34-(74)

II SÉRIE-C — NÚMERO S

Devo dizer que já demos, há alguns meses, instruções à comissão de coordenação para actualizar tudo'isso e espero que, brevemente, tenhamos o PROT da área metropolitana de Lisboa.

Em relação ao Alqueva, como sabem, a própria televisão mostrou, anteontem, o início daquilo que pode fazer-se sem

ter o estudo de impacte ambiental aprovado em Bruxelas

pelos serviços correspondentes da Comissão Europeia. E o

que vamos poder fazer é o que está a ser feito, ou seja, o tratamento do solo, a injecção para a sua consolidação, e a televisão mostrou, no sábado, o começo das obras e difundiu até entrevistas feitas a alentejanos, os quais mostraram maior confiança no empreendimento do que aquela que manifestaram todos os Srs. Deputados que aqui fizeram perguntas. Eles viram os trabalhos no local e manifestaram maior confiança nas coisas que ali estão a acontecer. .

Para além disso, vamos fazer mais uma outra obra, a preparação tanto do acesso à pedreira como da própria pedreira, para estarmos preparados para o que vem a seguir.

Portanto, as obras vão começar a aparecer, mas até termos o resultado do estudo de impacte ambiental tenho muito cuidado, naturalmente, de não recomendar qualquer qualquer espécie de adjudicação.

Como sabem, esse estudo deveria estar pronto este mês e não foi encomendado e pago por nós mas, sim, pela Comissão. Esse novo estudo de impacte ambiental — só comigo é já o terceiro realizado para este efeito, isto é, para responder às dúvidas que se colocam sempre acerca da bondade do empreendimento — estará pronto dentro de poucas semanas, penso, e poderemos' tomar decisões acerca do começo das obras. Entretanto, tudo o resto está a ser preparado.

Quanto à pergunta acerca das verbas que, aparentemente, diminuem, Sr. Deputado Lino de Carvalho, isso acontece exactamente por causa destes atrasos. Não incluímos no PIDDAC mais do que aquilo que estamos a prever gastar. Se, por acaso, o projecto, por uma razão ou por outra — neste caso, pela aprovação tardia do estudo de impacte ambiental, que não está nas nossas mãos —, «deslizou» um ano, com certeza ó Sr. Deputado não quereria que puséssemos dinheiro no PIDDAC cegamente, segundo um plano de financiamento previsto anteriormente e que está a ser alterado na concretização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só fiz a pergunta, Sr. Ministro!

O Orador: — Sr. Deputado, não o interrompi! O Sr. Deputado só fez a pergunta e a resposta é esta: temos de fazer «deslizar» o projecto, de acordo com o que, efectivamente, são as nossas expectativas de execução, as quais, neste momento, são as que referi. Tal significa que o «momento zero» não se verificou"há uns meses, como queríamos, e vai verificar-se, seguramente, segundo cremos e estamos a fazer tudo para que assim seja, no princípio do próximo ano. Por isso as verbas «deslizaram» dessa maneira.

Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a pergunta não me foi feita no outro dia, surgiu numa sua intervenção e V. Ex.° não chegou a formular a pergunta no Plenário, pois desistiu dela para fazer uma intervenção, que ouvi atentamente. Quanio às suas preocupações relativas à regionalização, tive ocasião de esclarecer que os objectivos de descentralização, de reforço do poder local, de maior participação e de equilíbrio no desenvolvimento se mantêm; simplesmente, em relação à forma de se lá chegar, o meu partido remeteu para a sede de revisão constitucional a

mecânica de o fazer e, seguramente, durante a revisão constitucional,...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — De não fazer, Sr. Ministro!

0 Orador:—De fazer ou não fazer. Sabe que o «fazer»

comporta todas as alternativas e, nessa ocasião, V. Ex.°,

aquando for a revisão constitucional, terá a oportunidade de manifestar qual é a sua e ver com todos os outros colegas a maneira de o fazer.

Sr. Deputado, estou de acordo, como sabe—já tive ocasião de o dizer, em sede de Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, quando me fizeram essa pergunta —, em que temos de rever a lei das atribuições e competências e a Lei das Finanças Locais, o que não levanta quaisquer dúvidas. O Sr. Deputado disse-o e estamos de acordo. Elas tiveram o seu mérito, duraram este tempo todo, reforçaram a autonomia local, o poder local, a capacidade de intervenção das autarquias, permitiram que se fizessem coisas óptimas, foram duas leis óptimas, mas, como todas as leis, precisam de ser reformuladas, porque não duram para sempre e seríamos muito teimosos se não víssemos que, efectivamente, precisam de adaptações. E em que sentido? Em matéria de atribuições e competências, no sentido da subsidiariedade. Tudo o que puder ser feito a nível local não deve subir de nível. Há vantagens expressivas em aumentar a intervenção das autarquias em muitos domínios, já foi aqui referido, nomeadamente na educação e no ambiente. Concordamos bastante com isso.

Ao contrário do que foi afirmado há pouco, houve realmente um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos domínios referidos na minha intervenção em Plenário. A saber: em alguns aspectos referentes à cultura, à indústria, à administração interna, à segurança, ao comércio e ao turismo. Depois, ficou para ser analisado com mais profundidade, no sentido da ampliação, porque a Associação disse que eram transferências minimalistas — foi o termo usado, não fui eu que inventei este adjectivo para designar esta intenção, e a própria Associação disse, numa das reuniões que teve comigo, que «achamos que estas são transferências minimalistas, queremos mais, mas queremos discutir».

Por isso, os Srs. Deputados vêem uma coisa que já tive ocasião de esclarecer em comissão, que é o modo relativamente vago como está formulado, nos domínios da educação e do ambiente, o pedido de autorização legislativa. Queríamos, tal como nas outras áreas, formular esse pedido com muito mais pormenor — relativamente à indústria, ao comércio e à administração interna esse pedido está muito pormenorizado — e eu próprio, durante a formulação da proposta de lei do Orçamento, dizia que pretendia cumprir aquilo que os constitucionalistas e juristas que me assessoram dizem que deve ser, mas não posso ir mais além porque não o sei fazer. De qualquer das. formas, quero dar um sinal de que as coisas vão ser feitas desta maneira.

Portanto, naquelas áreas, a proposta de lei está assim formulada porque não se pôde ir mais além, mas, quanto ao resto, houve acordo, reafirmo que houve acordo.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, houve também acordo quanto à distribuição das transferências financeiras entre despesas correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, no que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Assim, Sr. Deputado Luís Sá, houve acordo e há testemunhas e vou dizer-lhe em que circunstâncias. Quando