7 DE DEZEMBRO DE 1994

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refiro-me a condições quasé mínimas, em alguns postos e chancelarias no estrangeiro.

Assim sendo, Sr. Ministro, o aumento de 8,2 % do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e não os tais 12 %, porque V. Ex.a teve a transição do Instituto Camões do Ministério da Educação para o seu Ministério, se tiver em conta os 2,5 milhões de contos do Instituto Camões, salvo melhor opinião, verificamos que estão muito aquém da dotação desejável e necessária.

Ora, como nós pagamos grande parte das rendas dos consulados e das missões diplomáticas e os próprios funcionários diplomáticos em moeda forte—em dólares e em francos suíços e franceses — e como o escudo se deprecia frequentemente em relação à moeda forte, é normal que grande parte desta dotação orçamental tenha de se socorrer, muitas vezes, para fazer face à diferença de câmbio ...

Não há Ministro nem membro do Governo algum que não gostasse de ter mais dinheiro para o seu ministério. Acredito que V. Ex.° terá feito todos os esforços para conseguir cumprir uma acção de política externa, mas o que me parece, Sr. Ministro — e esta é a minha opinião—, é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros ainda não foi elevado à categoria de'soberania de outros ministérios, como o da Defesa, etc. Mas, neste momento, com o país que é Portugal, devido à sua situação geográfica e à integração nos organismos internacionais de que faz parte, devíamos ter outro posicionamento, outra agressividade e outra acção, designadamente em relação ao espaço lusófono.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero salientar dois aspectos que me parecem importantes, mas, antes, não posso deixar de fazer um reparo para' a diferença de discurso do PS na Comissão de Economia, Finanças e Plano e na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É que parece que o PS muda, especialmente ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Há dois partidos socialistas!

O Orador: — Dois, não, há vários! Aliás, ainda ontem, na reunião com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, havia vários!

Havia uns que queriam prioridades de investimento nas áreas metropolitanas e havia outros que queriam prioridades no interior. Hoje, em relação ao escudo, também há uma diferença de opinião.

Bom, mas passemos aos dois aspectos que me parecem importantes. O primeiro, muito sucintamente, tem a ver com o rigor e a transparência deste orçamento, nomeadamente naquilo que se refere à autonomia administrativa dos serviços externos e à extinção dos cofres consulares. Trata-se de uma reivindicação muito antiga, que era importante referir.

O segundo aspecto tem a ver com duas rubricas do PIDDAC que gostava de salientar e que também são extremamente importantes, a primeira das quais se refere à modernização da Administração Pública, a qual envolve duas áreas.

Em primeiro lugar, refira-se a modernização do sistema de circulação e tratamento de informação nos consulados e nos serviços externos, onde se regista, novamente, um aumento, o que é bastante importante, porque a acção consular é aquela que mais se faz sentir nos portugueses que residem no estrangeiro, como tem sido referido constantemente pelos partidos da oposição. Nesta área, pode registar-se o seguinte: em 1993, a verba do PIDDAC era de 151 000 contos, em 1994, era de 811 000 contos, e, em 1995, é de 873 000 contos.

Na rubrica «Instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares», que é extremamente importante para os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro, regista-se também um aumento amplo: em 1993, a verba do PIDDAC era de 224 000 contos; em 1994, era de 675 000 contos, e, para 1995, há 783 000 contos.

Por último, em termos de rubricas, é importante referir — o que, aliás, foi já salientado pelo Sr. Deputado Carlos Luís — a importância da defesa e promoção da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. A verba do PIDDAC atribuída ao Instituto Camões, em 1993, foi de 100 000 contos, em 1994, de 305 000 contos e, em 1995, será de 769 000 contos, o que quer dizer que, nos últimos dois anos, houve um aumento de 770 % — de 1993 para 1994 o aumento foi de 305 % e de 1994 para 1995 é de 250 %. Além disso, o orçamento de despesas correntes do Instituto Camões aumenta 20 % em relação ao ano anterior, o que me parece importante. E evidente que' se houvesse uma dotação orçamental superior todos ficaríamos contentes, inclusivamente o Sr. Ministro, mas parece-me que estas duas áreas são fundamentais para as comunidades portuguesas e merecem ser aqui realçadas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, julgo que nestas reuniões da discussão do Orçamento na especialidade a retórica é inútil e que não •vale a pena perdermos muito tempo com intervenções para as galerias. Assim, colocarei três questões concretas, uma das quais directamente ligada ao Orçamento e as outras duas um pouco mais genéricas.

Relativamente ao Orçamento, se observarmos o relatório que o Ministério das Finanças nos distribuiu, no capítulo referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, verificamos que aí se diz — é o próprio Ministério que o diz — que, excluindo as despesas do Instituto Camões, que integra pela primeira vez o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o crescimento das verbas disponíveis é de 1 %. Ora, tendo em linha de conta que, na melhor das hipóteses, a taxa de inflação será de 3,5 %, aparentemente, há aqui uma quebra importante de verbas atribuídas ao seu Ministério e gostaria de saber até que ponto é que isso o preocupa ou não.

Em segundo lugar, num aspecto mais concreto — o da cooperação—, verificamos também que a diferença entre a estimativa de execução em 1994. e o orçamento para 1995 atribuído ao Instituto para a Cooperação Económica é apenas de 1,7 %. Ou seja, voltamos à mesma situação: numa área como esta, que é sempre considerada como estratégica para o País, verificamos uma queda significativa em termos reais. E a conjugação destes vários aspectos leva a que, olhando para o conjunto dos ministérios, se possa inclusivamente concluir que o Ministério dos Negócios Estrangeiros terá sido dos mais penalizados neste