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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

No entanto, entendemos que é extraordinariamente grave o facto de o orçamento do Ministério da Educação corresponder ao fim da tabela de todos os orçamentos para o ano de 1994, tendo, implicitamente, a equipa do Ministério da Educação, através do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, dito aqui que os meios não eram os adequados mas invocou a questão da plurianualidade dos orçamentos, etc.

Quero salientar que entendemos dever reforçar os orçamentos de funcionamento das escolas do ensino básico e secundário para garantir a aplicação da reforma do sistema educativa. O ano de 1994 será decisivo para a sua aplicação e é inaceitável que haja uma diminuição, em termos nominais, do Orçamento do Estado relativamente a estes estabelecimentos de ensino.

Por outro lado, propomos o reforço na educação pré-escolar, visando aquilo que é hoje aceite por todas as organizações que se debruçam sobre este tema, ou seja, é na educação pré-escolar que se garante e assegura a igualdade de oportunidades na entrada da escola.

Entendemos também dever reforçar o ensino especial uma vez que é uma área muito pouco guarnecida no Orçamento do Estado e na política do Governo.

Termino, dizendo que a prioridade educativa tem de ter expressão no Orçamento, pelo que é inaceitável que haja uma diminuição, em termos reais, como a que ocorre pelo segundo ano consecutivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta do rendimento mínimo garantido, que não obteve maioria nesta Comissão, iremos fazer a sua avocação a Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 72-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

Ministério da Educação Orçamento de funcionamento Instituto Politécnico de Lisboa Reforço de verba: 1 054 000 contos (mais 65 000 contos).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 73-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

Ministério da Educação

Orçamento de funcionamento

Difusão da cultura e ensino da língua portuguesa no estrangeiro

Cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa

Reforço de verba: 473 287 contos (mais 152 287 contos).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 74-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

Ministério da Educação Ensino particular e cooperativo Contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas

Reforço de verba: 867 080 contos (mais ) 75 860contos).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 105-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

14. Ministério da Educação Capítulo 01 —Gabinetes, serviços centrais e regionais

Educação de adultos Reforço de verba: 1 milhão de contos (novo total do capítulo 01: 77 521 045 contos).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 106-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

14. Ministério da Educação Capítulo 01 — Gabinetes, serviços centrais e regionais

Acção Social Escolar

a) Bolsas para o ensino secundário Reforço de verba: 300 000 contos

b) Alimentação no ensino não superior Reforço de verba: 3,5 milhões de contos

c) Transferência para autarquias locais Reforço de verba: 2 milhões de contos

d) Ensino superior

Reforço de verba: 2,5 milhões de contos

Total do reforço de verba: 8,3 milhões de contos

Novo total do capítulo 01: 76 521 045 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 107-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

14. Ministério da Educação Capítulo 03 — Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos

Reforço de verba: 1,5 milhões contos

Novo total do capítulo 03: 99 838 531 contos.