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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Ministro é também, a meu ver, o ministro do PIDDAC e, como tal, gostaria de pedir licença ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, assim como a sua paciência, Sr. Ministro, para lhes ler um texto que está a circular por lodos os meios empresariais. Trouxe-o, há pouco, da Associação Industrial Portuguesa, solicitando-lhe um co-

mentório,

A parte mais expressiva é a seguinte: «Nunca se esclarece se os valores de 1995 são directamente comparáveis com os de 1994, pois é total a ausência de informação sobre se estamos a trabalhar com preços constantes de 1994, se a execução de 1994 está a preço de 1993 e o Orçamento de 1995 estará a preços de 1994, ou se a execução está a preço de 1994 e o Orçamento do Estado a preços de 1995. Os valores considerados na análise do PIDDAC, ministério a ministério, são, nalguns casos, substancialmente diferentes dos que constam de mapa para mapa»

Depois, Sr. Ministro, fazem aqui uma série de observações, que levam a pensar que os prometidos 15 % de aumento são perfeitamente irrealistas: «O total do PIDDAC, incluindo também as comparticipações comunitárias e excluindo o autofinanciamento dos fundos e serviços autónomos, não atinge os 702 milhões de contos, ao contrário do que se afirma no relatório do Orçamento. Com efeito, e de acordo com o quadro respectivo, o total do PIDDAC é de

752.1 milhões de contos. Se excluirmos os 63,9 milhões de contos de autofinanciamento dos fundos do FSA, então, o valor do PIDDAC sem FSA é de apenas 688,2 milhões de contos. Será que, com o PIDDAC para 1995 sem o FSA de

688.2 milhões de contos, continuará a ser possível falar de um crecimento real de 15 %, o que significa que a estimativa de execução para 1994 se situa nos 598,4 milhões de contos, ou, pelo contrário, devemos considerar como estimativa mais correcta para esta execução um valor da ordem dos 610,4 milhões de contos e, nesse caso, uma variação real de 2,5 % mais baixo?

Admitindo como correcto que a comparticipação nacional de investimento se situou, em 1994, em 355 milhões de contos, menos 11 % do que em 1995, então, no primeiro caso, a comparticipação comunitária no PIDDAC rondaria os 253,4 milhões de contos e, na segunda alternativa, 265,4 milhões de contos.

Perante a escassez de informação comprovada por estes exemplos, não é possível ir muito mais longe em termos de comparações. O Orçamento do Estado para 1995 admite implicitamente que não há ainda estimativas credíveis para a execução de 1994, como se pode deduzir da segunda frase antes transcrita, pois que, depois de se constatar a evolução nominal de 9 % entre o PIDDAC inicial de 1994 e 1995, se afirma que, em termos de execução, o que se verifica é um valor significativamente superior, sem avançar contudo qualquer referencial quantitativo.»

Sr. Ministro, muito concretamente, penso que o SIR substitui, de alguma maneira, o SEBR (Sistema de Incentivos Ae Base Regional), embora o SIR pareça ter, neste momento, uma vocação mista, de apoio à indústria e, também, ao comércio e aos serviços. Gostaria que o Sr. Ministro fosse um pouco mais explícito.

Em relação às Grandes Opções do Plano, tenho duas perguntas muito concretas. Quando, no investimento, se fala na eliminação da habitação degradada, com destaque especial para as barracas, o Sr. Ministro está a referir as áreas metropolitanas de Lisboa e. 4o Porto ou tem, digamos, a coragem

06 :iT pos todo esse Pais fora.

A outra pergunta, que a meu ver envolve quase uma inquietação, diz respeito às intervenções específicas em zonas

fronteiriças ou com problemas particularmente graves de ajustamentos estruturais, sobretudo, nessas zonas. Como é que isso se processa? E numa perspectiva de regionalização europeia pela conjugação entre um lado e outro da fronteira ou como é que o Sr. Ministro e o seu Governo pensam levar a cabo esta questão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, pedindo-lhe que seja muito sintético e rápido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito sintético porque, para além da hora adiantada, já foram colocadas bastantes questões, algumas das quais abrangem algumas das minhas preocupações.

Sr. Ministro, a primeira questão, ainda não esclarecida, em meu entender, tem a ver com as razões da não concessão às escolas, em devido tempo das verbas do PRODEP. É uma questão importante e grave, que está a causar uma grande perturbação nas escolas técnico-profissionais, a que urge dar uma explicação.

A segunda questão já foi aqui apresentada, mas vou insistir. Recebemos um conjunto significativo de verbas de vários fundos estruturais — e o Sr. Ministro já o confirmou— que não foi efectivamente gasto. Aliás, já levantámos esse problema em várias instâncias, nomeadamente em relação ao FEDER e ao Fundo Social Europeu. Pergunto--Ihe, Sr. Ministro: até que ponto é que considera que o adiamento na aplicação dessas verbas pode ter repercursões negativas no desenvolvimento económico durante o ano de 1995 e por que é que, essencialmente, isso ocorre? É por falta de projectos, por falta de capacidade da gestão dos programas operacionais, por vontade de entesouramento, por vontade de acertar a aplicação desses fundos que vêm da União Europeia a um ciclo eleitoral traçado por alguma task force ou algum gabinete de estratégia eleitoral?

A terceira questão tem a ver com o reforço de um ponto levantado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa. Sr. Ministro, tendo em conta as modificações que se fizeram na gestão da investigação científica, que passaram, nomeadamente, pela extinção do INIC e por alguma reformulação da ligação dos centros de investigação às universidades, que balanço faz realmente dessas alterações políticas? Em seu entender, se melhorias houve, que melhorias emergiram dessa situação?

Era importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro Valente de Oliveira é, de alguma forma, a imagem aparente da estabilidade governativa em Portugal desde 1985, ou talvez mesmo antes, e, nestas matérias, esteve sempre presente. Por esse facto, gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas com o regime da contribuição autárquica que, como deve recordar-se, teve lugar no ano de 1988 e foi um dos pilares da reforma fiscal que, embora concebida num contexto anterior, acabou por ser um dos «monumentos» que o Governo de então foi capaz de apresentar como seu.

Ora bem, o problema que lhe coloco decorre da erosão quase imediata1 que esse instrumento fiscal e financeiro teve, em primeiro lugar, quando no corpo do decreto-lei que o aprovou, à falta de um sistema de avaliação do valor tributável dos prédios que tivesse um carácter criterioso, foi imediatamente definido que esse valor tributável iria aumen-