27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(393)

É o seguinte:

Artigo 21.°

Contribuições previstas no artigo 19.° do Decreto-Lei n.» 140-D/86

O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 19.° — Das contribuições arrecadadas por força do presente diploma, constituem receitas próprias:

d) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinada à política de emprego e formação profissional, uma percentagem de 4,8 %;

b) Do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, uma percentagem de 0,2 %.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que apenas nos falta votar os mapas, já que a votação dos artigos 22.° a 64.°, inclusive, irá fazer-se em Plenário. Isto é, por consenso, irão votar-se em Plenário os artigos 1.°, 9.° e 22." a 64.°

Portanto, vamos passar à votação dos mapas ii, in, tv, v, vi, vil, viu, ix e xi, pois os mapas i e x serão votados em Plenário, sem prejuízo de as alterações decorrentes das propostas que aqui fizeram vencimento e de as eventuais alterações aprovadas em Plenário serem depois introduzidas.

Logo, votamos os mapas tal qual estão. O que, normalmente, acontece é, em Plenário, o Sr. Presidente da Assembleia da República voltar a pô-los à votação.

Posto isto, vamos votar em conjunto, se não houver objecção, os mapas n, in, iv, v, vi, vn, vm, ix e xi.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, em relação às propostas n.os 147-C, do PS, e 148-C, do PCP, relativas à Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, devo dizer que deliberei no sentido de serem apreciadas e votadas em Plenário.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, do ponto de vista doutrinário, não cedemos em nada. Simplesmente, o nosso objectivo é o de não levar para Plenário o debate de uma matéria que já foi aqui discutida amiúde para que o debate, em Plenário, do Orçamento do Estado não se centre, no fundo, na questão das propinas. Portanto, o que queremos é não atrasar os trabalhos do Plenário!

De qualquer forma, se essa for a intenção da oposição, pergunto se não podemos, por exemplo, estabelecer que essa matéria será votada no princípio da sessão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que terá de ser no início da sessão!

O Orador: — No princípio das votações respeitantes à matéria substancial, votaríamos, então, essas propostas.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, as propostas n." 147--C e 148-C transitam para Plenário.

Antes de encerrar os trabalhos, gostaria de fazer uma síntese daquilo que já fizemos.

No que respeita ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, votámos os artigos 2.° a 8.° e 10.° a 21.°, transitando os restantes artigos e respectivas propostas de alteração para Plenário.

Votámos também as propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC e às despesas nos diversos capítulos correspondentes aos vários ministérios. No entanto, em relação a algumas delas, há propostas de avocação (e que constarão do relatório), sendo remetidas para Plenário.

Quanto ao artigo 9.°, ficou estabelecido que ele também seria remetido para Plenário.

Quanto aos mapas, ficaram por votar os mapas i e x e votámos os mapas n, ih, iv, v, vi, vn, vm, ix e xi, com o entendimento de que serão introduzidas as alterações entretanto aprovadas e as que venham a sê-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'OHveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, chegados ao termo da maratona, gostaria de, em primeiro lugar, saudar especialmente a mesa pela forma exemplar como conduziu os trabalhos, quer pela celeridade quer pela lucidez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, queria agradecer à Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento a presença permanente nos nossos trabalhos, à assessora da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aos funcionários da administração financeira que nos acompanharam ao longo destes dias, a todos os Deputados, naturalmente, aos funcionários da Assembleia que nos acompanharam, à Divisão de Redacção, sempre permanentes e exemplares no acompanhamento das reuniões.

No fundov queria deixar registado este público louvor a todos aqueles que acompanharam este longo processo de aprovação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de associar-nos ao voto de louvor que o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins acabou de apresentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria dizer a V. Ex.a que o PSD retira a proposta n.° 178-C, na medida em que ela ficou prejudicada pela proposta n.° 174-C, respeitante também ao artigo 44.° e que é. mais completa.

O PSD associa-se, naturalmente, às palavras dos Srs. Deputados Guilherme d'01iveira Martins e Lino de Carvalho. Todos sabemos que o debate do Orçamento do Estado é um debate penoso, na medida em que demora um certo tempo e prolonga-se pela noite, com o acompanhamento dos