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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Antes de mais, quero referir que estamos numa reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano com as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus, para analisar, na especialidade, o Orçamento do Estado para 1995, o que,' aliás, não é surpresa para qualquer um de" vós. . •

Para além disso, gostava de dar algumas informações de carácter logístico: o restaurante da Assembleia da República estará aberto hoje à noite, como ontem, até às 21 horas e 30 minutos, com menu reduzido, mas, de qualquer modo, em condições dé podermos continuar os trabalhos durante a noite. A partir dessa hora só estará a funcionar o serviço de bar.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado da Cooperação., Sr- Secretário, de Estado do Orçamento, nosso companheiro de trabalho durante todos estes dias em que temos estado a discutir o Orçamento do Estado, na especialidade, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, agradeço a vossa presença.

Vamos, então, dar início aos trabalhos, seguindo uma metodologia semelhante à que tem sido seguida nos dias anteriores, ou seja, os Srs. Deputados farão o favor de se inscreverem para fazer perguntas ou comentários aos Srs. membros do Governo, após o que agruparei as diversas intervenções e, consoante o seu número, darei a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou ao Sr. Secretário de Estado para responderem.

Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gpstaria de colocar-lhe duas ou três questões muito breves.

A primeira pergunta que lhe faço tem a ver com o funcionamento do Ministério dos Negócios-Estrangeiros, em termos orçamentais, ou seja, gostava de saber qual a capacidade financeira do Ministério para desenvolver as suas actividades. Mas, relacionadas'com isto,.gostaria ainda de colocar-lhe outras questões.

Na orçamento do Ministério para a área diplomática aparece-nos um crescimento positivo nominal de 1,9 % e para a área das relações externas um crescimento positivo ' nominal de 1,7 %, o que significa, em termos reais, dotações negativas, isto é, decrescimento de dotações, em termos reais.

Posto isto, gostaria de saber como é que o Ministério vai continuar a desenvolver as suas. actividades nestas áreas, que sãó áreas fundamentais.

A segunda questão tem a ver com um problema que já ontem suscitei ao Ministro do Emprego e da Segurança Social mas que também importa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Trata-se da questão.dos refugiados timorenses, concretamente do auxílio .material que o Governo Português lhes está a dar.

As informações que ontem obtivemos; e que, aliás, têm vindo a ser difundidas nos últimos dias, sobré a situação em que vivem os refugiados timorenses, foram as de que esses refugiados estão a receber, do Estado Português, 16000$ por mês, para além da concessão de habitação,

que, como vimos, há dias, na televisão, alberga seis a oito pessoas em cada quarto. Isto, em termos de dotação orçamental, julgo que não passa pelo Ministério dos

Negócios Estrangeiros, mas parece-me que este Ministério

tem um papel importante na análise da situação. Assim, gostava de saber o que é que o Ministério entende sobre a situação em que se encontram os refugiados timorenses que vivem em Portugal, face às responsabilidades políticas, morais e "humanas que Portugal tem perante os timorenses.

A última questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, numa outra perspectiva, ainda tem a ver com o problema timorense: quais são as dotações de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe para, no âmbito da cooperação e das relações internacionais, apoiar, por um lado, a resistência timorense e, por outro, a intervenção e a influência de Portugal no sentido de se conseguirem dar passos positivos na perspectiva da autodeterminação do povo de Timor Leste.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro, quando olhamos para o orçamento geral do seu Ministério, verificamos que ainda não atingiu o mínimo de dotação orçamental, digamos, para que seja colocado na categoria que devia ter, em termos orçamentais e de governação, uma pasta elevada a um órgão de soberania, isto é, à política externa portuguesa.

Se atendermos aos elevados compromissos de Portugal, à sua participação activa nas relações externas, desde a União Europeia a diversos organismos internacionais, já para não falar numa acção que devia ser mais intensa em relação ao espaço lusófono, verificamos que se trata de um orçamento que está muito aquém do mínimo que seria desejável. E digo muito aquém do mínimo que seria desejável porque o Ministério de V. Ex.\ este ano, tem a responsabilidade do ensino e da cultura portugueses no estrangeiro, recebendo, para esse efeito, o Instituto Camões, o qual teve um acréscimo mínimo em relação ao ano passado, que ronda — e V. Ex.° me corrigirá, se, de facto, assim não for —, para as acções culturais, os 2,5 milhões de' contos.

No ano passado, o Instituto Camões teve pouco mais do que 2,350 milhões de contos e, até este momento, ainda não foi construída, no estrangeiro, uma única delegação do referido Instituto, quando, há dois anos, a «prioridade das prioridades», pela voz do seu presidente, era construir, em ano, ano e meio, cerca de 30 centros no estrangeiro.

Com este orçamento, só se V. Ex.° ou os seus assessores, os seus técnicos, conseguirem fazer milagres é que poderemos ter a abertura de centros do Instituto Camões para a língua e para a cultura portuguesas no estrangeiro.

Também, em termos globais, no que diz respeito às chancelarias, tive oportunidade de tecer considerações positivas quer à reestruturação do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros quer às diversas chancelarias e postos consulares, mas não basta reestruturar se, depois, não houver uma dotação orçamental.

É verdade que, neste momento, as chancelarias funcionam melhor, com a autonomia financeira e com a reestruturação que foi levada a cabo, mas o que é certo, Sr. Ministro, é-que ainda estão muito aquém do normal funcionamento. E quando digo «normal funcionamento»