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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Orçamento do Estado para 1995. Qual a sua opinião sobre isto, perante a importância estratégica que o seu Ministério tem em termos nacionais?

E, Sr. Ministro, aproveito, ainda, esta ocasião para lhe colocar duas questões mais genéricas.

Ontem, o dirigente dos Timorenses Ramos Horta fez várias acusações não apenas ao Governo mas, inclusivamente, a todos os partidos políticos representados na

Assembleia da República, dizendo, porventura por má informação, que, no Orçamento do Estado, não tinha sido feita qualquer proposta que permitisse melhorar a situação dos refugiados políticos de Timor e referiu as condições inconcebíveis em que estes se encontram em Portugal desde que chegaram, sobretudo esta última vaga, em que foram feitos — e bem — apelos pelo próprio Governo Português para que fosse resolvida a situação criada pela ocupação da Embaixada Americana em Jacarta, de forma

que os ocupantes pudessem vir para o nosso país. É evidente que há algum desconhecimento de Ramos Horta sobre o processo legislativo orçamental, visto que, até à votação na especialidade, há sempre lugar para os partidos poderem apresentar alternativas. Gostava de saber qual a opinião do Sr. Ministro sobre esta matéria, ou seja, se considera ou não existir aqui um problema, que não é meramente financeiro e orçamental, mas um problema político grave, havendo todo o lugar para se aproveitar ainda este espaço de tempo que decorre até à votação do Orçamento na especialidade para introduzir as alterações adequadas, seja no seu Ministério ou em qualquer outro — a questão não é propriamente técnica —, de forma a resppnder-se a este problema. Esta é uma pergunta bem concreta a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.

Por fim, um último ponto, que tem a ver com o caso das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMÁ). E não vamos aqui discutir se são uma sociedade anónima e a partir de quando, ou seja, se a responsabilidade é mais política ou mais administrativa, pois há outra comissão em que essa questão, amanhã, será necessariamente debatida e clarificada. A questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é a seguinte: gostaria de saber qual o seu ponto de vista quanto.:a ter pu não havido violação dos embargos, se se concluir que se procedeu àquele conjunto de operações durante o ano de 1993, e, em segundo lugar, se.estava informado sobre essa questão.

... O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr.,Presidente?

Q Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apenas trinta segundos para completar as perguntas que há pouco coloquei.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Dou-lhe os trinta segundos, Sr. Deputado, e vou começar a contar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no relatório do Orçamento diz-se que, em 30 de Julho de 1994, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha 3655 funcionários ao seu serviço, dos quais apenas metade eram efectivos, e gostaria de saber qual é o estatuto da outra metade, ou seja, das outras pessoas que, ao fim ..e ao cabo, fazem parte dos recursos humanos do Ministério.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios .Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero exprimir o grande prazer que tenho em estar hoje aqui convosco, nesta reunião conjunta de várias comissões. Eu

deveria estar presente no Conselho de Assuntos Gerais, em

Bruxelas, que continua a decorrer, mas, por uma questão de respeito para com esta Assembleia, fiz-me representar nessa reunião pelo Secretário de Estado de Assuntos Europeus, visto entender que este é um ano muito importante, em termos de orçamento, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. É o l.° ano em que entrará em vigor a reestruturação do Ministério, havendo uma série de modificações estruturais no nosso orçamento, pelo que quis estar presente neste debate, obviamente acompanhado

pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, que é o responsável directo no Ministério pelas questões orçamentais e que poderá também ajudar-me perante alguma questão técnica mais delicada a que eu não esteja em condições de responder em pormenor. ,

Quanto às questões estruturais, já aqui foram mencionadas algumas, nomeadamente na pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, pelo que não vou insistir nelas, salvo se algum dos Srs. Deputados quiser fazer alguma pergunta mais concreta. Julgo que é de salientar — o que foi dito inclusive por ilustres Deputados da oposição, que o reconheceram — o esforço que o Governo fez em matéria de transparência relativamente ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Acabámos com a tradição das despesas a liquidar, que vinha de há mais de 40 anos, acabámos com qualquer «saco azul» do Ministério dos Negócios Estrangeiros — as chamadas CP (compensações pessoais) que não estavam no Orçamento do Estado — e criou-se um fundo, o Fundo de Relações Internacionais, que é transparente e. está orçamentado, havendo uma comissão de fiscalização que incluiu um representante do Ministério das Finanças. Julgo que está é uma modificação importante, porque, como vos disse na reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a tradição no Ministério não era propriamente de grande rigor e transparência orçamental, havendo, sobretudo na área consular, uma prática que, em meu entender, não era a mais transparente. Fizemos essa reforma e, devo realçar, com uma grande compreensão por parte do Ministério das Finanças, pelo que este é um ano importante para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e para a implantação da sua reestruturação.

Quanto à questão de ordem geral que aqui me foi colocada, não resisto a fazer uma observação também de carácter geral. Normalmente, esperaria que os Srs. Deputados viessem aqui dizer que eu teria orçamento a mais — é essa a função normal dos parlamentos, é obrigar OS governos a gastar pouco—, mas verifico que estão exactamente na posição contrária. Ou seja, estão a colo-car-se na posição — aliás, para mim, extremamente simpática —, de quase meus aliados, perante um pretenso Ministério das Finanças, que seria o meu adversário.

0 Sr. Carlos Luís (PS): — Foi a oportunidade!

O Orador: — Obviamente que qualquer Ministro gosta de ter mais recursos à sua disposição e se os Srs. De-