22 DE SETEMBRO DE 1994

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A concluir, digo que, sem a completa regulamentação do princípio da administração aberta, boa parte dos direitos conferidos aos cidadãos pelo generoso Código do Procedimento Administrativo ficam limitados de forma quase intolerável. Oxalá o prometido diploma especial não demore porque ele virá a constituir um poderoso instrumento legal para evitar a generalização do insidioso — e permanente — perigo de corrupção. A abertura da actividade administrativa a todos os cidadãos, independentemente de terem, ou não, legitimidade para o respectivo conhecimento de documentos ou arquivos, constitui uma das resposta essenciais à invenção, imaginação ou deturpação de factos importantes sobre a actuação dos poderes públicos.

6 — Com estas palavras de esperança, resta-me

referir que os três últimos trabalhos — da autoria da Dr.° Isaura Junqueiro e dos Drs. Carvalho Jordão e Reinaldo Fragoso— não foram objecto de debate por escassez de tempo. De qualquer forma, crê-se que o presente volume contendo reflexões sobre o Código do Procedimento Administrativo, menos de dois meses após o seu início de vigência — o seminário realizou-se em 7 e 8 de Julho de 1992 — , constitui iniciativa pioneira de um departamento do Estado a que incumbe a liderança na defesa dos direitos dos administrados.

2.2. Seminário «Menores em risco numa sociedade em mudança»

O seminário «Menores em risco numa sociedade em mudança» teve lugar nos dias 11, 12 e 13 de Novembro de 1992.

Tendo como objectivo proporcionar o debate dos grandes problemas que na sociedade portuguesa se colocam nas áreas da infância e da juventude, foi intenção do provedor que esse debate se fizesse através do diálogo entre as instituições emanadas da sociedade e as estruturas que na Administração Pública têm a seu cargo as respostas a esses problemas. Daí que as intervenções no seminário tenham sido confiadas quase exclusivamente a pessoas ou organismos da Administração Pública. Em face do conteúdo das sucessivas exposições, os participantes membros das instituições privadas poderiam, intervindo nos debates subsequentes, exprimir os seus pontos de vista e interpelar o Estado.

No programa do seminário avultam três temas: o social, a educação e a justiça. Dentro das limitações de tempo inevitáveis, não teria sido possível acolher outros de igual interesse. E nem a estes três se deu, como é óbvio, a profundidade de tratamento que indiscutivelmente mereciam.

Dir-se-á, à guisa de explicação, que a temática abordada foi objecto da ponderação conjunta da Provedoria e dos organismos da Administração, em reuniões de trabalho, plenárias ou parcelares, ao longo dos meses que levou a preparação do seminário. Não deixaram de se ouvir também as instituições privadas, infelizmente não tanto quanto seria desejável, mas o suficiente para que fizessem ouvir, mesmo na fase preparatória, as suas sugestões.

Como se poderá verificar pela leitura do respectivo programa, foi muito diminuta a intervenção da Provedoria durante o seminário, remetida que se quis às tarefas de assegurar o suporte organizativo e a moderação dos painéis. A opção por este modelo traduz a filosofia que se pretendeu subjacente à actuação do provedor como mediador activo, a promover o diálogo entre as forças

sociais, potenciando assim a sua eficácia no sentido da solução dos problemas de que se vai apercebendo na sociedade.

Como é evidente, o seminário não teria sido possível sem a participação empenhada de todos os intervenientes activos a quem se deixa aqui testemunho de público reconhecimento.

Reconhecimento que se estende por igual a todos os participantes em número superior a 300, vindos de todos os cantos do País. A sua participação activa nos painéis e nos debates foi decisiva para enriquecer o conteúdo do seminário.

Uma palavra de agradecimento é devida também ao Montepio Geral que desde o primeiro momento se dispôs a patrocinar o seminário. Fê-lo, disponibilizando para a sua realização o seu auditório da Rua do Ouro, em Lisboa, e suportando todas as despesas com o apoio logístico ao seminário, desde a realização dos impressos do programa, ao fornecimento de pastas e placas de identificação, impressão de documentos distribuídos durante o seminário e realização da medalha comemorativa do mesmo.

Finalmente, mas não por último, não ficaria bem deixar de assinalar o brilho que a esta realização do provedor de Justiça adveio da presença na sua sessão de abertura, de muitas personalidades ilustres. Atendo-nos apenas aos titulares de cargos públicos, é nosso dever mencionar SS. Ex* o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Procurador--Geral da República, o Ministro da Administração Interna em representação do Primeiro-Ministro, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Ministro da Justiça, o Secretário de Estado da Saúde, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado da Juventude e o representante do Cardeal-Patriarca de Lisboa.

Foi o seguinte o programa do seminário:

Dia 11 de Novembro:

09.00 — Distribuição de documentação. 10.00 — Sessão de abertura:

«O porquê e o como deste seminário» — pelo

provedor de Justiça. Intervenção de S. Ex.° o Presidente da

República.

10.30:

«Metodologia do seminário» — pelo juiz desembargador Oliveira Guimarães, coordenador da Provedoria de Justiça.

«Política de família» — comunicação pela Dr." Maria Raquel Ribeiro, directora-geral da Família.

11.00 —Intervalo. 11.30:

«Riscos para os menores — Quais e porquê?» — introdução ao tema pelo Dr. João Seabra Diniz, assessor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Almoço livre. 14.30 —Painel I:

«Acção social — Olhar para agir» — moderador: Dr. José Tomaz Ferreira, chefe do Gabinete do Provedor de Justiça. Apresentação pe/a Dr.4 Maria Joaquina Madeira, directora-geral de Acção Social.