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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

cooperação militar com Angola? É do nosso interesse! Objectivamente, essas notícias têm a intenção de afastar Portugal de Angola. É esse o objectivo!

E o PS, que até hoje, nas questões essenciais de política externa, tem, julgo eu, comungado de uma identidade de objectivos —e digo isto sem estar a prejudicar direitos de crítica que tem qualquer oposição sobre qualquer governo —, nesta questão, a meu ver, perdeu completamente o «norte».

• O PS está, querendo ou hão — talvez, por razões internas—1, a participar numa campanha absolutamente desproporcionada contra o Governo, por algo que foi, efectivamente, um comportamento menos correcto de uma empresa, que, como eu disse, devia ter consultado o Ministério da Defesa Nacional — aí houve um problema, não o vamos negar —, e dando depois ao assunto uma dimensão, uma proporção fora de todo o bom senso.

Por isso, Sr. Deputado, concretamente, nunca o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi consultado sobre essa operação e não: estava em vigor qualquer embargo internacional contra o Governo de Angola; não houve qualquer, caso, que eu saiba, de violação do direito internacional pelo Governo Português, e não' incorremos em caso algum em situação de responsabilidade internacional.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que estão inscritos, quero agradecer a presença do Sr. Ministro e registar o facto, uma vez que, perante o nosso calendário de trabalhos, deixou de ir a uma reunião internacional importante, onde se fez representar, demonstrando, dessa forma, o seu respeito pela instituição' parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O que não é normal! Protestos do PSD

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, devo' registar, esta matéria tal como ela foi aqui referida!

Devo comunicar que, em primeiro lugar, irei dar a palavra aos.Srs. Deputados que estão inscritos pela primeira vez João Corregedor da Fonseca, Rui Carp e José Lamego — e só depois darei á palavra aos Srs. Deputados que já "usaram da palavra e que se inscreveram pela segunda vez — Carlos Luís e Carlos Miguel Oliveira.

Tem, agora, á palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

,0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): —~ Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o atentamente e, em relação a.esta questão última, que reputo de extremamente importante, resta-me fazer-lhe uma pergunta: pór que é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não esclarece publicamente aquilo que acabou de dizer?

Como podemos verificar, hoje, a comunicação social está ausente. É hábito! Creio que esse esclarecimento é extremamente importante, porque, sendo assim, o País está muito mal informado e está sujeito a todo o tipo de especulações.

Protestos do PSD.

Sr. "Ministro, em relação ao Orçamento propriamente dito, gostaria apenas de falar sobre a-questão da cooperação. Temostealmente necessidade de estreitar, cada \ex mais, as relações com os países africanos de língua

oficial portuguesa. Estivemos recentemente em Angola e em Moçambique e verificámos que, agora, mais do que nunca, nomeadamente em Moçambique, é necessário estabelecer acordos de cooperação. Eles existem, mas é necessário desenvolvê-los; são precisos médicos, professores, há que desenvolver as relações económicas, isto é, há que desenvolver toda uma cooperação estreita com esses países. Caso contrário, vamos perder muitas possibilidades, considerando o tipo de política agressiva que outros países, nomeadamente da União Europeia, estão a desenvolver nesses países.

Sr. Ministro, sem querer entrar no seu jogo inicial, de que o seu orçamento chega e não tem que solicitar mais verbas, sem querer entrar na questão de que o País é pobre, a verdade é que, com um ministério destes e dadas as suas relações — e com certeza que o Ministério não irá fazer uma política de salão, pois Negócios Estrangeiros quer dizer exactamente isso —, e tendo em atenção que o senhor considera que o orçamento é suficiente, pergunto-lhe: que tipo de acções pensa o Ministério dos Negócios Estrangeiros desenvolver no campo da cooperação económica e noutro tipo de cooperação?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Deputado Rui Carp prescindiu do uso.da palavra, pelo que tem de imediato a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

0 Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, relativamente ao seu esclarecimento sobre a questão das OGMA, a nossa opinião é a de que isto é uma matéria estrita de política interna. Não contestamos que o Governo escolha, e possa escolher, quem é que deve apoiar, nomeadamente, se deve apoiar politicamente um governo que sai de eleições declaradas, pela comunidade internacional, como livres e justas. Não é essa a opção que contestamos, se bem que se ponha em causa a coerência entre privilegiar um esforço de mediação internacional e, simultaneamente, escolher um vector de aproximação em matéria de política de alianças, que, pessoalmente, não contesto—" aliás, nessa parte de escolhas, tenho exposto as minhas posições de modo muito claro. O que contesto é o tipo de respostas perante uma noticia de jornal — e o PS só interveio depois das respostas que foram dadas pelo Sr. Ministro das Defesa Nacional e pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Se nada houvesse de reprovável, o Sr. Ministro da Defesa Nacional não tinha de demitir o Sr. Brigadeiro,

presidente do conselho de administração das OGMA;. devia, sim, assumir politicamente que tinha sido essa uma opção do Estado Português, sendo julgado em eleições por essa opção.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao não fazer isso, e o Sr. Primeiro-Ministro, ao dar respostas absolutamente disparatadas sobre este tema, dizendo que o Primeiro-Ministro e este Governo não interferem na vida das empresas para não provocar recessão e desemprego—que é uma resposta perfeitamente ridícula—, colocam esta questão não no plano da avaliação política, que deve fazer-se em período de eleições, mas no plano da verdade e do dever da verdade que os governantes têm perante os governados.

Sr. Ministro, sinceramente, não acredito que, para além do mais, sendo o presidente do conselho fiscal desta empresa chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional — e eu já fui presidente do conselho fiscal de empresas e sei que o conselho de administração, entidade de tutela, recebe sempre, trimestralmente, um relatório do