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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, a reunião de hoje é conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar. Temos connosco o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, como já é costume, ;nos acompanha nestas maratonas, bem como os Srs. Funcionários da Dirèc-ção-Geral da Contabilidade Pública, que aproveito para também cumprimentar neste momento.

Segundo o programa de trabalhos de hoje, para além desta reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar e com a presença do Sr. Ministro da Agricultura; às 15 horas reuniremos com a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em conjunto com a 5." Comissão; às 17 horas, segue-se o Sr. Ministro da Justiça e I." Comissão, é, às 21 horas e 30 minutos reuniremos com a 10.a Comissão e com o Sr. Ministro do Mar.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, queria ainda fazer uma menção de carácter logístico. Como tem sido costume nestes dias, o restaurante da Assembleia da República estará aberto até às 21 horas, para servir jantares, mantendo-se o bar aberto até ao final dos nossos trabalhos.

Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Agricultura e passo a explicar qual tem sido a metodologia seguida em anteriores reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano para a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1995.

Assim, se o Sr. Ministro concordar, em primeiro lugar, os Srs. Deputados increver-se-ão e farão as perguntas que entenderem e, posteriormente, o Sr. Ministro dará as respostas que também entender. Procurarei agrupar o número de perguntas de forma a não termos uma lista nem muito extensa nem muito reduzida.

Como não há oposição do Sr. Ministro da? Agricultura, será assim que iremos trabalhar. Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luís Capoulas Santos e Fialho Anastácio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão prévia: numa reunião, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995, ficaram o Sr. Ministro ou o Ministério da Agricultura de enviar um conjunto de documentos complementares, o que, aliás, tem sido feito todos os anos, com a excepção deste ano — pelo menos até ao momento!

Portanto, queria saber se esses documentos já foram enviados, designadamente os relativos às despesas do INGA com o FEOGA-Garantia, entre o executado em 1994 e o proposto para 1995; o desenvolvimento do PIDDAC de 1995, não só o mapa que nos foi distribuído mas um desenvolvimento que inclua os saldos que transitam dosanos anteriores, e também um mapa resumo sobre a aplicação ,dos' fundos comunitários do IFADAP.

Essa documentação é essencial para a discussão do Orçamento, já o dissemos aquando do debate na generali-

dade, e uma vez que, em anos anteriores, esses documentos têm chegado às nossas mãos, pergunto à Mesa se tem conhecimento de algo, isto é, se já foram enviados, se ainda vão ser enviados...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado Lino de Carvalho, não tenho conhecimento do que se passou na reunião da Comissão de Agricultura e Mar, mas, certamente, o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, aqui presente, poderá esclarecê-lo sobre esta matéria.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, apenas posso informar que, à Comissão de Agricultura e Mar, ainda não chegaram os documentos referidos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, essa era a primeira questão que queria colocar!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — A questão está colocada, Sr. Deputado!

O Orador:—E evidente que estão em causa elementos essenciais para a discussão do Orçamento, que nos têm sido distribuídos todos os anos. Portanto, seria muito estranho que este ano, pela primeira vez, esses documentos não chegassem à Assembleia da República, razão pela qual aguardo a explicação do Sr. Ministro da Agricultura.

Quanto à questão do acerto dos valores orçamentados, o Sr. Ministro insistiu, no Plenário, que os números previstos nos seus orçamentos são diferentes daqueles que vêm no relatório oficial que o Governo entregou à Assembleia da República. Ora, gostaríamos de ter acesso a esse orçamento privativo do Ministério da Agricultura, não coincidente com os documentos oficiais que fazem parte do Orçamento que estamos a apreciar.

Efectivamente, o Orçamento que vamos aprovar apresenta uma quebra, só em termos nominais e sem incluir a cláusula de reserva, de 0,2 % e, se inserirmos a cláusula dereserva, comparando-o com o orçamento estimativo de execução para 1994 — já com essa cláusula de reserva deduzida—, então a quebra nominal é de 2,2 %. E se tivermos presente a taxa de inflação oficial, proposta pelo Governo, tal significa uma quebra real, no Orçamento, de mais de 6 %.

Estes são os valores que temos aqui, em cima da mesa, e que fazem parte dos documentos oficiais que nos foram entregues eque estão publicados no Diário da República. Portanto, talvez haja aqui um desfasamento de orçamentos, razão pela qual precisamos de ter acesso a esses números dó Sr. Ministro da Agricultura, bem como a essa documentação para, então, questionarmos o Sr. Ministro das Finanças sobre quais são, de facto, as verbas em causa.

A segunda questão, que ainda está relacionada com a anterior, prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro, em sede de Comissão, ficou de ver com mais atenção e, enfim, de conhecer melhor a questão relativa ^—o que está, aliás, em consonância com o que acabámos de referir' em relação à quebra global — à quebra sensível de um programa que é fundamental e que as GOP. aliás, afirmam como üma questão central: o Programa de Apoio às Explorações Agrícolas.