7 DE DEZEMBRO DE 1994

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tinham sido previstos. Desses 3 milhões, a repartição é: 1,5 milhões para a CCR e 1,5 milhões para as autarquias — e só na parte do nordeste alentejano e na parte dos mármores. Isto é, primeiro, não tem nada a ver com as verbas inicialmente definidas; segundo, é pouco e, ainda por cima, metade é absorvido pela CCR — assim, o que fica para as autarquias é bastante pouco em relação às perspectivas iniciais.

Por último, definem como linha de fronteira para o INTERREG o IP2. Porquê e com que critérios? Isto vem sustentar uma afirmação que tinha feito anteriormente e que

é a seguinte: no âmbito dc vários programas do QCA a que

os municípios deviam ter acesso, estamos a assistir à canalização de projectos da administração central para esses programas, em detrimento e prejuízo dos projectos próprios dos municípios, designadamente os intermunicipais.

Por fim, confirmo aquilo que disse no Plenário, Sr. Ministro, que, nalguns ministérios, é por falta de formulários e, noutros casos, por atrasos pouco explicados, como, por exemplo, o Programa LEADER, pois no final de Setembro deviam ter sido definidos os critérios que deviam dar lugar à aprovação dos projectos, coisa que ainda não foi feita. Além disso, a aprovação de projectos e a consequente distribuição de verbas dos projectos comunitários, em 1994, teve de ser atrasada e será transferida para 1995, o que é muito interessante, porque é ano eleitoral! Entretanto, ao que dizem as más-línguas, por aí, nos órgãos de comunicação social, o Governo terá o dinheiro a juros no banco! O que é que se passa, Sr. Ministro, quanto à aprovação de projectos? Porque é que se está a atrasar tanto a aprovação de projectos? Porque é que há programas operacionais que ainda não têm nenhuns projectos aprovados e se está a atrasar tudo para 1995? O Sr. Ministro está aqui, precisamente, para nos esclarecer! O que é que resta, depois, destes programas para os projectos próprios dos municípios?

Quanto ao artigo 11 °, Fundo de Equilíbrio Financeiro, que fala da repartição das transferências financeiras entre despesas correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, o Sr. Ministro referiu em Plenário que este valor foi aquele que foi acordado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não tenho essa informação, pois aquilo que me diz a Associação de Municípios é que manteriam a distribuição anterior. De facto, esta distribuição, como o Sr. Ministro tem consciência disso, com certeza, está a criar cada vez mais dificuldades, sobretudo em regiões do interior, para a admissão de pessoal—e não estou a falar de pessoal excedentário, mas sim de pessoal absolutamente necessário. Que reflexão é que à Sr. Ministro faz sobre isto? Está disponível para rever esta distribuição?

Ainda em matéria de investigação, Sr. Ministro, há uma questão, que irei colocar igualmente à Sr.a Ministra da Educação, em relação à qual penso que também será sensível. Nos seus discursos faz muitas referências à investigação, à ciência, à tecnologia e à necessidade de investirmos nessas áreas. Estamos de acordo com isso, mas há, depois, situações concretas que nos causam espanto. Estive, recentemente, integrado numa delegação da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores e fomos visitar os diversos pólos da Universidade dos Açores. Deparámo--nos aí com uma situação que é quase indescritível: visitámos um departamento de grande importância para a investigação científica, o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, no Faial, um departamento único e de ponta na investigação neste sector — que, aliás, tem um navio oceanográfico, o único que tem à sua disposição, com problemas de verbas para o seu funcionamento

e que está praticamente a funcionar em contentores! Há um projecto, já' há muito tempo aprovado, que orça em cerca de 600 000 contos para um novo edifício, mas que ainda não foi executado e há equipamento científico de ponta que está (nós vimos, com os nossos olhos!) ainda encaixotado, sem poder ser posto ao serviço do País!

Queria perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento desta situação e que medidas é que pensa o Governo adoptar para resolver este problema da instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Claro

que vou continuar a perguntar isto a todos os Srs. Ministros,

até que algum me responda!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria'de dizer que já em anteriores ocasiões, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano e também da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro um rol extenso de questões e, uma vez mais, quero agradecer a forma exaustiva como me respondeu, esclarecendo-me, embora nem sempre me convencendo, naturalmente.

Contudo, há dois pontos que gostaria de sublinhar — o Sr. Ministro perdoar-me-á a repetição, mas é importante que conste da acta aquilo que vou dizer.

Em primeiro lugar, queria destacar a decepção que tive por as GOP não terem sido mais ambiciosas e mais atrevidas em relação àquilo que eu esperava. Ainda hoje, falando com um Ministro da área económica, referi-lhe um certo desfasamento entre a linguagem adoptada por esse ministério em alguns documentos de primeira importância e aqueles que se configuram nas GOP. De facto, estas são uma reapreciação dos vários aspectos sectoriais, mas, talvez no desejo de não serem polémicos, a verdade é que, se me permitem, faltou-lhe o «salto», a criatividade.

Em segundo lugar — e, como autarca, não posso deixar de sublinhar—, quero dizer-lhe que sinto, uma vez mais, uma grande pena pelo facto de as transferências de competências não terem ido mais longe, de não serem também acompanhadas do apoio às finanças locais, que eu entendia necessário, porque, muito concretamente, na área da educação e do ambiente, as autarquias estão preparadas para irem muito mais longe.

Agora, se o Sr. Ministro me dá licença, tenho quatro perguntas a fazer-lhe, que poderão trazer alguma novidade no extenso diálogo que vimos mantendo nestas últimas semanas.

O Sr. Ministro é também ministro da investigação — a presença, aliás, do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia lembra-me esse facto —, pelo que gostaria de o ouvir dizer como é que se articula a acção entre o vosso departamento eo Ministério da Indústria e Energia ou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Por outro lado, já aqui foi perguntado como é que era feita a articulação em relação ao ensino, que é também uma das minhas preocupações, mas, neste momento, gostaria de sublinhar, muito concretamente, pensando no Ministério da Indústria e Energia, do qual estou bastante próximo devido à minha actividade profissional, que a articulação que existe entre a tecnologia e a investigação parece empurrar para uma investigação tão aplicada que está a perder o vigor e a força que, por exemplo, o LNETI tinha em relação ao INETI que temos hoje.