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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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em qualquer outro ministério, porque não é vocação deste Ministério estar a promover acções no capítulo da segurança social.

Quanto ao problema do Instituto Camões, já comecei a responder há pouco: há um aumento de 1994, com 2,17-milhões de contos, para 1995, com .2,5 milhões de contos — isto representa um aumento de 20,8 %. Por que razão é que ainda não foram criados os centros culturais? A razão não tem a ver com questões orçamentais mas com questões de outra natureza: o Instituto Camões passou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e está agora já em processo de agendamento no Conselho de Ministro a nova lei orgânica desse Instituto. Com a actual legislação, para criar um centro cultural (é esta a nossa pesada herança!) no estrangeiro é preciso um decreto-lei! Vamos criar, a partir de agora, por despacho ministerial. Entretanto, já estão prontos para serem criados, mal entre em vigor a nova lei orgânica, bastantes centros culturais, nomeadamente nos países onde há comunidades portuguesas. Durante o ano de 1995, vamos assistir à criação não direi dos 30 centros culturais — que foi o objectivo inicial do Sr. Presidente do Instituto Camões, que me pareceu, desde logo, um objectivo muito ambicioso —, mas não vamos ficar longe desse número.

Quanto à questão da depreciação da moeda, está aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que sabe deste assunto muito mais do que eu, e também o Sr. Subsecretário de Estado, mas não é correcto pensar quê a nossa moeda se depreciou. Por exemplo, este ano, apreciou-se! O que, aliás — eu não devia dizer isto em público,, diante do Ministério das Finanças!—, nos deu alguma folga porque, em relação ao dólar, o escudo, este ano, apreciou--se — não se depreciou! Osi nossos pagamentos são, normalmente, feitos em dólares (a moeda de referência é o dólar); houve anos em que isso jogou contra o Ministério mas, este ano, jogou a favor. Como é que se resolve isso? Normalmente, é através da colaboração do Ministério das Finanças — aliás, uma das razões pelas quais; no ano passado, a nossa execução orçamental de despesa foi muito superior àquela que tinha sido inicialmente prevista .foi porque, no ano passado, tinha havido uma depreciação do escudo relativamente ao dólar, ao contrário do que aconteceu este ano.

Quanto às observações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira, agradeço e até já corroborei alguns pontos, acrescentando alguns outros.

Quanto ao problema das OGMA, ainda bem que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues me dá a oportunidade de falar sobre essa questão, visto que tem havido tanta informação errada. Francamente, não compreendo! Agora, tanto quanto pudemos apurar, o que é que se passou com a questão das OGMA? Sem conhecimento do Sr. Ministro da Defesa Nacional, as OGMA fizeram determinado tipo de trabalhos de manutenção, mas não manutenção sofisticada, em aviões de fabrico russo, e o Sr. Ministro da Defesa Nacional entendeu que o presidente das OGMA devia tê-lo informado, visto ser uma matéria sensível. Ele não o fez e, por isso, o Sr. Ministro da Defesa Nacional aceitou —ou recomendou— a demissão. Como sabem, as OGMA são uma sociedade anónima e o presidente não pode ser demitido por despacho governamental. Foi o que se passou.

Posso dizer que, em termos de responsabilidade internacional do Estado, não há caso algum de violação do embargo, até porque não há embargo. É isso que é extraordinário) Não há embargo de armas ao Governo

Angolano, o que há é um embargo de armas à UNTTA, Convinha que as pessoas lessem as resoluções das Nações Unidas antes de fazerem observações! Não só não há embargo de armas ao Governo Angolano como há uma resolução.do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resolução n.° 851/93, de 15 de Julho), aprovada por unanimidade, que, no seu ponto 1.3, reconhece direitos legítimos ao Governo Angolano, encorajando-lhe a concessão de auxílio em apoio ao processo democrático. E, no dia 8 de Julho de 1993, a troika de observadores, incluindo os norte-americanos; defenderam que o Governo Angolano tem o direito legítimo de autodefesa e encararam com simpatia os seus esforços para adquirir os meios necessários para se defender.

O que se gerou na opinião pública portuguesa, por razões absolutamente incompreensíveis, foi a ideia de que há um embargo ao Governo Angolano, quando se passa exactamente o contrário: o que há é um embargo de armas e petróleo, à UN1TA, embargo que se mantém em vigor, e não aó Governo Angolano. Foi reconhecido pelas Nações Unidas que o Governo Angolano tinha direito a autode-fender-se. Dito isto, a posição do Governo Português é, e continua a ser, a de não autorizar qualquer venda de armas nem ao Governo Angolano nem à UNITA.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros não foi consultado sobre a questão agora referida, quer das reparações efectuadas nas OGMA quer dos helicópteros que teriam sido vendidos em peças a Angola. Se tivesse sido consultado, teria dado um parecer desfavorável, não por qualquer obrigação jurídica de embargo mas devido à nossa posição como observador no processo de paz, que não nos autorizaria a ter uma atitude que pudesse ser vista como de apoio a uma das partes.

Portanto, convinha que se lessem as resoluções das Nações Unidas, que se lesse toda a história deste processo e que o próprio país não fosse, porque acho que isto até ultrapassa um pouco o Governo, culpabilizado por algo que não fez. Quem ler a imprensa portuguesa dos últimas dias ficará com a ideia de que Portugal está a vender armas a Angola ... Porém, devo dizer-lhe que as armas que há em Angola são armas americanas, russas e sul-africanas (em grande quantidade), francesas, espanholas, brasileiras. No entanto, quem ler a imprensa portuguesa pensa que há armas portuguesas. Não há armas portuguesas ou, praticamente, não as há! .

Pelo menos, garanto-lhes uma coisa: desde o Acordo de Bicesse até hoje, nunca o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi consultado sobre qualquer venda de armas a Angola, porque, se o fosse, nos termos da lei, o Ministério teria de dar parecer sobre qualquer exportação de armas.

Sr. Deputado, não me posso responsabilizar por tudo aquilo que fazem as empresas públicas ou privadas em Angola, nem nenhum governo português se pode responsabilizar por isso. A esse respeito, quero dizer que, francamente, estou muito desiludido com as posições do PS. O PS está a demonstrar, nesta matéria, uma falta de sentido de Estado notável, que se vai virar, aliás, necessariamente, sobre o PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — As declarações de ontem do engenheiro Guterres são qualquer coisa de absolutamente inaceitável! O que é que estão a admitir? Que interesses é que estão a servir? E ou não do interesse .português assegurar a