27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, não é por volta da meia-noite que poderemos saber se o Instituto de Reinserção social tem ou não falta de verbas! O Sr. Ministro da Justiça já cá esteve várias vezes e nunca tal ficou demonstrado. Ontem mesmo, esteve aqui até às 2 horas e 15 minutos da madrugada e ninguém levantou essa questão. Estou convencido de que se trata de uma mera operação, mais ou menos, demagógica da oposição, porque, se assim não fosse, teriam levantado a questão directamente. Por que razão não a colocaram quando esteve cá o Sr. Ministro da Justiça com a sua equipa?

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: — E ele disse que não tinha verbas para o Instituto?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Disse, disse!

O Orador: — Não pode ser! Estive presente e não ouvi isso!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, não consigo transmitir exactamente o que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça, mas posso garantir-lhe que o assunto foi aqui tratado.

Vamos então votar a proposta de alteração n." 47-C, apresentada pelo PCP, e depois se verá. Aliás, já foi anunciado que irá dar entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Deputados do PS.

Além do mais, lembro que um dos objectivos do relatório que apresentámos ao Sr. Presidente consiste, exactamente, em seriar e organizar o debate e, portanto, não é indiferente saber o número de avocações a Plenário, mesmo que, depois, esse número possa ser acrescentado — com efeito, já temos indicação de que irão dar entrada dois requerimentos de avocação.

Neste momento, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento disponibiliza-se para intervir neste debate e se os Srs. Deputados não virem inconveniente, dar-lhe-ei a palavra.

A Sr.n Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Carp, é evidente que também não consigo afirmar qual a situação, não só financeira como de qualquer outra natureza, desse colégio.

Entretanto e dado que se propõem avocar este assunto a Plenário, poderia analisar, juntamente com o Sr. Ministro da Justiça, a situação deste serviço e, nomeadamente, talvez conseguir alguma transferência de verba de algum outro serviço para este, no sentido de poder, de alguma forma, compensar esta área — se o Sr. Ministro assim o entender.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 47-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Justiça. 2 — Serviço.

4 — Autonomia Administrativa e Financeira e Personalidade Jurídica

007 — Instituto de Reinserção Social.

Reforço das transferências do Orçamento de Estado para o Instituto de Reinserção Social destinado a suportar encargos de funcionamento e obras de conservação do Colégio Alberto Souto, situado no Bom Sucesso, Aradas (Aveiro).

Montante — 30 000 contos.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do PS confirmam o requerimento de avocação a Plenário da proposta de alteração que acabou de ser rejeitada?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 9-C, relativa à situação de Timor Leste, apresentada por Deputados de várias bancadas.

Esta proposta tem origem na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e é do seguinte teor: A inscrição de uma verba específica para este efeito no montante de 10 000 000$ no capítulo 01 do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com contrapartida em verbas do capítulo 01, subdivisão 07.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração n.° 10-C, apresentada por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP. Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava que a proposta de alteração n.° 82-C fosse discutida ao mesmo tempo que a proposta de alteração n.° 10-C, uma vez que a lógica é idêntica: foram considerados três gabinetes de leitura na proposta n.° 10-C e ficou de fora uma instituição importante em São Paulo, onde reside uma grande comunidade portuguesa. Assim sendo, a proposta n.° 82-C constitui um mero acrescento para que não haja injustiça em relação à instituição de São Paulo.

O Sr. Presidente: — É evidente que a proposta a que o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira se refere é diferente, embora complementar da n.° 10-C. Por isso as duas propostas de alteração, n." 10-C e 82-C, terão de ser votadas separadamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas saber se essa proposta de alteração, subscrita por vários Srs. Deputados, é também uma transferência. Por conseguinte, se é para introduzir mais um destinatário, os valores dos outros destinatários terão de ser alterados e não sei como é que se resolve essa questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma questão que será resolvida ao nível da contabilidade pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é um acrescento!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar a proposta de alteração n.° 10-C, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, que é do seguinte teor:

No sentido de apoiar o Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, o Gabinete Português de