7 DE DEZEMBRO DE 1994

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de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, que me deixou algo confuso, pois o presidente da Junta referiu que não existia acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios para a transferência de competências. Como o presidente da Associação Nacional de Municípios tinha dito haver acordo, tal como o Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse sobre este assunto.

A segunda pergunta que quero fazer tem a ver ainda com o artigo 20.°, que prevê alterações no regime das autarquias

- )ocm. Sr. Ministro, estas alterações poderão ser úteis e

gostaria que nos explicasse qual o seu objectivo.

No entanto, quero desde já deixar uma preocupação que tenho, ou seja, que, de forma nenhuma, isso conduza a que os critérios de convergência sejam postos em causa em termos de endividamento. É necessário permitir alguma liberdade às autarquias locais, mas temos de ter em conta que o limite de endividamento da Administração Pública inclui também o endividamento das autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Sousa.

O Sr. Fernando Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos ver, então, se encontramos o norte relativamente à ciência!

Colocarei algumas questões relativamente ao orçamento para a investigação e desenvolvimento, mas começaria por lamentar o tipo e a natureza da informação que nos foi dada — aliás, parca como o orçamento —, uma vez que se reduz a duas folhas e a um gráfico. Já o tínhamos comentado em anos anteriores e o Sr. Ministro tinha-nos garantido que a informação iria ser mais minuciosa e mais detalhada, de forma a podermos analisar o orçamento para a investigação e desenvolvimento. De qualquer modo, esse gráfico é suficiente para se verificar que, a preços constantes, entre 1992 e 1995, não só não houve qualquer subida no que diz respeito ao orçamento para esse sector, como há, sem dúvida nenhuma, uma descida entre o orçamento do ano passado e o deste ano.

Penso, também, que não nos foi distribuído — não estive na reunião em que o Sr. Ministro foi à Comissão, pois estava em serviço no estrangeiro — o parecer do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Gostaria que me dissesse se foi ou não distribuído, porque, se não tiver sido, esta é a quarta vez, correspondendo aos últimos quatro anos, em que o parecer desse Conselho não é distribuído atempadamente, acompanhando o Orçamento do Estado.

O segundo comentário que quero fazer tem a ver com a pobreza do orçamento propriamente dito. O Sr. Ministro referiu que as câmaras municipais e o Fundo de Equilíbrio Financeiro receberam verbas muito maiores, tendo, portanto, muito mais dinheiro para exercer a sua actividade, mas com certeza não poderá dizer o mesmo relativamente à ciência e à tecnologia, porque o orçamento que lhes diz respeito é de facto muito reduzido — pouco mais de 0,7%. Lembra-se certamente o Sr. Ministro de que o Sr. Primeiro-Ministro, há vários anos, garantiu que, até 1993, o orçamento para a ciência atingiria o valor mítico de 1 %, mas a verdade é que, apesar de este ser um orçamento expansionista, ainda não foi desta vez que se conseguiu atingir esse valor, que é, de facto, um valor mínimo relativamente a tudo aquilo que é necessário para a investigação em Portugal, e julgo que as verbas se limitarão unicamente à cobertura das despesas correntes e não ao desenvolvimento da investigação propriamente dita.

O Governo — e o Sr. Ministro — tem afirmado a necessidade de se efectuar uma reestruturação do sistema científico nacional. Disse-o várias vezes, ao longo dos últimos anos, e aproveitava a oportunidade para perguntar ao Sr. Ministro se essa reestruturação foi feita e com que resultados. Há efectivamente uma avaliação do sistema científico português ou não?

Quanto aos organismos públicos, quer aqueles que importa manter, quer aqueles que importa reestruturar ou até eliminar — e aceito que alguns serviços do sistema científico português possam até ser eliminados—, gostaria de saber que reestruturação foi feita. Ou seja, se foi realmente feita ou se, afinal, todos eles continuam a receber pequenas verbas — é essa a ideia que tenho —, distribuídas igualmente pelos bons, pelos medíocres ou pelos maus, no sentido de, afinal, funcionarem, ainda que minimamente.

Quanto aos Programas CIÊNCIA e PRAXIS e as verbas que vão ser consignadas à ciência através deles, a pergunta que faço ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: já se efectuou a avaliação do Programa CIÊNCIA com o Programa PRAXIS? De que forma se vai processar a sua articulação?

Referimos já, em anos anteriores, que se tornava necessário para o sistema científico português a criação ou o reforço de centros de excelência em áreas de fronteiras científicas, de forma a não perdermos a face perante a União Europeia. Gostaria de saber se, neste orçamento, estão previstas verbas para projectos relativos a áreas científicas, estrategicamente importantes para Portugal e inovadoras no domínio do mar ou da energia solar, através da criação de um centro de informação científica de alta qualidade.

A minha última questão tem a ver com o rumo que levou a ciência em Portugal nos últimos três anos. Passados três anos da extinção do LNIC e da passagem para a JNICT das suas funções, chegámos à conclusão de que não houve qualquer benefício com a sua transferência e com a passagem da tutela deste sector do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Isto vem corroborar a tese que temos defendido de que a investigação científica deve estar ligada ao Ministério da Educação — mais concretamente, ao ministério das universidades e da ciência, que defendemos.

Neste sentido, verificamos que continua a não haver qualquer verba destinada à investigação científica no orçamento das universidades — e não estou a falar nos centros de investigação, pois o Sr. Ministro sabe bem onde quero chegar, já que são coisas totalmente distintas. As universidades continuam a não dispor no seu orçamento de uma verba própria para a ciência, ao contrário do que se passa nos outros países da Europa. Continua a não haver uma componente científica, uma componente experimental no ensino, sobretudo no ensino básico e secundário, pelo que gostaria de saber se a responsabilidade relativa a esta matéria compete apenas ao Ministério da Educação ou se compete também a quem tutela a ciência e a tecnologia. Continua a não haver uma política destinada a criar um verdadeiro corpo docente — um corpo docente de doutorados — nos institutos politécnicos, que, efectivamente, continuam a ser escolas de terceira, debaiendo-se hoje não com problemas orçamentais, mas, sobretudo, com a ausência de um verdadeiro corpo docente credível. Pergunto: há alguma verba no Orçamento destinada a estabelecer uma estreita colaboração, que deveria existir forçosamente, entre o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério da Educação, nomeadamente no que diz respeito a estes aspectos que já referi? Ou, peio contrário,