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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

funcionários não só da Assembleia da República como também da Administração Pública que vêm aqui com os membros do Governo. Estamos gratos por toda essa colaboração e registamos o esforço feito para que este debate corresse da melhor forma.

Vamos agora preparar-nos para o debate em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria subscrever as palavras já aqui proferidas e acrescentar um agradecimento às autoridades policiais que asseguraram a manutenção da defesa e da tranquilidade da Assembleia, enquanto ela funcionou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, associo-me a todas as palavras que foram proferidas, lembrando, em especial, a assessora desta Comissão, que nos acompanhou pela primeira vez, e, particularmente, o trabalho profícuo e cansativo do funcionário Sr. Luís Soares.

(O Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, agradecer as referências feitas.

Associo-me aos cumprimentos dirigidos por todos os grupos parlamentares aos serviços de apoio, aos técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, às autoridades e à Divisão de Redacção que estiveram aqui a trabalhar connosco.

Em meu nome pessoal e no da Comissão, queria apresentar um agradecimento muito especial à Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que esteve aqui connosco do primeiro ao último momento. Aliás, tanto a Sr.a Secretária de Estado como os técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública tiveram uma participação de 100 % (e, como sabem, eu não estive aqui presente em alguns momentos).

Manifesto-lhe, pois, Sr.ü Secretária de Estado, os meus agradecimentos por ter colaborado neste debate, ter contribuído para o seu enriquecimento, prestando informações que não eram conhecidas, o que nos permitiu votar mais conscientemente e desenvolver um trabalho mais profícuo. Por tudo isso, agradeço-lhe com muita sinceridade.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 2 horas e 55 minutos do dia seguinte.

Declarações de voto enviadas à mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.8 80/VI — Orçamento do Estado para t994.

O Ministério do Mar desenvolve esforços na Comissão Europeia no sentido de ser criado, a nível comunitário, um programa de auxílio financeiro às tripulações dos navios abatidos à frota de pesca.

A proposta do PCP de incluir em PLDDAC um programa idêntico vem ao encontro das preocupações do PSD e do Governo, mas não especifica o montante do apoio a conceder, como seria conveniente.

Tendo em consideração o que acabei de expor, votei contra a proposta do PCP (proposta n.° 57-C).

O Deputado do PSD, Olinto Rüvara.

No quadro da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1994, em reunjão conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Agricultura e Mar, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a propósito do regime fiscal aplicável aos agricultores, afirmou claramente estar o Governo receptivo à prorrogação do regime especial em vigor até final do corrente ano.

Manifestou, assim, aquele membro do Governo, a que se associaram a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, uma notável sensibilidade quanto a esta problemática, o que os distingue de outros, sendo certo que tal medida de excepção não teria repercussões orçamentais significativas, mas, antes, representava para os agricultores uma desejável ajuda que contribuiria para atenuar a situação desfavorável que o mundo agrícola vive e que hoje já ninguém contesta.

Perante isto, foi com indisfarçável agrado que de pronto expressámos o nosso regozijo pela abertura manifestada e, em conformidade, assumimos com igual agrado o compromisso de apresentar a correspondente proposta para ser discutida e votada em momento próprio.

Por motivos a que somos alheios, mas que vivamente contestamos, não foram criadas as condições para que essa proposta fosse formalizada.

Porque a coerência é um valor a preservar e porque entendemos que a solidariedade apenas é exigível quando ela é correspondida por quem a reivindica, só por razões de disciplina e coesão internas votei contra a proposta que sobre esta matéria foi apresentada pelo PCP.

O Deputado do PSD, Antunes da Silva.

Artigo 53.°-A (artigo novo)

O nosso voto para esta proposta de aditamento é de abstenção.

Motivo: a aprovação de um aumento para 12,8 % milhões de contos da transferência para a Região Autónoma da Madeira por conta dos custos de insularidade, ainda que por virtude da aplicação de uma fórmula de cálculo contida no Programa de Reequilíbrio Financeiro, deixa-nos sérias dúvidas relativamente à equidade em relação aos Açores. É que para esta Região está prevista, por enquanto, a mesma verba do ano anterior, ou seja, 12,5 milhões de contos.

Os Deputados do PSD: José Reis Leite — Mário Maciel — Ema Paulista — Manuel Silva Azevedo.

A DrvtsÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.