto de se centrar aqui a principal proposta do Partido Socialista neste ano. Todavia, esta proposta, tal como outras que apresentámos, carece de uma intermediação normativa muito complexa — aliás, devo dizer que estudámos o assunto com todo o respeito que nos merece o facto de o PS atribuir a esta proposta uma grande importância—, mas não pode ser.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS). —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier: É óbvio que falta a intermediação legislativa pelo que prevemos no articulado da Lei do Orçamento que a Assembleia da República aprove uma lei de bases.

Relativamente ao montante de 15 milhões de contos, dispomos de um conjunto de estudos que teremos o maior gosto em facultar a quem o desejar e que apontam para essa verba, que, repito, é uma verba de lançamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 102-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor ao PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

13. Ministério do Emprego e da Segurança Social Capítulo 01 —Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio: reforço de 15 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as propostas n.05 51-C, 52-C e 53-C são todas apresentadas pelo Partido Comunista Português.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Deputados, como sabemos, o Ministério da Educação é dos mais maltratados neste Orçamento do Estado com grandes quebras de dotações, como o Sr. Ministro da Educação teve que reconhecer, particularmente os estabelecimentos de ensino básico e secundário, a acção social escolar e o ensino especial. Aliás, sublinho com particular ênfase o ensino especial.

Assim, as nossas propostas procuram reforçar as respectivas dotações com o objectivo de garantir o mínimo dos

mínimos de funcionamento para os estabelecimentos do ensino básico e secundário, relativamente aos seus orçamentos correntes, porque nem para isso há verbas suficientes. Também pretendemos garantir mínimos para a acção social escolar e para o ensino especial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'OUveira Martins.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, votaremos estas propostas do Partido Comunista ainda que entendamos que as verbas são insuficientes. Apresentámos uma proposta autónoma que visa assegurar que não haja uma quebra em termos reais das despesas da educação comparativamente com 1993. De qualquer modo, votaremos favoravelmente esta proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta n.°51-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Educação Estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário

Aquisição de bens duradouros e não duradouros: 2,6 milhões contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 52-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Educação Ensino não superior

Acção social escolar: 1,153 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 53-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Educação Ensino especial

Aumentar a dotação de 1,953 milhões de contos para 2,2 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer a discussão, conjunta, das propostas n.os 72-C, 73-C, 74-C, 105-C, 106-C, 107-C. 109-C, 114-C, 17-C e 110-C, apresentadas pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a esta hora da noite é evidente que não podemos desenvolver muito este tema.

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(371)É evidente que esta não é a solução coerente. A prova disso é a circunstância de se falar, na proposta, em lançamento de um mecanismo de arranque — 15 milhões de contos. Sabemos que na Europa há estudos publicados mostrando o fracasso destas iniciativas, pelo que consideramos que não é por aqui que se resolve o problema da segurança social, o problema das famílias com mais fracos rendimentos da Comunidade e que se garante uma cobertura de meios sociais às populações que mais deles carecem.Assim, claramente achamos que esta é uma medida que não tem qualquer viabilidade, sendo uma mera demagogia e uma fórmula ultrapassada que não deu resultado em nenhum país da Europa, como está mais do que comprovado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, estudámos com toda a atenção esta proposta do Partido Socialista, até pelo facto de se centrar aqui a principal proposta do Partido Socialista neste ano. Todavia, esta proposta, tal como outras que apresentámos, carece de uma intermediação normativa muito complexa — aliás, devo dizer que estudámos o assunto com todo o respeito que nos merece o facto de o PS atribuir a esta proposta uma grande importância—, mas não pode ser.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS). —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier: É óbvio que falta a intermediação legislativa pelo que prevemos no articulado da Lei do Orçamento que a Assembleia da República aprove uma lei de bases.Relativamente ao montante de 15 milhões de contos, dispomos de um conjunto de estudos que teremos o maior gosto em facultar a quem o desejar e que apontam para essa verba, que, repito, é uma verba de lançamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 102-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor ao PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:13. Ministério do Emprego e da Segurança Social Capítulo 01 —Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio: reforço de 15 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as propostas n.05 51-C, 52-C e 53-C são todas apresentadas pelo Partido Comunista Português.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Deputados, como sabemos, o Ministério da Educação é dos mais maltratados neste Orçamento do Estado com grandes quebras de dotações, como o Sr. Ministro da Educação teve que reconhecer, particularmente os estabelecimentos de ensino básico e secundário, a acção social escolar e o ensino especial. Aliás, sublinho com particular ênfase o ensino especial.Assim, as nossas propostas procuram reforçar as respectivas dotações com o objectivo de garantir o mínimo dosmínimos de funcionamento para os estabelecimentos do ensino básico e secundário, relativamente aos seus orçamentos correntes, porque nem para isso há verbas suficientes. Também pretendemos garantir mínimos para a acção social escolar e para o ensino especial.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'OUveira Martins.O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, votaremos estas propostas do Partido Comunista ainda que entendamos que as verbas são insuficientes. Apresentámos uma proposta autónoma que visa assegurar que não haja uma quebra em termos reais das despesas da educação comparativamente com 1993. De qualquer modo, votaremos favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta n.°51-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:14 — Ministério da Educação Estabelecimentos de educação e ensino básico e secundárioAquisição de bens duradouros e não duradouros: 2,6 milhões contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 52-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:14 — Ministério da Educação Ensino não superiorAcção social escolar: 1,153 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 53-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:14 — Ministério da Educação Ensino especialAumentar a dotação de 1,953 milhões de contos para 2,2 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer a discussão, conjunta, das propostas n.os 72-C, 73-C, 74-C, 105-C, 106-C, 107-C. 109-C, 114-C, 17-C e 110-C, apresentadas pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a esta hora da noite é evidente que não podemos desenvolver muito este tema.

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