7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(73)

metodologias e, naturalmente, até alguns meios materiais e, por isso, a questão está mais do que dominada nessa área. Está apontado o caminho, damos o exemplo e dizemos aquilo que não pretendemos: não queremos aumentos de despesas correntes, queremos a racionalização.

Aliás, ninguém obriga as câmaras a irem buscar verbas comunitárias e se elas têm, entre si, algum despique que as leve a querer concorrer a esses benefícios, então, isso é excelente e quem ganhará serão os munícipes.

Quanto aos critérios de distribuição, já foi enviado ao Pariamento um livrinho, FEF ¡995, e nele, tal como me

comprometi na Comissão cie Administração do Território,

Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tudo está mais do que referido, inclusive os critérios seguidos.

Efectivamente, como alguns dos Srs. Deputados disseram — e aproveito para responder, em conjunto aos que retomaram este assunto.—, há coisas que também nos surpreendem em matéria de mudanças. Mas o que sucede é que, entretanto, as fontes de informação vão produzindo dados, temos elementos com datas diversas e à medida que aparecem modificações dessa mesma informação estatística elas vão sendo incorporadas. Aliás, algumas dessas informações são da responsabilidade das próprias autarquias.

Devo dizer-lhe que me surpreendeu que uma câmara, por exemplo, em relação à sua própria rede viária, tenha aumentado, de um ano para o outro, 300 km. Tivemos dúvidas, mandámos confirmar e não vamos infirmar completamente, porque isso é da responsabilidade das câmaras, mas fico muito apreensivo com esse nível de informações...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Qual foi a câmara?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. .Deputado, não vou dizer qual foi a câmara.

Relativamente aos dados, teremos muito gosto em fornecê-los.

Se os Srs. Deputados quiserem ir fazer o exercício de ver os critérios do modelo em curso e verificar o que é que aconteceu, estejam à vossa vontade... Traremos aqui as pessoas que quiserem para explicar um sistema em que há a maior das transparências; está ali o Sr. Director-Geral que acompanha todas estas coisas e posso assegurar-lhes que há definição de critérios, que foram testados, acreditamos nos dados e sempre que há dados novos eles entram,,sendo o programa automático. Se quiserem, podemos dizer que é «cego», em aspectos de distribuição partidária e nunca, quando essas cores que invocam e que gostam de...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Como é que é cego?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — O programa é cego nesse sentido. O Sr. Deputado não está a olhar para as cores. Ele não é cego verdadeiramente, é automático, ou, se quiser, é daltónico, não tem preferências por qualquer espécie de cor...

Sr. Deputado, é evidente que as áreas metropolitanas não são associações de municípios como outras quaisquer. E a prova disso é o facto de elas serem privilegiadíssimas em matéria de investimentos.

Tal como há pouco foi dito por alguns Srs. Deputados, quer pelo Sr. Deputado António Martinho quer pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, a solução final dos problemas, que afligem as áreas metropolitanas são conseguidas através de duas vias, sendo a primeira a de alívio da pressão e foi

nesse sentido que gizámos programas tão variados como o PROSIURB e o sistema de incentivos às pequenas, médias e microempresas.

Relativamente à animação da actividade económica nas áreas da periferia, estamos, naturalmente — e voltarei a este assunto —, a negociar o INTERREG: juntámos a este programa todos os elementos que podíamos para revitalizar zonas rurais que precisam de uma animação estrutural e daí que, há pouco, tenham sido levantadas questões como esta: «Como é possível que os dinheiros do INTERREG dados às autarquias tenham diminuído, fazendo obras da

administração central?»

Srs. Deputados, nunca fazemos obras da administração central que não sejam consentidas e acordadas com as autarquias locais. Barragens importantes como a do Xévora, a de regadio da Cova da Beira e do Sabugal, são empreendimentos concertados com a administração local, que foi devidamente auscultada para saber se elas irão, efectivamente, resolver problemas estruturais.

Os Srs. Deputados dizem: «Devia ser a duplicação, sem mais nada, e, depois, o Estado deveria fazer o resto do esforço através da administração central.»

Srs. Deputados, o Estado somos todos nós, as administrações central e local. Portanto, quando todos concordam, quando se acertam as obras que fazem mover todo o sistema, essa situação é óptima e temos de aproveitá--la. E o Sr. Deputado Luís Sá sabe isso muito bem, embora tenha dito que estamos a transferir responsabilidades para as autarquias para resolver as «mazelas» da Administração. Essas «mazelas» são do País, Sr. Deputado. A falta de escolas secundárias é uma «mazela» que não é nem de uma autarquia nem do Ministério da Educação, é do País.

Portanto, se ambos concordamos, como concordam as administrações central e local, que essa é a maior das prioridades, se a câmara põe algum dinheiro, se nós atribuímos verbas comunitárias e se é preciso fazer alguma adição num contrato-programa, também o fazemos, para completar, se há uma convergência de pontos de vista, volto a dizer o que referi, ou seja, que essa convergência é uma garantia da correcta aplicação dos dinheiros.

Perguntaram-me ainda o que é que se passa com as isenções. A este respeito vou repetir o que já disse em anos anteriores, ou seja, que elas só são dadas em casos muito especiais e quando se está convencido de que a animação da actividade económica em determinada área vai compensá-las largamente.

Relembro casos como, por exemplo, o da localização de uma grande empresa como a Ford-Volkswagen e os Srs. Deputados têm de saber que, quando se negoceia um desses contratos para a atracção de uma grande indústria, hoje, a concorrência é muito grande e já não é só entre Portugal e Espanha, mas também entre Portugal e a Hungria ou entre Portugal e a República Checa. Hoje, são tantos e tão complexos os mecanismos da decisão e da atracção da localização que, quando se está a abordar um conjunto de incentivos, a pressão é tão grande que tem de ver-se o que é que se passa em matéria de possibilidades. Portanto, tudo tem de ser pesado e nunca há uma isenção que não tenha por trás dela um estímulo da actividade económica para criar mais riqueza, mais emprego e também, indirectamente, como é natural, mais meios para a própria autarquia.

Quanto ao PROT da área metropolitana de Lisboa, efectivamente, em determinada ocasião, havia tanta coisa que estava a ser negociada que foi necessário dizer «vamos parar, porque há uma ponte a ser localizada, há uma linha de caminho de ferro numa outra ponte, que está a ser analisada, e isso tem repercussões enormes».