7 DE DEZEMBRO DE 1994

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nas dotações para os gabinetes dos membros do Governo, etc. Aí tem o nosso apoio, mas é preciso ver outras questões e foram essas que procurámos.

Nesta perspectiva — e esta seria a segunda questão —, não vou entrar mais em discussão sobre o orçamento stricto sensu, em termos numéricos, porque há desfasamentos de números entre o relatório do Orçamento do Estado e os números que o Sr. Ministro leu. Assinalo apenas, para dar-lhe uma referência, que, há pouco, o Sr. Ministro falou que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, stricto sensu, ou seja, do seu subsector de Estado ou do sector de Estado, seria de «37 vírgula qualquer coisa milhões de contos» e o que nós temos aqui são 36,3 milhões de contos. Mas passemos por cima disso ...

Há uma questão à qual eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse responder e que há pouco lhe passou quando respondeu aos pedidos de esclarecimento. Estou a referir--me ao problema dos recursos humanos e a pergunta é a seguinte: Sr. Ministro, quais são os estatutos profissional e laboral de cerca de 50 % dos recursos .humanos que estão afectos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros?

Sobre a questão de Timor, Sr. Ministro — e também relativamente a uma pergunta que fiz —, compreendo perfeitamente que não queira entrar em mais pormenores. De qualquer modo, na perspectiva orçamental, deu uma resposta, mas, quanto à outra perspectiva, a dos refugiados, eu próprio tive oportunidade de referir que, em termos orçamentais, ela não compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aí, estamos claros.

No entanto, parece-me que o Ministério dos Negócios Estrangeiros — e em particular o seu ministro, se está a desenvolver, a nível internacional, todo o esforço diplomático no sentido de uma determinada evolução — não pode, a nível interno, ignorar a forma como estão a ser tratados os refugiados timorenses. Por conseguinte, julgo que essa deve ser uma preocupação também do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, particularmente, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Última questão, Sr. Ministro: não vou alargar-me sobre o problema das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico. Julgo que todos nós compreendemos e sabemos perfeitamente, quer o explicitemos ou não, que há muitos interesses por trás do empolamento desta situação, tanto a nível interno como externo.

Aliás, permiúr-me-ia dar uma opinião pessoal, como mero exemplo: a recuperação pelas forças governamentais da cidade do Huambo excitou muitos espíritos e muitos interesses, interna e externamente. Sobre isso não tenho dúvidas.

Agora, há aqui um outro tipo de questão: poT um lado, no mínimo, é insólito que o Governo não tivesse conhecimento do que se passou e, por outro lado —e com isto termino —, julgo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem talvez de ter mais cuidado e mais atenção nas suas informações ao Sr. Primeiro-Ministro, devendo passar a explicar-lhe, previamente a qualquer declaração pública, o que é que se passa sobre estas matérias, para que ele não se pronuncie publicamente de maneira contrária àquilo que, pelos vistos, é a posição oficial do Governo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, há momentos atrás fiz uma observação sobre rubricas que

considerava importantes e, agora, gostava de fazer uma pergunta. quanto à implementação destas rubricas. E refiro-me novamente aos consulados e ao processo de implementação da informatização e da formação do pessoal consular.

No início deste ano foi anunciado um plano de informatização global dos consulados no montante de cerca de 1,2 milhões de contos e eu gostava de obter informações sobre a forma de implementação deste investimento bastante importante, mas cuja aplicação, em termos práticos, é preciso ver — isto tanto quanto à informação como quanto à formação do pessoal consular.

Para terminar, não posso deixar de fazer uma referência às observações que foram feitas pelo Sr. Deputado Carlos Luís.. Devo dizer, Sr. Ministro, que eu também ficava indignado se tivesse as mesmas informações que o Partido Socialista. Só que o Partido Socialista parece possuir informações completamente diferentes daquelas que eu lenho. Eu não tenho conhecimento da existência de menos 16 leitorados____

O Sr. Carlos Luís (PS): — Então, eu vou dizer-lhe.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, estão aqui várias pessoas e eu não quero entrar em diálogo. Pretendo, simplesmente, fazer uma referência que me parece importante relativamente à defesa da língua e da cultura portuguesas. E o que quero dizer é que as informações de que disponho são completamente contrárias, segundo uma listagem que aqui tenho e que vou apresentar ao Sr. Deputado Carlos Luís.

Por outro lado, no que se refere às dotações orçamentais para o Conselho de País, gostava de saber se a rubrica do orçamento «Conselho das Comunidades Portuguesas, 15 000 contos» (06.03) não corresponderá, precisamente, à preocupação que temos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

. O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é, parcialmente, um esclarecimento, mas é também, em termos regimentais, uma defesa da honra e da consideração.

Quero esclarecer este ponto, rigorosamente, já que é um ponto de melindre.

Sr. Ministro, o que eu contesto não é a acção mas, sim, a justificação que o Governo deu, a posteriori! O Partido Socialista não reagiu sobre as notícias dos jornais! ... Ele reagiu às justificações dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como sabe, desde os acordos de Bicesse — e quando outras entidades punham em causa o quadro de mediação daí saído — que o Partido Socialista defende escrupulosamente — e fê-lo até nas alturas de maior dificuldade — que esse era o quadro da mediação que tinha de ser observado. Disse-o mesmo nos momentos mais difíceis de guerra civil. Tivemos, a esse respeito, uma posição de princípio rigorosa e faça-nos a justiça de reconhecê-lo.

É também de total injustiça dizer que nós nos fazemos eco de lobbies que, interna e externamente, agem acusando o Governo de parcialidade, já que nunca o fizemos. O que eu lhe disse foi que esta acção podia e devia ter sido justificada politicamente —e isso era matéria que os portugueses podiam julgar apenas em eleições — se o