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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Guilherme «{'Oliveira Martins (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, como tudo prenuncia que o PSD vai votar contra, queria dizer, em primeiro lugar, que iremos requerer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade desta proposta e, em segundo, que o Sr. Deputado Rui Carp fez aqui uma intervenção que não tem, minimamente, em consideração a situação, porque o problema não está na transferência para o Ministério da Justiça, mas, sim, no facto de essa transferência não ter assegurado, na prática, a satisfação das necessidades...

Vozes do PS: — Mas ele sabe isso!

O Orador: —... e o Sr. Deputado Olinto Ravara sabe isso perfeitamente, tanto que a sua intervenção aponta no sentido de, eventualmente, poder haver meios. Mas onde estão esses meios?!

O Sr. Rui Carp (PSD): — No Ministério da Justiça!

O Orador: — Eles não estão consagrados e, se estão, naturalmente, não haverá qualquer problema em inscrever este reforço.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): — Ele é tão pequeno!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o. problema está esclarecido e, por isso, vamos votar a proposta de alteração.

A propósito da informação que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins deu de que, na eventualidade de esta proposta ser rejeitada, o PS requererá a avocação da sua votação na especialidade pelo Plenário, pedia-lhes que preparassem o requerimento.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): —Já foi feito oralmente e dará entrada na altura da discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: — O requerimento tem de dar entrada na Comissão. Pelo menos, tem sido norma os requerimentos de avocação serem apresentados, na Comissão, até porque constam do relatório, embora, depois, sejam discutidos em Plenário. Também é verdade que podem não entrar e constarem, mas os relatórios dos anos anteriores dizem: «entraram os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das normas...», sendo, depois, os requerimentos discutidos em Plenário.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

> O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O St. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, estamos de acordo com a decisão de- o PS em requerer a avocação e disponíveis para assinar o requerimento, mas, antes disso, quero deixar aqui uma nota final, diria mesmo um apelo final, aos Srs. Deputados do PSD, e, em particular, ao Sr. Deputado Rui Carp, para que reflitam sobre a impor-

tância da proposta que está sobre a mesa, porque a questão é exactamente aquela que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins acabou de referir.

O colégio tinha üm funcionamento regular e normal até 1991 e, quando, nessa data, foi transferido para o âmbito do Ministério da Justiça, através do protocolo que assinou, passou a haver uma degradação do seu funcionamento, que está a atingir agora o limite máximo e que se vai traduzir numa situação ainda pior, porque o Orçamento do Estado para 1994 não prevê verbas para este colégio.

O Sr. Ministro da Justiça reconheceu que, de facto, não havia verbas para esse caso, pois elas estavam dependentes de formulações sobre o estatuto jurídico do próprio instituto, que ainda não estavam definidas.

Mas esta situação concreta, entretanto, existe! Portanto, penso que é possível haver algum bom-senso, por forma a encontrar uma solução de consenso em relação a uma proposta que, no imediato, possa minorar as dificuldades destas 84 crianças e adolescentes que se encontram neste colégio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que vejo, ninguém quer corresponder utilmente ao sentido da sua intervenção, pelo que vamos votar a proposta em discussão.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, apenas pedi a palavra porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho se referiu à minha bancada.

Se tivéssemos provas de que o Instituto de Reinserção Social não tinha verbas para o funcionamento, em termos de dignidade e operacionalidade, do Colégio Alberto Souto, em 1994, não teríamos a menor dúvida em votar favoravelmente esta proposta de alteração do PCP. Contudo, não há a menor prova de que eles não terão as verbas necessárias.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O pior cego é o que não quer ver!

O Orador: — Mas se VV. Ex."5 pedirem a avocação

desta votação a Plenário, então, nessa altura, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento poderá confirmar ou não se há problemas de verbas com este instituto e, concretamente, com o Colégio Alberto Souto para 1994.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, pedia ao Sr. Deputado Rui Carp que ponderasse a hipótese de se adiar a votação desta proposta de alteração para mais tarde, para que a bancada do PSD, entretanto, pudesse ponderar melhor a situação.

Julgo que, com um pouco de ponderação e sem estar a falar para a acta, talvez a posição do PSD se altere e, desta forma, se resolva um caso que, como já foi referido pela vossa bancada, é grave e muito preocupante.

Posto isto, solicito o adiamento da votação da proposta de alteração n.° 47-C para mais tarde.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que não há qualquer inconveniente em suspender a votação da referida proposta de alteração do PCP e voltar mais tarde ao assunto.

Sr. Deputado Rui Carp, está de acordo?