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II SÉRIE-C — NÚMERO S

Governo dissesse qué era uma opção tomada no sentido de defender um Governo que tinha sido posto em causa por uma acção militar de não aceitação de resultados. Porém, o que se deu foi uma justificação colocada, apenas, no plano do desconhecimento dé factos e isso é absolutamente incompreensível.

Não estou a pôr em causa a boa fé do Sr. Ministro da Defesa Nacional, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve uma resposta fatal quando disse: «Se nós, Ministério dos Negócios Estrangeiros, tivéssemos sido consultados, teríamos dito que não.» Istoé, esta acção foi, objectivamente, comprometedora' para- o esforço de mediação do Estado Português, e se o Sr. Ministro da Defesa Nacional dela não sabia devia saber — essa foi a sua resposta e não a minha —, pelo que temos de concluir que, no âmbito da acção do Ministério da Defesa Nacional passam-se factos que põem'èm causao esforço de mediação do Governo Português.

Foi esta a resposta que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deu, o que leva a pôr em causa, de facto, a responsabilidade política do Ministro da Defesa Nacional, pelo dever, que tem do conhecimento destes factos.

Quero também clarificar que esta é uma questão para a qual fui eonduzidov pela resposta que V. Ex.* deu.

Há uma outra questão que quero levantar, já que o Sr. Ministro levou a admitir a ideia de que outros interesses se movimentam na cena angolana. Como é óbvio, nós não somos ingénuos em diplomacia e em política externa e sabemos que há, naturalmente, outros interesses que se movimentam na cena' angolana. Mas acho de todo imprudente que notícias veiculadas oficiosamente tenham referido-particularmente um país cómo estando-a fornecer estes dados para pôr em causa o esforço de medição portuguesa e qüé tenham associado isto a um objectivo absolutamente ridículo: o do ciúme, pela nomeação do 2." comandante das Forças das Nações Unidas em Angola.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, penso que tudo o que aconteceu foram factos 'Susceptíveis de serem assumidos claramente. O ridículo das resposta é que deixa a credibilidade moral do Governo em muito mau estado.

- O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, esgotadas as inscrições, para responder, terri a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, após o que terminaremos, a nossa reunião.

..'. ■ . . * ' . . '. »

'O Sr. Ministro dos "Negócios Estrangeiros: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às perguntas que me pareceram ser, sem dúvida, fruto de um interesse genuíno. -

Sr. Deputado Carlos Luís,: quanto à lusofonia, à promoção das nossas comunidades e ao Instituto Camões, compreendo o seu'interesse, que é também o meu, e é por isso que estamos a aumentar ó nosso esforço na área cultural extema.

Aliás, a própria passagem do Instituto Camões para a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros é prova disso! ... Com todo o respeito que'tenho pelo Ministério da Educação, a verdade é que a-permanência do Instituto Camões neste Ministério não se justificava, uma véz que a primeira prioridade do Ministério da Educação não é a área externa. A sua primeira-prioridade é, obviamente, a educação, aqui, em Portugal.-

Quando o Governo decidiu que o' Ministério dos Negócios Estrangeiros passaria a ter a responsabilidade do

Instituto Camões, fê-ló, precisamente, para procurar realçar que a área cultural é também um dos domínios principais da acção externa do Estado.

Estamos, neste momento, numa fase de transição, pois foi só a partir dé Março ou de Abril deste ano que o Instituto Camões passou para a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e só agora dele iremos ter uma lei orgânica nova. ' "

Tem havido úm aumento gradual e alguns dos números que o Sr. Deputado referiu não estão completamente em conformidade com a realidade. Por exemplo, de acordo com as minhas informações, que são as que me dá o próprio Instituto Camões, do seu orçamento de 2,5 milhões de contos cerca de 400 000 contos são para pagamento de pessoal, destinando-se o resto a acções. Este é um caso em que temos uma grande parte da verba afectada a acções e onde os custos dé pessoal não são tão elevados como o Sr. Deputado disse.

Quanto à criação' dos centros culturais — e vou dizer--lhe o que pensamos fazer —, a sua abertura vai ser muito flexível, tendo em conta a realidade de cada país. Há países, por exemplo, que não aceitam que os serviços simples de uma embaixada possam ter o estatuto de centro cultural e há outros onde os centros culturais têm de ser constituídos como fundações oU associações. Portanto, há uma situação muito diferenciada, consoante os países. Mas, em alguns casos,- até para mostrar que há uma integração muito grande da política cultural externa no âmbito da política externa em geral, vamos atribuir aos conselheiros culturais a responsabilidade pelos centros culturais, até para poupar recursos. É essa a nossa ideia e não a de criar grandes centros culturais, já que não temos recursos para isso. O que vamos fazer é atribuir ao conselheiro cultural da embaixada a responsabilidade do centro cultural, sob a autoridade dó chefe da missão local e sob a autoridade, em Lisboa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Instituto Camões. Serão eles a dirigir a acção cultural portuguesa em cada um destes países.

Nesse sentido — e' aqui faço um parêntesis para dizer que esta é a tal política de investimento que referi —, nas embaixadas de Portugal em Paris e em Londres fizerâm--se obras, em Goa comprámos, com verbas do Instituto Camões, instalações para o centro cultural e a chancelaria do consulado, bem como a embaixada junto da NATO (a residência). Há muitos anos que não comprávamos edifícios e digo isto a respeito da preocupação que o Sr. Deputado tinha, há pouco, de substituirmos, tanto quanto possível, o pagamento de rendas elevadas por aquisições. Mas deixe-mè dizer-lhe que é essa a política que estamos a seguir. Este ano, já está. praticamente decidida a compra do edifício para a Embaixada no> Luxemburgo e o início do projecto para a construção da nossa residência em Brasília. Como sabem, tinha-nos sido dado, aliás, um lugar de honra em Brasília, quando foi edificada, e até hoje temos lá apenas a Chancelaria mas não a residência,- que se encontra numa situação que não é a melhor. Por isso; gostaria que até ao ano 2000, aquando das comemorações da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, tivéssemos uma residência mais condigna em Brasília.

Portanto, estamos a fazer um esforço de investimento no sentido que o Sr. Deputado preconiza e com o qual estou de acordo. Talvez haja uma diferença, pois o Sr. Deputado gostaria que houvesse mais, mas, nesse aspecto, também todos gostaríamos, no entanto, temos de atender ao condicionamento orçamental -global. '