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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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se disse que o FEF ia ser aumentado em 13 % e se viu a possibilidade de ter tantos meios suplementares de fundos comunitários, a minha referencia foi feita da seguinte maneira: «Compreendem que temos de dar um sinal muito expressivo — nem é muito expressivo, porque são só dois pontos —, que exprima de qualquer maneira que se caminha no sentido de privilegiar as despesas de investimento.» E estou a ver a cara do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer-me: «Não colocamos qualquer espécie de entrave a isso.»

Sr. Deputado, sei que isto aflige um pouco as câmaras comunistas, da CDU, já o disse noutro dia, pois têm muito pessoal, gostam de fazer tudo por administração directa e agora estão metidos num grande sarilho. Mas não foi para as prejudicar, de maneira alguma!

Já disse há pouco que estamos a tentar racionalizar a gestão das autarquias, há meios para o fazer, há muitas câmaras comunistas que, efectivamente, assinaram estes contratos, e devem assinar, fazendo um grande esforço, pois estão sempre a tempo de fazer reconversões. Se se encheram de pessoal há 10, 12, 15 anos, têm agora ocasião para repensar como hão-de fazer tudo isso e, naturalmente, até queremos auxiliar.

Srs. Deputados, fazemos e assinamos os contratos-programas que quiserem, pois o País é de todos e, volto a dizer, não distinguimos as autarquias por qualquer espécie de cor.

Portanto, não aceito, de maneira alguma, que me digam que não temos todos de fazer um esforço. Até a administração central está a fazer um esforço enorme para limitar o seu pessoal, para alijar carga de despesas correntes, porque é impossível continuar assim.

O Sr. Ministro das Finanças já disse, e os Srs. Deputados ouviram, que a convergência é de todos, é o somatório de despesas e de défices e não se refere apenas à administração central. Quando nos apresentamos em Bruxelas, eles não olham apenas para o défice da administração central, não o distinguem, o défice é referente ao País. Por isso, peço-vos para terem compreensão a este respeito.

Sr. Deputado Gameiro dos Santos, estou de acordo em que temos de começar efectivamente a discutir esta questão da transferência de competências. Sabe o que aconteceu, desta vez? Há muito tempo que vínhamos fazendo a análise deste problema. De facto, é preciso mostrar que a descentralização não está parada e, portanto, não estamos a aguardar «a última moda» para a fazer, ou seja, para realizar aquilo que é possível e já ninguém tem dúvidas disso.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em algumas coisas, quanto a alguns destes licenciamentos, o dinheiro suplementar, canalizado para as autarquias, é muito expressivo. Só no distrito do Porto, quanto ao licenciamento dos estabelecimentos de diversão, as transferências estimadas, que

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me disse irem acontecer, no âmbito do Ministério da Administração Interna, montam a mais de 600 000 contos. No Algarve, Sr. Deputado Fialho Anastácio, esse montante é superior a

1 milhão de contos, que tem de somar a tudo isto. Podem perguntar: quem é que perde? Qual é o milagre

desta formulação? Sr. Deputado, quem perde são os governos civis. Estas eram receitas dos governos civis e passam a ser das câmaras. Têm trabalho, é verdade, mas o que percebem, materialmente, também não tem comparação com o que gastam, como muito bem podem imaginar. Está dado o sinal, ao contrário de tudo o que dizem, de uma real vontade de transferir funções e dinheiro para as autarquias locais. No entanto, todos nós temos de fazer um esforço. Quando digo «nós», incluo, naturalmente, as autarquias e a administração central.

Em relação à contribuição autárquica e aos novos índices, efectivamente, tem toda a razão o Sr. Deputado. Nós não somos inconscientes, os novos índices só se vão aplicar a partir de 1996, porque, como sabe, já muitas câmaras, a esta hora, definiram tudo isso. Sr. Deputado, o Governo é sensato!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — De vez em quando!

O Orador: — O Governo é sensato, Sr. Deputado!

Quanto ao alcance do regime de crédito às autarquias locais, trata-se do seguinte: efectivamente, as câmaras municipais vão ter, ao contrário da afirmação inicial de um dos Srs. Deputados, muitos mais meios. Sabemos que essa concorrência pelos fundos comunitários tem um entusiasmo muito grande por parte das autarquias e ficar-nos-ia algum sabor amargo de frustração por vermos que há vontade mas que, por uma razão transitória, uma ou outra autarquia não seria capaz de vir a concretizar algo que está quase ao seu alcance mas não chega lá porque tem uma dificuldade de caixa momentânea. Ora, queremos efectivamente que as autarquias façam as coisas e, por isso, a linha de crédito que vai ser estabelecida. Ainda hoje estive a falar sobre ela com o comissário Bruce Millan, que esteve em Lisboa, tendo em vista, naturalmente, projectos comunitários.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as limitações são as da convergência, são tudo o que eu disse anteriormente, são as que se nos impõem para termos acesso a outros fundos e sabe muito bem que o acesso ao Fundo de Coesão depende muito das condições de convergência.

Já há dias me perguntaram se os fundos comunitários vão ou não duplicar. Nunca ouviram a Sr.3 Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ou eu dizer que ia duplicar o fundo A. Nós dissemos: «Os fundos postos à disposição das autarquias, esses duplicam, isto é, o A, mais o B, mais o C, mais o Fundo de Coesão.» Agora, de que estamos a precisar? Acham que seria normal que o Govemo, a administração central, fizesse um esforço enorme para realizar as grandes obras e já estivéssemos, em algumas autarquias, a fazer pequenas obras e, noutros casos — é verdade que isto sucede—, noutras autarquias, estivessem a fazer-se coisas que muitas vezes são supérfluas ou têm um estilo exagerado em acabamentos e espaços, quando precisamos de obras estruturais?

Sr. Deputado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em obras do fundo B, de mudança radical, porque se trata de uma barragem, ou de uma estação de tratamento de águas residuais, que serve três, quatro, ou cinco municípios, ou de estradas de uma rede que se tem de reclassificar, e não há dinheiro para fazer tudo, porque queremos tratar da grande rede nacional... não se pode fazer tudo, Sr. Deputado! No dia em que me disser dc onde devemos tirar verba para canalizar para essas outras, aí ouvi--lo-ei atentamente. Agora, se só me diz «Gaste nisto, naquilo e naqueloutro e some», isso é que não pode ser!

Gostaria de dizer que a percentagem que referiu para as autarquias locais é pequena, porque o que está previsto é mais de 10,3 %, neste esforço que estamos a fazer.

Quanto aos comentários do Sr. Deputado João de Matos, como sabe, o plano integrado de Setúbal, esse que referiu, respeita somente à habitação, mas ele tem de estar consonante com aquilo que já foi ratificado em sede de Plano Director Municipal. Não tem de ser ratificado pelo Conselho de Ministros o plano integrado de habitação, dentro da malha urbana...