7 DE DEZEMBRO DE 1994

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conselho fiscal —, um descoberto de mais de 7,5 milhões de dólares não fosse relatado, pelo que esta questão tinha' de ser, obviamente, do conhecimento do Sr. Ministro da Defesa Nacional!

Portanto, o que está aqui em julgamento não é a opção externa do Estado Português; é o dever de verdade do Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Primeiro-Ministro perante cidadãos portugueses!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos as inscrições de Deputados que pediram a palavra pela primeira vez. Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para responder, seguindo-se depois as inscrições feitas pela segunda vez.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. '

O Sr. Ministro dós Negócios Estrangeiros: — O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me o que é qué se está a passar quanto à cooperação. Em 1994, tínhamos no Instituto de Cooperação um orçamento de 2,7 milhões de contos e agora passamos para 3 milhões de contos, mas é preciso juntar a esta verba os 4 milhões de contos do Fundo da Cooperação Económica, que está orçamentalmente no Ministério das Finanças mas que tem uma dupla tutela: Finanças e Negócios Estrangeiros-. Por isso, podemos dizer que houve um aumento de 1994 para 1995. Para além disso é preciso também ver o esforço global de cooperação do Governo, onde se insere toda á parte de apoio à dívida dos PALOP, que,.salvo erro, são 47 milhões de contos.

Sr. Deputado, em termos internacionais, em termos de ratio ajuda à cooperação/PIB, estamos bem colocados, temos uma posição digna, superior a países proporcionalmente muito mais ricos do que nós. Não temos de:nos envergonhar com o nosso esforço de cooperação, até porque há verbas que não.estão aqui colocadas em-termos de Orçamento do Estado mas que existem nos diferentes ministérios e que são gastas com cooperação. E, de há três anos a esta parte, estamos a fazer, para fins de apresentação às instâncias internacionais, nomeadamente à OCDE, uma contabilidade global do nosso esforço, de cooperação. Por exemplo, o Ministério da Saúde também gasta verbas com. cooperação, o Ministério do Emprego e da Segurança Social também tem um programa de cooperação e isso não está aqui porque aqui estão apenas as verbas de cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros. E verificará.que tem havido uma linha contínua ascendente no nosso esforço de cooperação.

E aqui mais uma vez faço a observação geral: é óbvio que há grandes prioridades na cooperação; é óbvio que a cooperação é prioritária. Mas, consoante o tema, todos nós achamos prioritário. Acham prioritária a cooperação? Eu. também! Acham prioritário o apoio às comunidades portuguesas? Eu também! Acham prioritário o apoio à cultura portuguesa no estrangeiro? Eu também! E a saúde em Portugal não é prioritária?! E a habitação, e o emprego?!

Para mim, esta discussão, em termos do que é prioritário, é um bocado enganadora. Obviamente, que gostava de ter mais fundos para a cooperação, mas, de qualquer forma e em termos internacionais, temos um orçamento que não nos envergonha. E até tem havido um esforço constante no sentido ascendente desse orçamento.

Quanto à questão das OGMA, Sr. Deputado José Lamego, está a partir de um pressuposto absolutamente

errado e peço que o corrija porque é errado. Nós não decidimos apoiar uma parte contra a outra. Isso é mentira, isso é uma calúnia que tem vindo a ser dita em Portugal por um lobby que tem fins quer de natureza interna — aí até compreendo algum interesse que o Partido Socialista tenha em apoiar-se nesse lobby — quer de natureza externa com o objectivo de afastar Portugal daquela área. E aí é que peço ao Partido Socialista grande prudência. Esse é que é o problema.

Se o Governo, se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mais concretamente, se. eu tivesse sido consultado quanto a qualquer exportação de armas para Angola a resposta era negativa, quer para o Governo de Angola quer para a UNITA — a esse respeito não quero qualquer ambiguidade.

O Sr. Deputado diz que é uma questão de natureza interna, mas há uma contradição total e para mim é uma questão de palavra. Ou o Sr. Deputado acredita na palavra do Ministro da Defesa Nacional ou não. Eu acredito! O Ministro da Defesa Nacional disse que não foi informado de certo tipo de operações desenvolvidas pelas OGMA e. eu acredito absolutamente na boa fé e na honradez do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Os senhores acham que não, acham que ele está a mentir. A mim parece-me bastante desagradável dizer-se a uma pessoa, que todos temos na opinião de ser uma pessoa honesta, que está a mentir. Ele diz que não conheceu, os senhores dizem que ele conhecia, mas dizem-no baseando-se em suposições.

Em conclusão, o Governo não decidiu apoiar uma parte cpntra a outra. O Governo não o fez, não o faria, nem nunca o fará. Mas —e para responder a outra pergunta de outro Sr. Deputado — devo dizer que em termos técnico-jurídicos não houve violação do embargo. No entanto, não foi por causa do embargo que tomámos essa posição. Nós tomámos a posição — disse-o publicamente e mantenho — de não aceitar a exportação de armas portuguesas para Angola, mas não pelo embargo internacional, porque não estava em vigor qualquer embargo contra Angola. Aliás, o próprio triplo zero é uma obrigação do Governo Angolano e da UNITA de não se armarem eles, mas não constitui qualquer obrigação para Estado terceiro. Mas não é por haver acordo ou não acordo que recusámos uma posição diferente em' relação a Angola e sim. por uma questão de dever moral.

Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo: em termos de exportação de armas, como sabe, éstá em vigor o Decreto--Lei n.° 371/80, de 11 de Setembro, segundo o qual qualquer exportação de armas tem de ser feita através do Ministro da Defesa Nacional, só o Ministro da Defesa Nacional pode autorizar empresas nacionais a aceitarem encomendas de material de guerra e munições. E só o pode fazer depois de parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ora, acontece que não foi pedido parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e não foi pedido porque o Ministro dá Defesa Nacional, pura e simplesmente, não teve conhecimento da operação porque se tivesse tido conhecimento, obviamente, teria pedido parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

- O Sr. Carlos Lufa (PS): ^- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou voltar a alguns pontos que não ficaram bem aclarados.